PL 2660/1996 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/01/1997

APENSE-SE AO PL. 2362/96 (TRAMITANDO, AMBOS, EM REGIME DE PRIORIDADE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 143, PARAGRAFO UNICO, E 151, INCISO II, ALIENA 'A', DO RI).
10/03/1997

DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
-ARTIGO 24, II.
19/01/1998

DESPACHO A CVT, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO) - ARTIGO 24, II.
08/05/2002

Despacho à CVT, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI)
(Despacho de Substitutivo).