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REQ 18/2002 CDC - requer o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União de pedido de auditoria na empresa Marítima, para apurar a lisura dos contratos de construção de Plataformas para a Petrobrás.

REQ 47/2002 CDC - Solicito que sejam convidados o Secretário do Desenvolvimento da Produção/MDIC - Reginaldo Braga Arcuri, o Secretário de Produção e Comercialização/MAPA - Pedro de Camargo Neto, o Secretário de Política Tecnológica Empresarial/MCT- Maurício Mendonça, o Superintendente de Qualidade de Produtos/ANP - Antonio Bonomi, o Presidente da ANFAVEA - Ricardo Luiz dos Santos Carvalho e o Presidente do SINDIPEÇAS - Paulo Butori, para se pronunciarem sobre a frota automotiva nacional e as políticas praticadas para o seu desenvolvimento.

REQ 55/2002 CDC - Solicito que sejam convidados o Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência do Ministério da Justiça, para prestarem esclarecimentos sobre a discriminação que está ocorrendo nos Correios em relação ao piso menor do salário inicial do deficiente físico.

REQ 57/2002 CDC - Solicito que sejam convidados representantes da ANATEL, da TELEMAR, IG, IBEST, Rede Livre e da Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador (ANACONT) para prestarem informações sobre denúncias de complô entre operadora e provedores gratuitos de internet.

REQ 58/2002 CDC - Solicito sejam convidados o Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor/MJ e representantes das Montadoras GM, VOLKSWAGEN, FORD, FIAT e RENAULT, para prestarem esclarecimentos sobre as condições da revenda de carros com financiamento a juros zero.

REQ 64/2002 CDC - Solicito sejam convidados representantes da SERASA, do PROCON/SP e da ANATEL, para prestarem esclarecimentos sobre o convênio entre as empresas de telefonia fixa e a SERASA para inclusão no cadastro de inadimplentes de usuários que deixaram de pagar as contas telefônicas no prazo de 60 a 90 dias.

REQ 88/2002 CDC - Requer a formação de Grupo de Trabalho da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias para acompanhar os testes sísmicos realizados na baía de Camamu no Estado da Bahia. Brasília, 15 de Maio de 2002.

REQ 89/2002 CDC - Solicita que sejam convidados o Presidente da indústria Shell Brasil S/A, sediada no Estado do Rio de Janeiro, o Presidente da CETESB e representante da Promotoria de Meio Ambiente do Ministério Público do Estado de São Paulo para, ouvida em audiência pública, em caráter de urgência, prestarem esclarecimentos sobre a contaminação do solo e do lençol freático na Vila Carioca, bairro do Município de São Paulo.

REQ 98/2002 CDC - Requer a realização de reunião de audiência de pública com os expositores que especifica para discutir e avaliar os padrões da TV Digital a ser adotado pelo Brasil.

PLP 79/1999 - Dispõe sobre o pagamento, na rede bancária, de fichas de compensação, de bloquetes de cobrança, de tributos, de serviços e de tarifas públicas, por meio de cheque, e dá outras providências.

PDC 587/2000 - Susta os efeitos das Portarias nº 116, de 5 de julho de 2000, que regulamenta o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo no país e nº 197, de 28 de dezembro de 1999, que estabelece as especificações de qualidade mínima para comercialização de gasolinas automotivas em todo o território nacional e define responsabilidades dos diversos agentes da cadeia logística, ambas do Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

PL 583/1999 - Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências.

PL 1610/1996 - Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, de que tratam os arts. 176, parágrafo 1º, e 231, parágrafo 3º, da Constituição Federal.

PL 3364/1997 - Regula o seguro facultativo de acidentes pessoais oferecido aos passageiros pelas empresas de transporte rodoviário intermunicipal, interestadual e internacional.

PL 232/1999 - Dispõe sobre a rotulagem de produtos vendidos como complementos alimentares e como fonte natural de elementos químicos.

PL 237/1999 - Estabelece sanções administrativas às instituições financeiras que pratiquem abusos ou infrações no atendimento ao usuário de serviços bancários.

PL 2138/1999 - Dispõe sobre o pagamento da indenização nos sinistros de veículos automotores de vias terrestres não conduzidos pelos próprios segurados.

PL 2461/2000 - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para estabelecer que as bulas dos medicamentos devem ser publicadas com letras perfeitamente legíveis sem o abuso de termos médicos e científicos.

PL 2724/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os laboratórios farmacêuticos colocarem os preços de medicamentos em suas propagandas comerciais.

PL 3259/2000 - Determina a obrigatoriedade da existência de banheiros e bebedouros nas agências bancárias.

PL 3388/2000 - Dispõe sobre as tarifas de serviços bancários, sobre a cobrança pela renovação do contrato de cheque especial e dá outras providências.

PL 3577/2000 - Acrescenta inciso III ao art. 33 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995.

PL 3690/2000 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservatórios ou cisternas para acumulação de água das chuvas na região do semi-árido nordestino.

PL 4467/2001 - Acrescenta parágrafo único ao art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

PL 4789/2001 - Acrescenta § 6º ao art. 43 e parágrafo único ao art. 72 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, respectivamente, vedando a negação de crédito ao consumidor sem que lhe sejam fornecidas as informações que sobre ele constem em cadastros e bancos de dados, e tipificando como crime o descumprimento do disposto no § 6º do art. 43 da mesma lei.

PL 4970/2001 - Estabelece a publicação de custos operacionais de bancos e dá outras providências.

PFC 33/2000 - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Petrobras, em sua atuação de prevenção e controle de acidentes.