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PL 2356/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
23/10/2003

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens de alimentos industrializados, o nível de gordura "trans".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/07/2014 Deferido o Requerimento n. 10.405/2014, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.405/2014, nos termos dos artigos 142 e 143 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 6.985/2013 ao Projeto de Lei n. 4.803/2012. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.356/2003, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 4.803/2012, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor, devendo, no entanto, permanecer pronto para a Ordem do Dia. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 2.356/2003: Às CDC, CDEIC, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de tramitação: Ordinário]

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/03/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Desapensação automática do PL 8.194/14, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento nos termos do § 4º do art. 164 do RICD.

Apensados

Apensados ao PL 2356/2003 ( 21 )

  • PL 7562/2006
  • ;  PL 4803/2012 (9)
  • ,  PL 5140/2013 (1)
  • ,  PL 5629/2013
  • ,  PL 7141/2014 (3)
  • ,  PL 7696/2014
  • ,  PL 570/2015
  • ,  PL 676/2015
  • ,  PL 6985/2013
  • ,  PL 8111/2014
  • ,  PL 8115/2014
  • ;  PL 7716/2014 (3)
  • ,  PL 8163/2014
  • ,  PL 1319/2015
  • ,  PL 1515/2015
  • ;  PL 1956/2015 (4)
  • ,  PL 2056/2015 (1)
  • ,  PL 2270/2015
  • ,  PL 2324/2015
  • ,  PL 2710/2015
  • ;  PL 2068/2015

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sandes Júnior (PP-GO). Inteiro teor
14/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Economia, Indústria e Comércio,
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II Inteiro teor
18/11/2003

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Recebimento pela CEIC.
18/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 19 11 03 PAG 62272 COL 01. Inteiro teor
18/11/2003

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Benedito Dias
19/11/2003

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/11/2003
27/11/2003

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/01/2004

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC )

  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Benedito Dias, pela aprovação. Inteiro teor
31/03/2004

COMISSÃO DE DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/04/2004

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
06/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 07/04/04, Pag 14969 Col 02, Letra A. Inteiro teor
29/04/2004

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Jorge Gomes (PSB-PE)
30/04/2004

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 03/05/2004
12/05/2004

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
10/08/2004

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Parecer do Relator, Dep. Jorge Gomes, pela rejeição. Inteiro teor
04/05/2005

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Nilton Baiano
13/05/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
17/05/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 18/05/05 PÁG 19071 COL 02, Letra B. Inteiro teor
17/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Ofício nº 302/05, da CSSF, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas Comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, alínea "g" do RICD.
    DCD 18 05 05 PÁG 18776 COL 01. Inteiro teor
01/06/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
04/10/2005

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
05/12/2006

Mesa Diretora ( MESA )

07/12/2006

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 202 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 139, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandes Júnior, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
27/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-139/2007.
    DCD de 28/03/07 PÁG 12752 COL 01. Inteiro teor
29/03/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7562/2006, apensado, com emenda. Inteiro teor
18/04/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto e Wolney Queiroz.
24/04/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

15/05/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício, em virtude da apensação do PL 826/2007 a este.
23/05/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
12/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do requerimento nº 1345/07, do Deputado Sarney Filho, que solicita a desapensação dos Projetos de Lei 826 e 1.319, ambos de 2007 dos autos do Projeto de Lei 2.356, de 2003.
18/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 1345/07, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Desapensem-se os PL n. 826/07 e n. 1.319/07 do PL n. 2.356/03. Por oportuno, distribua-se o PL n. 826/07 às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54) - art. 24, II - rito de tramitação: ordinária. Apense-se o PL n. 1.319/07 ao PL n. 826/07. Publique-se. Oficie-se. DCD 02 08 07 PAG 37734 COL 01. Inteiro teor
27/07/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Sarney Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7562/2006, apensado, com emenda. Inteiro teor
01/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 188/07 - COPER solicitando a desapensar do de nº 2356/03 e devolver à CCP os PLs 826 e 1319/07 Inteiro teor
20/09/2007

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Wolney Queiroz
02/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1769/2007, pelo Deputado Juvenil Alves (S.PART.-MG), que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 1770/2007 e 2356/2003.
05/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 06/10/07, PÁG 52717 COL 02, Letra C. Inteiro teor
11/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 1769/07, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a apensação requerida. O PL 1770/07 foi apensado ao 826/07, que trata mais especificamente sobre a proibição da industrialização de produtos com gordura transaturada, já tendo sido este último, anteriormente, desapensado do PL 2356/03 (Req nº 1345/07). Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 12 10 07 PÁG 53906 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
03/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 41/2011, pelo Dep. Sandes Júnior, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-41/2011. Inteiro teor
27/12/2012

Mesa Diretora ( MESA )

04/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 10405/2014, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 6.985, de 2013, que "Torna obrigatório que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença ou ausência de sal, como medida preventiva e de controle da hipertensão arterial, arritmia, infarto e problemas renais" ao Projeto de Lei nº 4803/2012, que "Dispõe sobre a divulgação de informações sobre alimentos com substâncias potencialmente causadoras de danos à saúde"".
24/06/2014

Mesa Diretora ( MESA )

07/07/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 10.405/2014, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.405/2014, nos termos dos artigos 142 e 143 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 6.985/2013 ao Projeto de Lei n. 4.803/2012. Em razão da apensação, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.356/2003, ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 4.803/2012, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor, devendo, no entanto, permanecer pronto para a Ordem do Dia. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PL N. 2.356/2003: Às CDC, CDEIC, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de tramitação: Ordinário] Inteiro teor
08/12/2014

Mesa Diretora ( MESA )

10/04/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1388/2015, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer que seja determinada a tramitação em separado do Projeto de Lei nº 7.716, de 2014, por meio de sua desapensação do Projeto de Lei nº 2.356, de 2003". Inteiro teor
05/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.388/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.388/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 2.356/2003 e 7.716/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
30/06/2015

Mesa Diretora ( MESA )

02/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

18/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3798/2015, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer que seja determinada a tramitação em separado do Projeto de Lei nº 7.716, de 2014, por meio de sua desapensação do Projeto de Lei nº 2.356, de 2003, 8163/2014, 1319/2015, 1515/2015". Inteiro teor
08/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4103/2016, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que: "Requer que seja determinada a tramitação em separado do Projeto de Lei nº 7.716, de 2014, por meio de sua desapensação do Projeto de Lei nº 2.356, de 2003". Inteiro teor
16/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido Requerimento n. 4.103/2016 conforme o despacho de seguinte teor: " Indefiro o Requerimento n. 4.103/2016, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.716/2014 e n. 2.356/2003 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
23/03/2016

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, apensado ao PL-8194/2014
30/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática do PL 8.194/14, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento nos termos do § 4º do art. 164 do RICD.
05/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) n. 123/2016, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Recorrer da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.956, de 2015".
11/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Recurso n. 123/2016, conforme despacho no seguinte teor: "Devolva-se ao autor o Recurso n. 123/2016, nos termos do art. 137, II, “c”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pois o Projeto de Lei n. 1.956/2015 não pode ter sua tramitação restaurada, já que ela se esgotou quando o Plenário aprovou o substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa do Consumidor à matéria constante do bloco de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 8.194/2014, a que se encontrava apensado o Projeto de Lei n. 1.956/2015, tornando-se matéria vencida, insuscetível, portanto, de reanálise por esta Casa. Publique-se. Oficie-se."
Sessões e Reuniões
  • 20/09/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 19/09/2007 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/09/2007 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária