PL 2155/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
27/01/2000

DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
08/06/2007

Às Comissões de
Seguridade Social e Família
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) e
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

Inteiro teor