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PL 3248/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11697/2008


Identificação da Proposição

Autor
Tribunal de Justiça do Df

Apresentação
26/03/2004

Ementa
Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios. _

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e Territórios e revoga as Leis nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003.

Dados Complementares:
Implanta novas circunscrições e varas judiciárias; cria o Instituto de Formação, Desenvolvimento Profissional e Pesquisa (Escola de Administração Judiciária do Distrito Federal e Territórios), a Ouvidoria-Geral e o Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal - PROJUS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/07/2006 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 11/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pel TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF Inteiro teor
30/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania Inteiro teor
02/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 03/04/2004 PÁG 14302 COL 01. Inteiro teor
05/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
14/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
21/05/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela aprovação. Inteiro teor
09/03/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
28/03/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
12/04/2005

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/04/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
26/04/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Moreira Franco (PMDB-RJ)
22/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emendas, e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
29/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
  • Vista conjunta aos Deputados José Pimentel e Vignatti.
29/06/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, e do relator-substituto, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emendas, e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
04/07/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de vista encerrado.
03/08/2005

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
30/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e pela aprovação da EMR 1 CTASP, da EMR 1 CFT, da EMR 2 CFT, da EMR 3 CFT, da EMR 4 CFT, da EMR 5 CFT, da EMR 6 CFT, da EMR 7 CFT, da EMR 8 CFT, da EMR 9 CFT, da EMR 10 CFT, e da EMR 11 CFT. Inteiro teor
31/08/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF)
01/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Inteiro teor
15/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sigmaringa Seixas (PT-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Vista ao Deputado Inaldo Leitão.
19/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de vista encerrado.
21/09/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48361 COL 01, Letra B. Inteiro teor
19/10/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência decidindo suspender a tramitação desse projeto, até que o Conselho Nacional de Justiça apresente a esta Casa os pareceres que lhe cabem, nos termos do art. 88, incisos IV e V, da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
    Lei 11178 de 20 de setembro de 2005.
    DCD 20/10/05 PAG 50936
09/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 076/GP, de 29/11/2005, do Conselho Nacional de Justiça, encaminhando cópias da certidão de julgamento e da decisão proferida em relação ao mérito deste Projeto. Despacho: À vista da manifestação do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 88, inciso IV, da Lei n. 11.178, de 20 de setembro de 2005, determino a retomada da tramitação deste Projeto. Inteiro teor
23/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação - Letra B, em virtude de inclusão do parecer do CNJ.
20/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior.
02/02/2006

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Aprovadas as Emendas adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • A Emenda adotada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público deixa de ser submetida a voto por ter recebido parecer pela inadequação financeira e orçamentária da Comissão de Finanças e Tributação e pela inconstitucionalidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.
  • Aprovado o Projeto de Lei nº 3.248, de 2004.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final. Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 3.248-C/04)
10/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE 86/06.
10/07/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1195, de 2006, do Senado Federal, comunicando a aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 18, de 2006 (PL nº 3248, de 2004 na Câmara dos Deputados). Encaminha, ainda, em anexo, os autógrafos referentes à emendas em apreço. Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
12/07/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
12/07/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13 07 06 PAG 35361 COL 01, Letra D. Inteiro teor
09/08/2006

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
05/09/2006

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 3005/2005 do Sr. Wasny de Roure que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3248, de 2004. TJDF.
    DCD de 06/09/06 PÁG 43424 COL 01. Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3005/2005 => PL 3248/2004.
05/09/2006

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Edir Oliveira (PTB-RS) que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
    DCD de 06/09/06 PÁG 43504 COL 02. Inteiro teor
  • Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
13/09/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
13/09/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/11/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
29/11/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4439/2006, pelo Dep. Edir Oliveira, que "requer inclusão na pauta da Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3.248/04." Inteiro teor
07/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
13/12/2006

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 5 e 6 do Senado Federal ao Projeto. Inteiro teor
14/12/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado de nºs 2, 3, 4, 5 e 6 e pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda de nº 1. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
12/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 189/2007, pelo Deputado Magela, que requer a inclusão na pauta do PL 3248/2004. Inteiro teor
15/02/2007

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
26/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação - avulso letra E - Parecer da CCJC às Emendas do Senado Federal. Pendente de parecer da CFT e CTASP
15/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida sem Manifestação.
16/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
28/04/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2631/2008, pelo Deputado Augusto Carvalho, que "Requer a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 3.248, de 2004, que "Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios". Inteiro teor
29/04/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 2649, de 2008, pelo Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), que solicita a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 3.248, de 2004, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios Inteiro teor
06/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2657/2008, pelo Deputado Rodrigo Rollemberg, que Requer a inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 3.248 de 2004, que "Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios.Apresentação do Requerimento pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Inteiro teor
07/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2681/2008, pelo Deputado Eliene Lima, que Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3248 de 2004 que regulamenta dispõe sobre a criação de novos fóruns e varas judiciais, ampliando a prestação jurisdicional em todo o Distrito Federal. Inteiro teor
15/05/2008

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - (9:00)
  • Retirado de pauta de Ofício.
    DCD de 16/05/08 PÁG 21238 COL 01. Inteiro teor
15/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n 2737\2008, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO),que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3248 de 2004 que regulamenta dispõe sobre a criação de novos fóruns e varas judiciais, ampliando a prestação jurisdicional em todo o Distrito Federal.
15/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n 2737\2008, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO),que requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3248 de 2004 que regulamenta dispõe sobre a criação de novos fóruns e varas judiciais, ampliando a prestação jurisdicional em todo o Distrito Federal. Inteiro teor
20/05/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), para proferir o parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas do Senado Federal de nºs 2 a 6, e pela rejeição da Emenda do Senado Federal de nº 1. Inteiro teor
20/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 CTASP, pelo Dep. Jovair Arantes Inteiro teor
20/05/2008

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), para proferir o parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido às Emendas do Senado Federal em Plenário pelo Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas do Senado Federal de nºs 1 a 6, com Emenda de Redação à Emenda nº 6 do Senado Federal. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Magela (PT-DF), Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Jofran Frejat (PR-DF) e Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único das Emendas do Senado Federal.
  • Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 2 a 6, com pareceres pela aprovação.
  • A Emenda do Senado Federal de nº 1 deixa de ser submetida a voto por ter recebido parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos do § 6º do artigo 189, do RICD.
  • Aprovada a Emenda de Redação à Emenda do Senado Federal de nº 6, oferecida pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PSDB-SP). Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção (PL 3.248-F/04).
    DCD de 21/05/08 PÁG 22160 COL 02. Inteiro teor
27/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 86/08.
  • Ofício nº 227/08/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
13/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11697/2008. DOU 16/06/08 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 367/08-PE. DOU 16/06/08 PÁG 20 COL 01.
25/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 356/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 11/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
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Sessões e Reuniões
  • 20/05/2008 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 15/05/2008 - 09h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 14/12/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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