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PEC 186/1999 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Gervásio Silva - PFL/SC

Apresentação
15/12/1999

Ementa
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 e altera os arts. 27, 28, 29, 44, 46 e 82 da Constituição Federal, e introduz disposições transitórias, de forma a atribuir novo período de duração do mandato eletivo.

Dados Complementares:
Proíbe a reeleição do Presidente da Republica, Governador e Prefeito; aumenta para 5 (cinco) anos a duração do mandato de Deputados e Vereadores e para 10 (dez) o dos Senadores, objetivando estabelecer a coincidencia das eleições.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/02/2000 APENSE-SE À PEC 3/99.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/12/1999

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO DEP GERVASIO
    SILVA.
14/02/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE À PEC 3/99.
13/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 224, DE 2007, pelo Deputado(a) Gervásio Silva, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
13/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Gervásio Silva (PFL-SC). Inteiro teor
09/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-224/2007.
    DCD de 10 04 08 PÁG 15044 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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