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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 11/10/2011

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
11/10/2011 às 10h51
Término:
11/10/2011 às 12h14
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 30

  • CON 22/2011 - Consulta acerca da possibilidade do Deputado Federal em exercício atuar como comentarista esportivo em programa.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Relator: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Nazareno Fonteles e com a abstenção dos Deputados Luiz Couto e Pedro Uczai.
  • REC 34/2011 - Recorre ao Plenário contra a devolução liminar do Projeto de Lei nº 1149, de 2011, de sua autoria.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: Cida Borghetti (PP-PR)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 1753/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Pró-Cultura de Eldorado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eldorado, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PDC 1921/2009 - Aprova o ato que autoriza a Grupo Ação Unida pela Comunidade de Orindiúva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Orindiúva, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PDC 1966/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Francisco de Assis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PDC 2057/2009 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Fronteiras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fronteiras, Estado do Piauí.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PDC 2139/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Teutônia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teutônia, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 3013/2008 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (mudança de traçado do trecho da BR-163 entre Rondonópolis e Cuiabá).

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Wellington Fagundes (PR-MT)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 4344/2008 - Altera a denominação da Universidade Federal do Oeste do Pará - UFOPA para "Universidade Federal da Integração Amazônica - UNIAMA".

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Lira Maia (DEM-PA)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 6215/2009 - Denomina "Viaduto Francisco Moya" o viaduto localizado no entroncamento da BR-365, km 613,2 com BR-452, saída para Patos de Minas e Araxá da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Gilmar Machado (PT-MG)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 6434/2009 - Denomina como Rodovia Procurador Haroldo Fernandes Duarte, o trecho da BR-101, no Estado do Rio de Janeiro, situado entre os municípios de Santa Cruz e Parati.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Valdemar Costa Neto (PR-SP)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PL 7392/2010 - Institui o Dia Nacional da Advocacia Pública.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.
  • PDC 353/2011 - Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia, sobre a Autorização, com Base na Reciprocidade, para o Exercício de Atividade Remunerada por Parte dos Familiares de Membros de Missões Diplomáticas ou Postos Consulares, assinado em Brasília, em 11 de janeiro de 2011.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Delegado Protógenes (PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 354/2011 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, assinado em Ancara, em 21 de outubro de 2010.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Esperidião Amin (PP-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 4018/2004 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes.

    • Autor: do Senado Federal - Edison Lobão(PFL-MA)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Pastor Marco Feliciano.
  • PEC 22/2011 - Acrescenta parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a responsabilidade financeira da União, co-responsável pelo SUS, na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Valtenir Pereira (PSB-MT)
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 885/1995 - Institui o Programa Nacional de Mutirões Habitacionais com Mulheres.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Maria Elvira (PMDB-MG)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 928/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Geral de Moradores do Loteamento Floresta a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 1117/2008 - Aprova o ato que autoriza a BICUDA - Associação em Defesa da Qualidade de Vida, do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 2563/2010 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Canal e Transmissões INTERV Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 2747/2010 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade de Cultura Rádio Parecis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Nilton Capixaba (PTB-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 3025/2010 - Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Santarém, Estado do Pará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Danilo Forte (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 3080/2010 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiodifusora Dona Francisca a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dona Francisca, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Onyx Lorenzoni (DEM-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 73/2011 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa Radiofônica Ouro Branco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Teutônia, Estado do Rio Grande do Sul.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vilson Covatti (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 123/2011 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cultura do Nordeste S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Caruaru, Estado de Pernambuco.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Wolney Queiroz (PDT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 330/2011 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Clube de Valença Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relatora: Solange Almeida (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PDC 366/2011 - Aprova o ato que outorga permissão à Rede Vividense de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 4015/2001 - Concede pensão especial aos herdeiros de Frei Tito de Alencar Lima.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 668/2007 - Dispõe sobre a colocação de assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos de entretenimento e nos meios de transporte público coletivo em geral.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Manoel Junior (PSB-PB)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 4657/2009 - Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que trata da garantia de prioridade às pessoas que especifica, para dispor sobre a reserva de assentos em salas de espera de terminais de transporte.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

Propostas não analisadas 17

  • CON 20/2011 - Consulta sobre incompatibilidade entre o exercício do mandato parlamentar e a atividade de apresentação de programa em emissora de TV.

    • Relator: Sérgio Barradas Carneiro ()
  • REQ 44/2011 - Requer, nos termos do art. 24, V, do Regimento Interno, oficiar ao Presidente da Câmara dos Deputados para que encaminhe pedido de informação ao Ministro das Comunicações acerca da Portaria nº 493, de 15 de agosto de 2008, que outorga permissão à Rádio Cruzeiro Ltda., para explorar serviço de radiodifusão em frequência modulada, no Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.

    • Autor: Esperidião Amin (PP-SC)
  • PEC 6/2011 - Acrescenta inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal para garantir oferta de educação integral a estudantes de famílias de baixa renda.

    • Autor: Vieira da Cunha (PDT-RS)
    • Relator: Brizola Neto (PDT-RJ)
  • PL 2053/1996 - Dispõe sobre a gratuidade de ingresso de aposentados a espetáculos públicos.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP)
    • Relator: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
  • PL 3330/2000 - Proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social.

    • Autor: Márcio Matos (PT-PR)
    • Relator: João Campos ()
  • PL 412/2007 - Institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)
  • PL 3628/1997 - Altera a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.

    • Autor: Vic Pires Franco (PFL-PA)
    • Relator: Décio Lima ()
  • PL 4143/1998 - Dispõe sobre legislação de trânsito, e dá outras providências.

    • Autor: Hermes Parcianello (PMDB-PR)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
  • PL 481/1999 - Isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relatora: Sandra Rosado ()
  • PL 704/1999 - Permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C", a motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em infração grave.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
  • PL 6145/2002 - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973 - objetivo de ajustar à nova legislação de trânsito do País.

    • Autor: Simão Sessim
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
  • PL 6330/2005 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o arquivamento de auto de infração.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
  • PL 7696/2006 - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o registro e a perícia do acidente de trânsito sem vítima.

    • Autora: Rose de Freitas (PMDB-ES)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)
  • PL 3079/2008 - Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros.

    • Autor: Chico Lopes (PCdoB-CE)
    • Relator: Jutahy Junior (PSDB-BA)
  • PL 3598/2008 - Acrescenta o inciso VII ao art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

    • Autor: Davi Alcolumbre (DEM-AP)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)
  • PL 4057/2008 - Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.

    • Autor: Leonardo Vilela (PSDB-GO)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
  • PL 7649/2010 - Acrescenta parágrafo único ao art. 932, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a responsabilidade dos locatários de veículos.

    • Autor: Vanderlei Macris (PSDB-SP)
    • Relator: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)