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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 11/12/2002

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
11/12/2002 às 10:30
Término:
11/12/2002 às 13:18
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 19

  • PL 6295/2002 - Altera a redação do art. 84, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Bonifácio de Andrada
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final. Os Deputados Paulo Magalhães, José Antonio de Almeida, Luiz Eduardo Greenhalgh, José Dirceu, José Genoíno, Professor Luizinho, Nelson Pellegrino, Dr. Rosinha, Gilmar Machado e Waldir Pires, após a votação, manifestaram posição contrária à matéria.
  • PL 3049/2000 - Dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores artesanais durante os períodos de defeso. EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Altera dispositivos da Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, que "dispõe sobre a concessão do benefício do Seguro-Desemprego a pescadores profissionais durante os períodos de defeso".

    Aprovada com alterações

    • Autor: José Pimentel (PT-CE)
    • Relator: Coriolano Sales (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2660/1996 - Dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias. NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar o tempo ininterrupto de direção do motorista de caminhão ou ônibus trafegando em rodovia.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PEC 214/2000 - Altera a redação do § 7º do art. 226 da Constituição Federal, no Capítulo da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso.

    Aprovada

    • Autor: Aldir Cabral (PFL-RJ)
    • Relator: Rita Camata

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Waldir Pires, Fernando Coruja, José Roberto Batochio, Luiz Eduardo Greenhalgh e Gerson Peres, apresentou voto em separado o Deputado Fernando Coruja
  • PEC 564/2002 - Dá nova redação ao art. 53 da Constituição Federal.

    Aprovada

    • Autor: José Roberto Batochio (PDT-SP)
    • Relator: Fernando Coruja (PDT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6760/2002 - Altera a redação do art. 129, § 7º, do Decreto-Lei nº 2848, de 07 dezembro de 1940 - Código Penal.

    Aprovada

    • Autora: Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)
    • Relator: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2399/2002 - Aprova o ato que outorga permissão à RAJA - Rádio Jornal de Arapoema Ltda-ME para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Arapoema, Estado do Tocantins.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Igor Avelino (PMDB-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2491/2002 - Aprova o ato que autoriza a Associação em Serviço, Sócio-Cultural de Comunicação e de Desenvolvimento Comunitário de Marizópolis a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marizópolis, Estado da Paraíba. NOVA EMENTA: Aprova o ato que autoriza a Associação em Serviço, Sócio-Cultural de Comunicação e de Desenvolvimento Comunitário de Marizópolis a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marizópolis, Estado da Paraíba.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Inaldo Leitão (PSDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2577/2002 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Exclusiva Educativa, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Campo Largo, Estado do Paraná.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6036/2002 - Altera a denominação da Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Alexandre Cardoso (PSB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 7261/2002 - Dispõe sobre a intimação dos representantes judiciais dos Estados e do Distrito Federal.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Fleury (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4702/1994 - Dispõe sobre a criação da Farmácia Popular e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Eduardo Jorge (PT-SP)
    • Relator: Marcos Rolim

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1913/1999 - Torna obrigatória a assistência de advogado em transações imobiliárias, acrescentando parágrafo ao art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

    Aprovada

    • Autor: José Roberto Batochio (PDT-SP)
    • Relator: José Antonio Almeida (PSB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1948/1999 - Dispõe sobre proibição a incentivo fiscal.

    Aprovada

    • Autor: Wilson Santos (PMDB-MT)
    • Relator: Carlos Rodrigues (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Mendes Ribeiro Filho
  • PL 3421/2000 - Altera a redação do parágrafo primeiro do artigo 159 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

    Aprovada com alterações

    • Autor: José Roberto Batochio (PDT-SP)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4997/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 126 do Código de Processo Civil.

    Aprovada com alterações

    • Autor: José Roberto Batochio (PDT-SP)
    • Relator: Paulo Magalhães

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5657/2001 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

    Aprovada

    • Autor: José Roberto Batochio (PDT-SP)
    • Relator: Gerson Peres

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6871/2002 - Institui o ano de 2003 como Ano Nacional Cândido Portinari.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Gastão Vieira (PMDB-MA)
    • Relator: Gilmar Machado (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 7032/2002 - Cria o Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, no Estado do Paraná.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Luciano Pizzatto (PFL-PR)
    • Relator: Osmar Serraglio

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 105

  • PL 3879/1993 - Altera dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para ampliar o período de concessão do seguro-desemprego e reduzir o tempo de exercício de atividade necessário para obtê-lo.

    • Autores: Aloizio Mercadante (PT-SP), Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Osmar Serraglio

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1918/1999 - Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres, o Porto de Santa Maria do Boiaçu, do Estado de Roraima.

    • Autor: do Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti
    • Relator: Zenaldo Coutinho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PRN 1/1999 - Regulamenta os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.506, de 1997.

    • Autora: da MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
    • Relator: Edmar Moreira

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2739/2000 - Dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em municípios e dá outras providências.

    • Autor: do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
    • Relator: Nelson Trad (PTB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2741/2000 - Altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público ou magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas.

    • Autor: do Senado Federal - José Roberto Arruda
    • Relator: Luciano Bivar

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3757/2000 - Declara revogados os atos que menciona.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Edmar Moreira (PPB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3831/2000 - Estabelece prazo para julgamento, pelo Tribunais competentes, das contas dos administradores públicos e dá outras providências.

    • Autor: Rafael Greca (PFL-PR)
    • Relator: Jaime Martins

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3843/2000 - Propõe inversão do ônus da prova no alistamento eleitoral.

    • Autor: Coriolano Sales (PMDB-BA)
    • Relator: Vilmar Rocha

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3952/2000 - Acrescenta parágrafo ao artigo 7º da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.

    • Autor: Virgílio Guimarães (PT-MG)
    • Relator: Coriolano Sales

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3980/2000 - Dispõe sobre a proibição da expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Geraldo Candido
    • Relator: Marcos Rolim

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4020/2001 - Dispõe sobre a Transação Penal.

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o avanço e a impunidade do narcotráfico.
    • Relator: Alexandre Cardoso (PSB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5461/2001 - Altera o art. 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - código Penal, para permitir que as penas restritivas de direito possam ser aplicadas diretamente.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - LÚCIO ALCANTÂRA
    • Relator: Alceu Collares (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5884/2001 - Altera dispositivos da legislação eleitoral dispondo sobre a filiação e fidelidade partidária e dá outras providências.

    • Autor: Aldir Cabral (PFL-RJ)
    • Relator: Carlos Rodrigues (PL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6752/2002 - Determina o sentido de pena cruel e trabalhos forçados, de que trata o artigo 5º, inciso XLVII, alíneas 'c' e 'e' da Constituição Federal.

    • Autora: Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)
    • Relator: Leo Alcântara (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PLP 120/2000 - Introduz alterações na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleirotal.

    • Autor: José Roberto Batochio (PDT-SP)
    • Relator: Coriolano Sales

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PLP 248/2001 - Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, os casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências", para incluir hipóteses de inelegibilidade quanto à vida pregressa do candidato.

    • Autor: José Roberto Batochio (PDT-SP)
    • Relator: Ricardo Fiuza

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PRC 20/1999 - Acrescenta inciso ao art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, criando Comissão Permanente de Turismo.

    • Autora: Ana Catarina (PMDB-RN)
    • Relator: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 603/1998 - Revoga o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
    • Relator: Luciano Bivar

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 630/1998 - Dá nova redação aos §§ 4º, 6º e 7º do art. 66 da Constituição Federal.

    • Autor: Aldir Cabral (PFL-RJ)
    • Relator: Vicente Arruda

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 18/1999 - Altera a redação dos arts. 7º, 195, 201, 203 e 240 da Constituição Federal, instituindo a categoria do "Trabalhador-Empresário", como forma alternativa de contratação de trabalho, na qual os valores correspondentes aos encargos sobre os salários passam a integrar a sua remuneração, e dá outras providências.

    • Autor: Roberto Argenta (PFL-RS)
    • Relator: Vilmar Rocha

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 83/1999 - Altera o art. 218, § 5º da Constituição Federal, e dá outras providências.

    • Autor: José Genoíno (PT-SP)
    • Relator: Paes Landim (PFL-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 126/1999 - Dispõe sobre investigação de paternidade.

    • Autor: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 153/1999 - Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal.

    • Autor: Welinton Fagundes (PL-MT)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 164/1999 - Inclui, no sistema tributário nacional, imposto federal progressivo sobre sucessões e doações e suprime o imposto estadual sobre transmissões "mortis causa".

    • Autor: Aloizio Mercadante (PT-SP)
    • Relator: José Antonio Almeida

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 170/1999 - Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal.

    • Autor: Roberto Argenta (PFL-RS)
    • Relator: Vicente Arruda

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 296/2000 - Altera os arts. 49, 57, 59, 66, 67 e 166 da Constituição Federal e reduz as hipóteses de sessão conjunta do Congresso Nacional.

    • Autor: do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA
    • Relator: Fernando Coruja

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 324/2001 - Insere o § 3º no art. 215 da Constituição Federal.

    • Autor: Inaldo Leitão (PSDB-PB)
    • Relator: Zenaldo Coutinho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 330/2001 - Dispõe sobre a participação dos Municípios na arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

    • Autor: Paulo José Gouvêa (PL-RS)
    • Relator: Anivaldo Vale

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 387/2001 - Acrescenta novo inciso ao art. 49 da Constituição Federal.

    • Autor: Aloizio Mercadante (PT-SP)
    • Relator: José Genoíno (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 496/2002 - Altera a redação dos artigos 22, 24, 42, 129 e 144, da Constituição Federal.

    • Autor: Aloizio Mercadante (PT-SP)
    • Relator: José Genoíno

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 542/2002 - Acrescenta dispositivos aos arts. 146 e 150, e altera o inciso III do art. 151 da Constituição Federal.

    • Autor: José Roberto Batochio (PDT-SP)
    • Relator: Fernando Coruja (PDT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 550/2002 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigo que garante o direito à aposentadoria de servidores na situação que menciona.

    • Autor: Simão Sessim (PPB-RJ)
    • Relator: Inaldo Leitão (PSDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PDC 236/1996 - Dispõe sobre a realização de plebiscito com relação ao voto facultativo ou obrigatório.

    • Autor: Luiz Mainardi (PT-RS)
    • Relator: Iédio Rosa

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4841/1994 - Determina a utilização de Embalagem Especial de Proteção à Criança - EEPC em medicamentos e produtos químicos de uso doméstico que apresentem potencial de risco à saúde

    • Autor: Fábio Feldmann (PSDB-SP)
    • Relator: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 388/1995 - Dispõe sobre a execução penal.

    • Autor: Ricardo Izar (PPR-SP)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 715/1995 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

    • Autora: Telma de Souza (PT-SP)
    • Relator: José Genoíno

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4248/1998 - Dispõe sobre indenização por lesão corporal e morte decorrentes de conflitos agrários.

    • Autor: José Pimentel (PT-CE)
    • Relator: Magela

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4268/1998 - Acrescenta parágrafo único ao art. 311 do Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941.

    • Autor: Pedro Valadares (PSB-SE)
    • Relator: Cezar Schirmer

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4445/1998 - Revoga a Lei nº 7.960, de 1989 que dispõe sobre prisão temporária.

    • Autor: Feu Rosa (PSDB-ES)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 714/1999 - Altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado.

    • Autor: Geddel Vieira Lima (PMDB-BA)
    • Relator: Fleury

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 780/1999 - Dispõe sobre a divulgação de informações obtidas em virtude do exercício de cargo ou função em instituição financeira ou órgão público responsáveis pela condução da política econômica nacional.

    • Autor: Renato Vianna (PMDB-SC)
    • Relator: Ibrahim Abi-Ackel

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2505/2000 - Determina que o material apreendido pela Polícia Federal, fruto de contrabando e que possa vir a ser usado no combate ao crime, deverá ser repassado às Secretarias de Segurança Pública Estaduais e à Polícia Federal.

    • Autor: Lincoln Portela (PSL-MG)
    • Relator: Magela

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3501/2000 - Acrescenta parágrafo ao art. 45 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, determinando que os debates entre candidatos somente podem ser transmitidos ao vivo pela televisão.

    • Autor: Marçal Filho (PMDB-MS)
    • Relator: Ricardo Fiuza

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4160/2001 - Tipifica a utilização de dispositivo anti-radar.

    • Autor: Josué Bengtson (PTB-PA)
    • Relator: Coriolano Sales

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4543/2001 - Dispõe sobre a proteção e defesa da dignidade da pessoa humana.

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: Vicente Arruda

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4863/2001 - Dá nova redação ao § 5º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Fleury

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5144/2001 - Insere dispositivos no Código Penal para tipificar a conduta do não preechimento correto de prontuários médicos e declarações de óbito.

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a incidência de mortalidade materna no Brasil.
    • Relator: Rita Camata

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5145/2001 - Altera dispositivos da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a incidência de mortalidade materna no Brasil.
    • Relator: Rita Camata

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5693/2001 - Altera o art. 149 do Código Penal brasileiro.

    • Autor: Nelson Pellegrino (PT-BA)
    • Relator: Zulaiê Cobra

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5829/2001 - Dispõe sobre o acréscimo das penas restritivas de liberdade para determinados delitos.

    • Autor: Wagner Rossi (PMDB-SP)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5831/2001 - Dispõe sobre a suspensão dos benefícios legais do condenado a pena restritiva de liberdade em determinados delitos.

    • Autor: Wagner Rossi (PMDB-SP)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 580/1995 - Dispõe sobre a nomeação dos representantes oficiais do País em organismos internacionais de caráter oficial.

    • Autor: do Senado Federal - PEDRO SIMON
    • Relator: Waldir Pires

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3180/1997 - Dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Ludio Coelho
    • Relator: André Benassi

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3888/1997 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades aos responsáveis e às instituições de saúde e de proteção social, públicas e privadas, bem como àquelas conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS.

    • Autor: do Senado Federal - Ney Suassuna
    • Relator: José Genoíno

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4747/1998 - Acrescenta artigo ao Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916) e parágrafo ao art. 129 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).

    • Autor: do Senado Federal - Lúcio Alcântara
    • Relator: André Benassi

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4800/1998 - Dispõe sobre a ação civil destinada ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, para a preservação da honra e dignidade de grupos raciais, étnicos e religiosos.

    • Autor: do Senado Federal - ABDIAS NASCIMENTO
    • Relator: Marcos Rolim

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2771/2000 - Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a obrigatoriedade de registro dos programas de governo dos candidatos às eleições majoritárias.

    • Autor: Salvador Zimbaldi (PSDB-SP)
    • Relator: Carlos Rodrigues

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2878/2000 - Denomina Governador Edmundo Pinto o trecho da BR-364.

    • Autor: do Senado Federal - Nabor Júnior
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3493/2000 - Institui o Dia Nacional de Luta contra Queimaduras.

    • Autor: do Senado Federal - Lúcio Alcântara
    • Relator: Fernando Coruja

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3675/2000 - Inscreve o nome de Chico Mendes no "Livros dos Heróis da Pátria".

    • Autor: do Senado Federal - Marina Silva
    • Relator: José Genoíno

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 11/1995 - Altera dispositivos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispões sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.

    • Autor: Aroldo Cedraz (PFL-BA)
    • Relator: Roland Lavigne

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 124/1995 - Altera a redação dos arts. 47 e 120 da Consolidação das Leis do Trabalho.

    • Autor: Paulo Paim (PT-RS)
    • Relator: Magela

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1504/1996 - Possibilita, à população carente, a utilização do exame de pareamento cromossômico (ADN), em casos de investigação de paternidade e dá outras providências.

    • Autor: EDSON EZEQUIEL (PDT-RJ)
    • Relator: José Genoíno

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2071/1996 - Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, criando mecanismos de prevenção contra fraudes e atos de desrespeito aos direitos no Sistema Único de Saúde.

    • Autor: Eduardo Jorge (PT-SP)
    • Relator: José Dirceu

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3124/1997 - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Psicopedagogo, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicopedagogia e determina outras providências.

    • Autor: Barbosa Neto (PMDB-GO)
    • Relator: Roland Lavigne

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3729/1997 - Dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos.

    • Autor: Osvaldo Coelho (PFL-PE)
    • Relator: Ney Lopes

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3989/1997 - Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Paulo Magalhães

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4025/1997 - Altera o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

    • Autor: Paulo Paim (PT-RS)
    • Relator: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4291/1998 - Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

    • Autor: João Paulo (PT-SP)
    • Relator: José Dirceu

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4348/1998 - Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e dá outras providências.

    • Autor: Ibrahim Abi-ackel (PPB-MG)
    • Relator: Zulaiê Cobra

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4521/1998 - Altera dispositivo da Lei nº 9.437, de 1997, dispondo sobre a autorização de porte de arma de fogo para os Guardas Municipais.

    • Autor: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
    • Relator: Wilson Santos

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4741/1998 - Altera para dois anos o limite máximo para retroação de débitos, junto a qualquer empresa ou fornecedor.

    • Autor: Jaques Wagner (PT-BA)
    • Relator: José Dirceu (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 45/1999 - Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela CLT. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    • Autor: Paulo Rocha (PT-PA)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 213/1999 - Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, permitindo a tolerância de 10% (dez por cento) no peso bruto total e de 20% (vinte por cento) no peso transmitido por eixos na pesagem de carga em veículos de transporte.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: André Benassi

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 286/1999 - Dá a denominação de "Aeroporto de São José dos Campos - Professor Urbano Ernesto Stumpf" ao aeroporto da cidade de São José dos Campos, Estado de São Paulo.

    • Autora: Angela Guadagnin (PT-SP)
    • Relator: André Benassi

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1306/1999 - Determina que as capelas dos hospitais públicos não tenham imagens e nem privilegiem nenhuma religião, permitindo a sua utilização por qualquer entidade religiosa.

    • Autor: Marcos de Jesus (PTB-PE)
    • Relator: Aldir Cabral

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1621/1999 - Dispõe sobre a identificação dos alimentos oferecidos ao consumo nos estabelecimentos que especifica.

    • Autor: Gilberto Kassab (PFL-SP)
    • Relator:

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4908/1999 - Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que "Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.", e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Marchezan (PSDB-RS)
    • Relator: Nelson Otoch

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2440/2000 - Dá nova redação ao inciso I do art. 15 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

    • Autor: Gilberto Kassab (PFL-SP)
    • Relator: Zulaiê Cobra

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2660/2000 - Dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela Receita Federal.

    • Autor: Ricardo Berzoini (PT-SP)
    • Relator: Zenaldo Coutinho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2711/2000 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial.

    • Autor: Milton Temer (PT-RJ)
    • Relator: Alceu Collares (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3178/2000 - Dispõe sobre o enquadramento de micro e pequenas empresas no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, instituído pela Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000.

    • Autor: Silvio Torres (PSDB-SP)
    • Relator: Paulo Magalhães

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3318/2000 - Modifica o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.

    • Autor: Roberto Pessoa (PFL-CE)
    • Relator: Iédio Rosa

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3697/2000 - Dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".

    • Autora: Marisa Serrano (PSDB-MS)
    • Relator: Jaime Martins

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3834/2000 - Altera o art. 267 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Glycon Terra Pinto (PMDB-MG)
    • Relator: Magela

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3960/2000 - Acrescenta artigo à Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.

    • Autor: Virgílio Guimarães (PT-MG)
    • Relator: José Genoíno (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4037/2001 - Dispõe sobre a penhorabilidade do imóvel destinado ao exercício da atividade profissional liberal, alterando a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990.

    • Autor: José Roberto Batochio (PDT-SP)
    • Relator: José Dirceu

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4157/2001 - Dispõe sobre a criação, no âmbito do Desporto Educacional, da categoria adaptada às pessoas portadoras de deficiência.

    • Autor: Jaques Wagner (PT-BA)
    • Relator: José Genoíno

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4190/2001 - Torna obrigatório o registro das agências de turismo no órgão competente.

    • Autor: Ronaldo Vasconcellos (PL-MG)
    • Relator: Gerson Peres

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4197/2001 - Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Desaparecidas, e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga (PMDB-DF)
    • Relator: Inaldo Leitão

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4295/2001 - Dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o Consumidor.

    • Autor: Salatiel Carvalho (PMDB-PE)
    • Relator: Vicente Arruda

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4304/2001 - Dá nova redação ao art. 2º da Lei n° 8.009, de 29 de março de 1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

    • Autora: Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)
    • Relator: Paes Landim

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4551/2001 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que regula o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre emolumentos notariais para serviços de registro.

    • Autor: Regis Cavalcante (PPS-AL)
    • Relator: Leo Alcântara

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4554/2001 - Dispõe sobre a expropriação de glebas em que for utilizado trabalho escravo ou análogo, e dá outras providências.

    • Autor: José Carlos Coutinho (PFL-RJ)
    • Relator: José Genoíno

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4706/2001 - Altera o inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor estético, histórico, turístico e paisagístico, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta o inciso VI ao art. 1º, altera a redação do art. 4º, bem como do inciso II do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências.

    • Autor: Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Wilson Santos

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4731/2001 - Denomina " Rodovia Padre Cícero Romão Batista" o trecho da BR-116 compreendido entre os viadutos da Av. treze de maio e Cidade dos Funcionários, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará.

    • Autor: Marcelo Teixeira (PMDB-CE)
    • Relator: Nelson Otoch

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4799/2001 - Modifica o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal para nele incluir na competência do Tribunal do Júri o julgamento de crimes contra a Administração Pública, apenados com reclusão.

    • Autor: Custódio Mattos (PSDB-MG)
    • Relator: Coriolano Sales

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4812/2001 - Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

    • Autor: do Senado Federal - Emilia Fernandes
    • Relator: Marcos Rolim

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4850/2001 - Altera o Código de Processo Penal para vincular o juiz da instrução à sentença e a Lei de Execução Penal para vincular o juiz que proferiu a setença à execução penal.

    • Autor: Orlando Fantazzini (PT-SP)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4894/2001 - Altera o inciso I do art. 8º da Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que dispõe sobre a forma e apresentação dos símbolos nacionais, e dá outras providências.

    • Autor: Jorge Pinheiro (PMDB-DF)
    • Relator: Jaime Martins

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4979/2001 - Dispõe sobre normas aplicáveis à formalização da separação, do divórcio, da partilha dos bens e dá outras providências.

    • Autor: Silvio Torres (PSDB-SP)
    • Relator: Zenaldo Coutinho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5000/2001 - Modifica a redação do art. 1º, da Lei nº 10.173, de 09 de janeiro de 2001.

    • Autor: Medeiros (PL-SP)
    • Relator: Gerson Peres

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5097/2001 - Declara Patrono da Geografia Nacional o geógrafo Milton Santos.

    • Autora: Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)
    • Relator: Marcos Rolim (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5935/2001 - Revoga o artigo 2º da Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968, que dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.

    • Autora: Nair Xavier Lobo (PMDB-GO)
    • Relator: Paulo Magalhães

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 7312/2002 - Dá nova redação aos artigos 3º , 5º, 19, 20, 26, 59, 66, 156, 186, 198, 202, 206, 216, 408, 594, 604, 763, 903, 937, 938, 1.242, 1.361, 1.572, 1.582, 1.584, 1.622, 1.647, 1.702, 1.704, 1.714, 1.716 , 1.720 , 1.767 e 1.793 , da Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil" e dá outras providências.

    • Autor: Ricardo Fiuza (PPB-PE)
    • Relator: Vicente Arruda

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado