PL 3248/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11697/2008
Identificação da Proposição
Autor
Tribunal de Justiça do Df
Apresentação
26/03/2004
Ementa
Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios.
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Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e Territórios e revoga as Leis nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003.
Dados Complementares:
Implanta novas circunscrições e varas judiciárias; cria o Instituto de Formação, Desenvolvimento Profissional e Pesquisa (Escola de Administração Judiciária do Distrito Federal e Territórios), a Ouvidoria-Geral e o Programa de Modernização e Aperfeiçoamento da Justiça do Distrito Federal - PROJUS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/07/2006 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 11/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 18 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/03/2004 |
Plenário ( PLEN )
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30/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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21/05/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/03/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/03/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/04/2005 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/04/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/04/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/06/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/06/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/06/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/07/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/08/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/10/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/12/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/02/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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10/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/07/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/08/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/09/2006 |
Plenário ( PLEN )
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05/09/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa
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13/09/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/09/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/11/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/11/2006 |
Plenário ( PLEN )
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07/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/12/2006 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/02/2007 |
Plenário ( PLEN )
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15/02/2007 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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29/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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06/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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07/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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15/05/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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15/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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20/05/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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20/05/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/05/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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27/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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