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PEC 3/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
02/03/1999

Ementa
Altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo período de duração.

Dados Complementares:
Fixa em 5 (cinco) anos o mandato de Deputado, Senador, Vereador, Prefeito e VIce-Prefeito, Governador e Presidente da República a partir das eleições de 2002; prorroga os atuais mandatos, objetivando estabelecer a coincidência das eleições.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/06/1999 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCIO BITAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 06/99, E SUA APENSADA (PEC 45/99) A ESTA.
DCD 29 06 99 PÁG 30559 COL. 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 20/05/04, Pag 23081 Col 02, Letra B.
09/04/2013 PLENÁRIO ( PLEN )
Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
DCD de 10/04/13 PÁG 09091 COL 01.

Apensados

Apensados à PEC 3/1999 ( 15 )

  • PEC 6/1999 (2)
  • ,  PEC 45/1999
  • ,  PEC 162/1999
  • ;  PEC 30/1999
  • ;  PEC 38/1999 (1)
  • ,  PEC 74/1999
  • ;  PEC 55/1999
  • ;  PEC 69/1999
  • ;  PEC 102/1999
  • ;  PEC 114/1999
  • ;  PEC 132/1999
  • ;  PEC 140/1999
  • ;  PEC 178/1999
  • ;  PEC 186/1999
  • ;  PEC 216/2000

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/03/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO PAULO OCTAVIO.
05/04/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
    DCD 18 03 99 PAG 10046 COL 01.
    REP: DCD 14 09 99 PAG 40914 COL 01. Inteiro teor
05/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
20/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP GERALDO MAGELA.
09/06/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP GERALDO MAGELA, PELA ADMISSIBILIDADE COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
17/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 30/1999.
28/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCIO BITAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DA PEC 06/99, E SUA APENSADA (PEC 45/99) A ESTA.
    DCD 29 06 99 PÁG 30559 COL. 01.
14/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 102/1999.
20/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 55/1999.
  • Apense-se a esta a PEC 69/1999.
27/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 114/1999.
16/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 132/1999.
23/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 140/1999.
17/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 178/1999.
14/02/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 186/1999.
18/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 216/2000.
16/05/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERALDO MAGELA, PELA ADMISSIBILIDADE DESTA E DAS PEC APENSADAS, COM EMENDAS.
16/05/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE.
    (PEC 3-A/99).
16/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • APENSAÇÃO DA PEC 38/99 A ESTA POR DECISÃO DO PRESIDENTE, DEP MICHEL TEMER.
23/10/2001

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição, nº 3-A, de 1999, que "altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo período de duração" e apensadas. ( PEC00399 )

  • Designado Relator, Dep. João Almeida
26/11/2001

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição, nº 3-A, de 1999, que "altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo período de duração" e apensadas. ( PEC00399 )

  • Recebimento pela PEC00399, com as proposições PEC-6/1999, PEC-30/1999, PEC-38/1999, PEC-45/1999, PEC-55/1999, PEC-69/1999, PEC-74/1999, PEC-102/1999, PEC-114/1999, PEC-132/1999, PEC-140/1999, PEC-162/1999, PEC-178/1999, PEC-186/1999, PEC-216/2000 apensadas.
02/11/2002

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 21, pelo Dep. João Almeida
  • Apresentação do Requerimento, REQ 19, pelo Dep. João Almeida
31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do R.I
12/03/2003

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição, nº 3-A, de 1999, que "altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo período de duração" e apensadas. ( PEC00399 )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
23/10/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
09/12/2003

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
03/03/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição, nº 3-A, de 1999, que "altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo período de duração" e apensadas. ( PEC00399 )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Sciarra (PFL-PR)
  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/03/2004
23/03/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição, nº 3-A, de 1999, que "altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo período de duração" e apensadas. ( PEC00399 )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 7 emendas.
20/04/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Dep. Affonso Camargo
23/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 1749/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
28/04/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição, nº 3-A, de 1999, que "altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo período de duração" e apensadas. ( PEC00399 )

  • Parecer do Relator, Dep. Eduardo Sciarra, pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 45, 55, 114 e 132, de 1999; da aprovação parcial das Propostas de Emenda à Constituição nºs 3-A, 6, 102 e 178, de 1999, e da Emenda nº 1, de 2004, nos termos do Substitutivo anexo; e da rejeição das Propostas de Emenda à Constituição nºs 30, 38-A, 69, 74, 140, 162 e 186, de 1999, e 216, de 2000, e das Emendas nºs 2 a 7, de 2004. Inteiro teor
28/04/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição, nº 3-A, de 1999, que "altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo período de duração" e apensadas. ( PEC00399 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Vicente Arruda.
30/04/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição, nº 3-A, de 1999, que "altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo período de duração" e apensadas. ( PEC00399 )

  • Prazo de vista encerrado.
12/05/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição, nº 3-A, de 1999, que "altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo período de duração" e apensadas. ( PEC00399 )

  • Apresentação de Complementação de voto pelo relator, Dep. Eduardo Sciarra. Inteiro teor
12/05/2004

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição, nº 3-A, de 1999, que "altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo período de duração" e apensadas. ( PEC00399 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados João Paulo Gomes da Silva, Raul Jungmann, Cezar Schirmer, Rubinelli e Jovino Cândido
17/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à publicação em avulso o parecer da Comissão Especial (letra B).
19/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 20/05/04, Pag 23081 Col 02, Letra B.
04/07/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação, em virtude de incorreções no avulso anterior.
21/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3779/2006, pelo Dep. Waldemir Moka, que "requer inclusão na ordem do dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 3/99." Inteiro teor
23/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3793/2006, pelo Dep. Rodrigo Maia, que "requer a inclusão da PEC 03/99 na Ordem do Dia do Plenário da CD." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 3794/2006, pelo Dep. Mário Negromonte, que "requer a inclusão da PEC 03/99 na Ordem do Dia do Plenário da CD." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 3795/2006, pelo Dep. Luciano Castro, que "requer a inclusão da PEC 03/99 na Ordem do Dia do Plenário da CD." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 3796/2006, pelo Dep. José Múcio Monteiro, que "requer a inclusão da PEC 03/99 na Ordem do Dia do Plenário da CD." Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 3797/2006, pelo Dep. Chico Sardelli e outros, que "requer a inclusão da PEC 03/99 na Ordem do Dia do PLenário da CD." Inteiro teor
23/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 3798/2006, pelo Dep. Pastor Amarildo, que "requer a inclusão da PEC 03/99 na Ordem do Dia do PLenário da CD."
23/03/2006

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3798/2006, pelo Dep. Pastor Amarildo, que "requer a inclusão da PEC 03/99 na Ordem do Dia do PLenário da CD." Inteiro teor
13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007.
    DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01. Inteiro teor
09/04/2013

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 3, de 1999.
  • Votação do Requerimento do Dep. Rubens Bueno, Líder do PPS, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Roberto Freire (PPS-SP) e Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
  • Verificação da votação do requerimento solicitada pelos Deputados Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB; Anthony Garotinho, na qualidade de Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB; Emanuel Fernandes (PSDB-SP); e Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Prejudicado o requerimento por falta de quórum (Obstrução). Sim: 60; não: 120; abstenção: 10; total: 190.  Votação
  • Adiada a discussão por falta de "quorum" (Obstrução).
    DCD de 10/04/13 PÁG 09091 COL 01. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 09/04/2013 - 20h05

    PLENÁRIO

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 12/05/2004 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição, nº 3-A, de 1999, que "altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo período de duração" e apensadas.

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/05/2004 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição, nº 3-A, de 1999, que "altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo período de duração" e apensadas.

    Reunião Deliberativa Ordinária