PL 237/1999 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 14/04/1999 |
A CDCMAM, CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.(DESPACHO INICIAL) |
| 20/06/2006 |
Nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno, declarado prejudicado o Projeto de Lei nº 237/99 e os PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03, apensados, em razão da aprovação do Projeto de Lei nº 3.832/97 por esta Comissão. |
| 27/06/2006 |
Publique-se o Ofício P-nº 65/06, da CFT, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Projeto e dos PL's nºs 3.592/00, 4.558/01 e 882/03, apensados. |