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PL 2183/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Marcos Cintra - PL/SP

Apresentação
07/12/1999

Ementa
Dispõe sobre o direito de os mutuários de crédito rural recorrerem a instituições arbitrais para o cálculo de seus saldos devedores.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/01/2000 DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 19/04/2001

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCOS CINTRA.
08/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 12 99 PAG 60493 COL 02. Inteiro teor
27/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CAPR, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
29/03/2000

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • RELATOR DEP ROBERTO BALESTRA.
30/03/2000

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
06/04/2000

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/08/2000

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

06/12/2000

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROBERTO BALESTRA, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP JOÃO GRANDÃO.
07/12/2000

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
07/12/2000

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido pela CFT
05/04/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator: Dep. Fetter Júnior
18/04/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

08/11/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

13/11/2001

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução ao Relator
  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fetter Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
28/11/2001

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão
05/12/2001

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Adiada a Discussão
12/12/2001

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de Pauta
13/03/2002

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados José Pimentel e Ricardo Berzoini.
14/03/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução de Vista (Dep. José Pimentel e Dep. Ricardo Berzoini).
20/03/2002

Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião de Eleição Ordinária

  • Rejeitado o Parecer
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Ricardo Berzoini
25/03/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
03/04/2002

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Fetter Junior
03/04/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhado à CCJR
  • Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 28/2002-CFT.
03/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebido para publicação.
04/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 11/4/2002, Letra B, Parcial.
05/04/2002

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
11/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação.
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao Arquivo - Guia 8
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Sessões e Reuniões
  • 03/04/2002 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/03/2002 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/03/2002 - 09h30

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião de Eleição Ordinária

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