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Situação: Apensada à PEC 3/1999 - Arquivada; Aguardando recebimento pelo CeDI - Coordenação de Arquivo da Câmara dos Deputados (ARQUIVO)

Identificação da Proposição

Autor
Gilmar Machado - PT/MG

Apresentação
13/10/1999

Ementa
Dá nova redação ao § 3º do art. 77 da Constituição Federal, tornando-o compatível com o seu caput.

Dados Complementares:
Suprime do § 3º o prazo de realização do segundo turno das eleições para Presidente e Vice-Presidente da Republica.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
16/11/1999	APENSE-SE A PEC 03/99.

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/10/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP GILMAR MACHADO.
16/11/1999	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 23 11 99 PAG 56185. Inteiro teor
16/11/1999	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE A PEC 03/99.
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007. DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

PEC 132/1999