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PL 2660/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
12/12/1996

Ementa
Dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar o tempo ininterrupto de direção do motorista de caminhão ou ônibus trafegando em rodovia.

Dados Complementares:
Proíbe ao motorista de caminhão e ônibus dirigir, ininterruptamente, por mais de 04 (quatro) horas, devendo descansar pelo menos 1 (uma) hora de forma contínua ou de modo descontínuo, ao longo das 4 (quatro) horas dirigidas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/05/2002 Despacho à CVT, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI)
(Despacho de Substitutivo).

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/10/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
20/12/2006 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/12/02, PÁG 56697 COL 01 - Letra F - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/12/1996

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 2660/1996, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias.
    NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar o tempo ininterrupto de direção do motorista de caminhão ou ônibus trafegando em rodovia.
    " Inteiro teor
09/01/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 2362/96 (TRAMITANDO, AMBOS, EM REGIME DE PRIORIDADE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 143, PARAGRAFO UNICO, E 151, INCISO II, ALIENA 'A', DO RI).
10/03/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    (NOVO DESPACHO).
    -ARTIGO 24, II.
03/12/1997

Viação e Transportes ( CVT )

  • DEFERIDO OF P-174/97, DA CVT, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 2362/96, E DISTRIBUINDO-O NOS TERMOS DO
    ARTIGO 24, INCISO II, AS CVT, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
19/01/1998

Plenário ( PLEN )

  • DESPACHO A CVT, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
    (NOVO DESPACHO) - ARTIGO 24, II.
09/02/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 15 01 97 PÁG 1304 COL 01. Inteiro teor
19/02/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • ENCAMINHADO A CTASP.
05/03/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP CELIA
    MENDES, COM SUBSTITUTIVO.
    APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP FELIPE MENDES,
    DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO DO DEP
    PAULO GOUVEIA E, EM SEPARADO, DA DEP CELIA MENDES.
    (PARECER DADO AO PL. 2362/96).
    (PL. 2660-A/96).
05/03/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
01/04/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
  • INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NILSON GIBSON, SOLICITANDO A REDISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATERIA PERTINENTE A CTASP.
14/04/1998

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP ALBERTO GOLDMAN.
25/05/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP WALTER PINHEIRO.
31/03/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP PEDRO CELSO.
24/08/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CELSO, A ESTE E CONTRÁRIO À EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO. Inteiro teor
24/11/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CELSO, A ESTE E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
    (PL. 2660-B/96).
    DCD 02 12 99 PAG 2235 COL 01. Inteiro teor
07/12/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
15/02/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO.
27/03/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
03/04/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/06/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas. Inteiro teor
08/06/2000

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP NAIR XAVIER LOBO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS.
08/06/2000

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVT, CTASP E CCJR.
    (PL. 2660-C/96).
    DCD 09 06 00 PÁG 31518 COL 02. Inteiro teor
02/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 02 A 08.08.00.
08/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • RECURSO 98/00, DO DEP OSWALDO SOLER, E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO.
13/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • MATERIA SOBRE A MESA. (RECURSO 98/00). RETIRADO O REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DO RECURSO 98/00, PELO AUTOR, EM RAZÃO DE ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. REJEITADO O RECURSO 98/00. ESTA MATÉRIA SEGUE SUA TRAMITAÇÃO INICIALMENTE PREVISTA. DCD 14 03 01 PAG 4983 COL 01.
23/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF SGM-P-340/01, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
02/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento à CCJR para Redação Final
03/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designação de Relator Dep.Léo Alcântara - Redação Final
  • Redação Final, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMC 1/1998 CTASP, apensado. Inteiro teor
  • Aprovada Unanimemente a redação final oferecida pelo Relator do Dep. Léo Alcântara. Inteiro teor
17/04/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/122/01.
30/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 388, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.
08/05/2002

Plenário ( PLEN )

  • Despacho à CVT, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI)
    (Despacho de Substitutivo).
13/05/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 11/5/2002, PÁG 23566 COL 02 - Letra E. Inteiro teor
15/05/2002

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
21/05/2002

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Chico da Princesa
07/08/2002

Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa, pela aprovação do Substitutivo do Senado ao PL nº 2.660-D/96. Inteiro teor
  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Chico da Princesa (PL-PR), pela aprovação da EMS 2660/1996. Inteiro teor
30/10/2002

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/10/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
06/11/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. José Múcio Monteiro
21/11/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Múcio Monteiro (PTB-PE), pela aprovação da EMS 2660/1996. Inteiro teor
04/12/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
10/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes
  • Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 2660/1996. Inteiro teor
11/12/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/01/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/12/02, PÁG 56697 COL 01 - Letra F - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL Inteiro teor
11/12/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior.
12/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
    DCD 12 12 06 PÁG 54777 COL 01. Inteiro teor
13/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 15:30 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:30)
    DCD de 14/12/06 PÁG 55474 COL 01. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
14/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
20/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)
20/12/2006

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:00)
    DCD de 20 12 06 PÁG 56340 COL 01, Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/02/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2348/08,pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO),que Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Nº 2.660-F, DE 1996 - “Dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias.”
    DCD de 28/02/08 PÁG 5601 COL 01. Inteiro teor
20/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3121/2008 pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) que requer inclusão na Ordem do Dia do PL de Nº 2.660-F, de 1996 - que "dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias" Inteiro teor
17/06/2009

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.660-D, de 1996.
  • Votação do Requerimento do Dep. Roberto Santiago, na qualidade de Líder do PV, que solicita o adiamento da discussão por cinco sessões.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Roberto Santiago (PV-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Brizola Neto, Líder do PDT, e pelo Dep.Roberto Santiago, na qualidade de Líder do PV, e em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
    DCD de 18/06/09 PÁG 30470 COL 01.
    Inteiro teor
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 37; nao: 277; total: 314.  Votação
  • Retirado pelo autor o Requerimento do Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, solicitando a retirada de pauta deste Projeto.
  • Retirado pelo autor o Requerimento do Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, solicitando o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).
  • Encerrada a discussão.
  • Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Retirado o Destaque de bancada do PSDB para votação em separado da expressão "caminhão ou", constante do "caput" do art. 28-A do Substitutivo do Senado Federal, visando a sua supressão.
  • Retirado o Destaque de bancada do PSDB para votação em separado do § 1º do art. 28-A, constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, visando a sua supressão.
  • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.660-D, de 1996, ressalvado o Destaque.
  • Votação do § 2º do art. 28-A do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV.
  • Suprimido o parágrafo.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA). Inteiro teor
  • A Matéria vai à sanção (PL 2.660-G/96).
    DCD de 18/06/09 PÁG 30500 COL 02. Inteiro teor
17/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Asdrubal Bentes Inteiro teor
23/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 35/09.
  • Ofício nº 712/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
25/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 3121/08 do seguinte teor: "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 2.660/1996 nesta Casa Legislativa, em 17/06/2009".
07/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Proposição vetada totalmente.
    Motivo do veto: MSC 537/09-PE. DOU 08/07/09 PÁG 07 COL 01.
14/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 474/09 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
    DCD de 26/08/09 PÁG 43989 COL 01. Inteiro teor
03/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
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