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Situação: Apensada à PEC 3/1999

Identificação da Proposição

Autor
Pedro Chaves - PMDB/GO

Apresentação
04/05/1999

Ementa
Dá nova redação ao art. 28 e ao inciso II do art. 29 da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Extingue o segundo turno de votação para o cargo de Governador e Prefeito.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
17/06/1999	APENSE-SE A PEC 03/99.

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
04/05/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PELO DEP PEDRO CHAVES.
17/06/1999	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 08 06 99 PÁG 26402 COL 02. Inteiro teor
17/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE A PEC 03/99.
13/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
09/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007. DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

PEC 30/1999