PEC 140/1999
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Apensada à PEC 3/1999
Identificação da Proposição
Autor
Sérgio Reis - PSDB/SE
Apresentação
26/10/1999
Ementa
Dá nova redação aos arts. 14, 28 e 77 do texto constitucional.
Dados Complementares:
Reduz o limite de idade para candidatos a Presidente e Vice-presidente da República, instituindo o turno único nas eleições para os mesmos e para Governador e Vice-Governador; estabelecendo prazo para desincompatibilização do candidato à reeleição, que deverá afastar-se do cargo eletivo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/11/1999 | APENSE-SE À PEC 03/99. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/10/1999 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/1999 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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