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PEC 162/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Claudio Cajado - PFL/BA

Apresentação
17/11/1999

Ementa
Altera o § 7º do art. 14 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Permite a eleição de conjuge ou parente do Presidente da Republica, Governador e Prefeito em caso de morte do titular durante o mandato.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/01/2000 APENSE-SE A PEC 06/99.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/11/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP CLAUDIO
    CAJADO E OUTROS.
13/01/2000

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
13/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE A PEC 06/99.
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007.
    DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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