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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO 29/06/2005

Informações

Local
Plenário 04 do Anexo II
Início
29/06/2005 às 10:27
Término
29/06/2005 às 10:56
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 6

  • PLP 234/2005 - Dispõe sobre as diretrizes para a fixação da taxa básica de juros.

    Aprovada com alterações

    • Autor: JORGE ALBERTO (PMDB-SE)
    • Relator: José Militão (PTB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 5760/2001 - Dá nova redação ao art. 6º e acrescenta o art. 10-A à Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, para, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 30, de 2000, e o teor da Lei nº 10.099, de 19 de dezembro de 2000, que altera a Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, regulamentando o disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, conceituar as obrigações de pequeno valor e disciplinar o pagamento de obrigações de pequeno valor e do crédito de natureza alimentícia devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária transitada em julgado - precatório.

    Aprovada

    • Autor: de Senado Federal - PAULO HARTUNG
    • Relator: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
    • 1
      Parecer do relator, Dep. Luiz Carlos Hauly, com complementação de voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.535/00 e 7.362/02, apensados, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 3.535/00 e 7.362/02, apensados, com Substitutivo e subemenda.

  • PL 1076/2003 - Altera o Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências, e outros diplomas legais, para assegurar aos apostadores de loterias, bingos e sorteios, informação prévia sobre as probabilidades de sucesso.

    Rejeitada

    • Autor: de Senado Federal - Moreira Mendes
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 3565/2004 - Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e dá outras providências.

    Rejeitada

    • Autor: MARCONDES GADELHA (PTB-PB)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 3635/2004 - Altera o inciso V do art. 1º da Lei nº 10.179, de 06 de fevereiro de 2001.

    Aprovada

    • Autor: LEO ALCÂNTARA (PSDB-CE)
    • Relator: Antonio Cambraia (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 3794/2004 - Dispõe sobre a dação de imóveis, bens e serviços passíveis de utilização em programas habitacionais como forma de extinção de créditos tributários, destinando os recursos para o programa "Casa Digna para Todos".

    Aprovada com alterações

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
    • Relator: Silvio Torres (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Nazareno Fonteles

Propostas não analisadas 18

  • PDC 1423/2004 - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia, celebrado em Brasília, em 19 de janeiro de 2004.

    • Autor: de Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Paulo Rubem Santiago (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta.

  • PL 3248/2004 - Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e Territórios e revoga as Leis nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003.

    • Autor: de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF
    • Relator: Moreira Franco (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 3
      Vista conjunta aos Deputados José Pimentel e Vignatti.
    • 2
      Designado Relator Substituto, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
    • 1
      Parecer do relator, Dep. Moreira Franco, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, com emendas, e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

  • PLP 166/2000 - Dispõe sobre a cobrança de taxa, pelos Municípios, em casos de exercícios do poder de polícia que especifica.

    • Autor: WALTER PINHEIRO (PT-BA)
    • Relator: Antonio Cambraia (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta pelo autor.

  • PLP 126/2004 - Dispõe sobre a punição a gestores públicos municipais que atrasem o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais.

    • Autor: WALTER PINHEIRO (PT-BA)
    • Relator: Pauderney Avelino (PFL-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta.

  • PLP 231/2005 - Estabelece normas gerais em matéria de direitos e garantias dos contribuintes e dá outras providências

    • Autor: GERSON GABRIELLI (PFL-BA)
    • Relator: Silvio Torres (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta pelo Relator.

  • PLP 244/2005 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - Romero Jucá
    • Relator: Luiz Carlos Hauly (PODE-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Eduardo Cunha e Vignatti.

  • PL 2272/2003 - Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

  • PL 4547/1998 - Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relatora: Yeda Crusius

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Vignatti.

  • PL 237/1999 - Estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos ou infrações no atendimento ao usuário de serviços bancários.

    • Autores: RICARDO BERZOINI (PT-SP), WELLINGTON DIAS (PT-PI)
    • Relator: Coriolano Sales (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta pelo Relator.

  • PL 513/1999 - Institui o ressarcimento obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de cigarros e derivados do tabaco, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças provocadas ou agravadas pelo fumo e seus derivados.

    • Autor: CUNHA BUENO (PPB-SP)
    • Relator: Mussa Demes (PFL-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta.

  • PL 188/2003 - Prevê o pagamento de auxílio-funeral aos segurados da Previdência Social.

    • Autor: MAURÍCIO RABELO (PL-TO)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Eduardo Cunha.

  • PL 1565/2003 - Revoga o parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acrescido pelo art. 21 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

    • Autor: JÚLIO REDECKER (PSDB-RS)
    • Relator: José Carlos Araújo (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta.

  • PL 1694/2003 - Altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.

    • Autor: WALTER PINHEIRO (PT-BA)
    • Relator: Antonio Cambraia (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta pelo autor.

  • PL 1910/2003 - Cria o Fundo de Financiamento Habitacional para Policiais e Bombeiros Militares (FHBPM) de menor precedência hierárquica e dá outras providências.

    • Autor: REINALDO BETÃO (PL-RJ)
    • Relator: Pedro Novais

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta.

  • PL 1952/2003 - Dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras.

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta pelo Relator.

  • PL 2673/2003 - Autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura da Carnaúba, Funcarnaúba, e dá outras providências.

    • Autor: Átila Lira (PSDB-PI)
    • Relator: Luiz Carreira (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta.

  • PL 3361/2004 - Institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional.

    • Autor: Gustavo Fruet (PMDB-PR)
    • Relator: Max Rosenmann

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta.

  • PL 4764/2005 - Acrescenta o § 6º ao art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.

    • Autor: CARLOS SOUZA (PP-AM)
    • Relator: Moreira Franco (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Eduardo Cunha.