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PL 2155/1999 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12227/2010


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Luiza Erundina - PSB/SP

Apresentação
01/12/1999

Ementa
Dispõe sobre a publicação anual, pelo Poder Executivo, das atividades sociais relativas à mulher.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/06/2007 Às Comissões de
Seguridade Social e Família
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 11/04/2001

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/04/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12227/2010. DOU 13/04/10 PÁG 02 COL 01.
23/08/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/08/2007 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado por Unanimidade o Parecer

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP LUIZA ERUNDINA.
11/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 11 12 99 PAG 296 COL 01 SUPLEMENTO. Inteiro teor
27/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
27/01/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
13/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • RELATOR DEP DJALMA PAES.
  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 14 04 00.
25/04/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/06/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

06/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP DJALMA PAES.
    (PL. 2155-A/99).
    DCD 07 12 00 PÁG 65819 COL 01. Inteiro teor
01/02/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
14/03/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Requerimento de urgência: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL/PST; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; FERNANDO GONÇALVES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSDB/PTB; DJALMA PAES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; PROFESSOR LUIZINHO - PT, EM APOIAMENTO; MIRO TEIXEIRA - PDT, EM APOIAMENTO; FERNANDO GABEIRA - PV, EM APOIAMENTO; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL; INÁCIO ARRUDA - BLOCO PSB/PC DO B, EM APOIAMENTO E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
14/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
  • DISCUSSÃO DO PROJETO PELA DEP LUIZA ERUNDINA.
  • RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO. DCD 15 03 01 PAG 5175 COL 01. Inteiro teor
15/03/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE SOLICITA À PRESIDÊNCIA A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DO SEU PARECER. SOLICITAÇÃO DEFERIDA PELO PRESIDENTE. DCD 16 03 01 PAG 5448 COL 01.
    Inteiro teor
15/03/2001

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Requerimento de inversão de pauta: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP PROFESSOR LUIZINHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, QUE SOLICITA A INVERSÃO DE PAUTA DA ORDEM DO DIA, PASSANDO ESTE ITEM 03 E O ITEM 04 A SEREM APRECIADOS RESPECTIVAMENTE COMO ITENS 01 E 02, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS.
  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
20/03/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
20/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • Requerimento de retirada de pauta: REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB E OUTROS LÍDERES, SOLICITANDO, A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP JOSÉ ANTONIO ALMEIDA: SIM-242; NÃO-146; ABST-01; TOTAL-389: APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. DCD 21 03 01 PAG 6178 COL 02. Inteiro teor
27/03/2001

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Retirado de Pauta, de Ofício
27/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
02/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Zulaiê Cobra
10/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
19/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela inconstitucionalidade. Inteiro teor
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 32/2003, pela Dep. Luiza Erundina Inteiro teor
13/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
15/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR.
01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães
27/05/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirado pelo Autor, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), a Emenda de Plenário nº 1 sobre a mesa.
  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a este Projeto.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria a Dep. Luiza Erundina (PSB-SP).
  • Encerrada a discussão.
  • Foi apresentada uma Emenda Substitutiva de Plenário nº 2 pela Dep. Luiza Erundina (PSB-SP) e outros.
  • Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), para proferir parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família à Emenda Substitutiva de Plenário nº 2.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário, Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
  • Aprovado o Requerimento da Dep. Luiza Erundida (PSB-SP) que solicita preferência para votação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2 sobre este Projeto inicial.
  • Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 2, com pareceres favoráveis.
  • Em conseqüência, fica prejudicado este Projeto inicial.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PL 2.155-B/99)
    DCD 28 05 04 pág 24865 col 02. Inteiro teor
31/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/698/04.
05/06/2007

Senado Federal ( SF )

05/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 809-SF/07 comunicando a aprovação, em revisão e com emedas, do PL nº 2155, de 1999, que "Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher." Inteiro teor
05/06/2007

Plenário ( PLEN )

08/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Seguridade Social e Família
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 06 07 PAG 30093 COL 01, Letra C. Inteiro teor
15/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
15/06/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ)
11/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Cida Diogo Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela aprovação das Emendas nº 01, 02, 03 e 04 apresentadas ao Projeto de Lei nº 2.155-C, de 1999. Inteiro teor
08/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
15/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. José Eduardo Cardozo Inteiro teor
  • Parecer do Relator às Emendas do Senado, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. Inteiro teor
23/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
18/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/09/07, PÁG 47981 COL 02, Letra D. Inteiro teor
16/03/2010

Plenário ( PLEN ) - 17:52 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 17:52). * Item incluido extrapauta.
  • Encerrada a discussão.
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 4, com parecer favorável.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai à sanção (PL 2.155-E/1999).
    DCD 17/03/10 PAG 8979 COL 01. Inteiro teor
24/03/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 03/10.
  • Ofício nº 228/10/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
12/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12227/2010. DOU 13/04/10 PÁG 02 COL 01.
15/04/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 173/2010, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher' e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.227 , de 12 de abril de 2010". Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 16/03/2010 - 17h52

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 23/08/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 22/08/2007 - 10h00

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    Reunião Deliberativa Ordinária

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