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PEC 6/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Marcelo Castro - PMDB/PI

Apresentação
03/03/1999

Ementa
Suprime o § 5º do art. 14, dá nova redação aos arts. 28, 29, 44, parágrafo único, 46, 77 e 82, e acrescenta artigos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Dados Complementares:
Fixa em 5 (cinco) anos o mandato de Deputado, Vereador, Prefeito e Vice-Prefeito, Governador e Presidente da Republica e em 10 (dez) anos para Senador, a partir da proxima eleição, objetivando estabelecer a coincidência das eleições.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/05/1999 DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCIO BITTAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 03/99.
DCD 29 06 99 PAG 30559 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados à PEC 6/1999 ( 2 )

  • PEC 45/1999
  • ,  PEC 162/1999

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/03/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP MARCELO CASTRO.
07/04/1999

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 30 03 99 PAG 12568 COL 02. Inteiro teor
07/04/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR.
08/04/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADA A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
28/04/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA.
28/05/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MARCIO BITTAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 03/99.
    DCD 29 06 99 PAG 30559 COL 01.
16/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 45/1999.
13/01/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta a PEC 162/1999.
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007.
    DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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