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PL 2446/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
16/07/2015

Ementa
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.

Dados Complementares:
Trata de condicionantes para matrícula de estudantes beneficiários do FIES.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/07/2015	Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2015)	07/08/2015
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/10/2016)	21/10/2016

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/07/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2446/2015, pelo Deputado Kaio Maniçoba (PHS-PE), que: "Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES". Inteiro teor
28/07/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/08/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/08/15, PÁG 145 COL 01. Inteiro teor
03/08/2015	Comissão de Educação ( CE ) Recebimento pela CE.
05/08/2015	Comissão de Educação ( CE ) Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
06/08/2015	Comissão de Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/08/2015)
19/08/2015	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/05/2016	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
15/06/2016	Comissão de Educação ( CE ) - 08:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Lobbe Neto.
20/06/2016	Comissão de Educação ( CE ) Prazo de Vista Encerrado
13/07/2016	Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
13/07/2016	Comissão de Educação ( CE ) Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
19/10/2016	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
20/10/2016	Comissão de Educação ( CE ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/10/2016)
08/11/2016	Comissão de Educação ( CE ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/06/2017	Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
24/11/2017	Comissão de Educação ( CE ) Devolvido ao Relator, Dep. Diego Garcia (PHS-PR)
10/05/2018	Comissão de Educação ( CE ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
16/05/2018	Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
23/05/2018	Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado REQ de inversão de pauta para que esse fosse o primeiro item a ser deliberado. Usaram da palavra os Deputados Diego Garcia, Relator, Kaio Maniçoba, autor, e Floriano Pesaro, que apresentou REQ de retirada de pauta. Retirado de pauta por acordo.
05/12/2018	Comissão de Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado REQ de inversão da pauta para que esse item fosse o sexto a ser deliberado na reunião. Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Saraiva Felipe (MDB-MG), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Raquel Muniz (PSD-MG) e Dep. Kaio Maniçoba (SD-PE). Aprovado o Parecer. Inteiro teor
07/12/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
07/12/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
10/12/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 11/12/18 PÁG 1222 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
17/10/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução à CCP

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