Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CDC => SBT 1 CDC => PL 237/1999 | Emenda ao Substitutivo | 04/09/2003 | Paes Landim | Inteiro teor |
| ESB 2 CDC => SBT 1 CDC => PL 237/1999 | Emenda ao Substitutivo | 04/09/2003 | Paes Landim | Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| ESB 1 CFT => SBT 1 CFT => PL 237/1999 | Emenda ao Substitutivo | 23/02/2005 | Benedito de Lira | Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo ao Substitutivo proposto pelo Relator: "Art. O disposto nesta Lei não se aplica aos estabelecimentos bancários que prestem serviços de caráter público e social." Inteiro teor |