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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MANDATO ELETIVO (PEC 003/99) 28/04/2004
Informações
- Local
- Plenário 10 do Anexo II
- Início
- 28/04/2004 às 15:17
- Término
- 28/04/2004 às 15:37
- Situação
- Encerrada (Final)
PEC 3/1999 - Altera os arts. 27, 28, 29, 44 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a fazer coincidir os mandatos eletivos que menciona e atribuir-lhes novo período de duração.
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