PL 237/1999
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
10/03/1999
Ementa
Estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos ou infrações no atendimento ao usuário de serviços bancários.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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27/06/2006 | Publique-se o Ofício P-nº 65/06, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e dos PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03, apensados. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo | 27/03/2001 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 15/05/2003 | 15/05/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 28/08/2003 | 28/08/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 24/11/2003 | 24/11/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 14/12/2004 | 14/12/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 164 § 4º do RICD. DCD 1º 08 06 PAG 39040 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PL 237/1999 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 14 )
- Emendas ao Substitutivo ( 3 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/03/1999 |
Plenário ( PLEN )
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14/04/1999 |
Plenário ( PLEN )
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14/04/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/04/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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04/05/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
12/05/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
12/08/1999 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
04/10/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/11/2000 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
15/02/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
26/03/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
04/04/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
05/04/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
27/04/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/08/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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21/11/2001 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
22/05/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
24/05/2002 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/05/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
13/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/05/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
|
21/05/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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28/05/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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16/07/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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27/08/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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04/09/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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05/09/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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29/10/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM )
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05/11/2003 |
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias ( CDCMAM ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/11/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/11/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/11/2003 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/04/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/12/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/12/2004 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/02/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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25/04/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/05/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/05/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/06/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/06/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/09/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/09/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/09/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/09/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/10/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/12/2005 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/06/2006 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/06/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/07/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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