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Situação: Apensado ao PL 4803/2012 - Arquivada; Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Camilo Cola - PMDB/ES

Apresentação
13/03/2013

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para regulamentar a propaganda de alimentos.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/04/2013	Apense-se à(ao) PL-4803/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Data	Ação
30/03/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL 8.194/14, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento nos termos do § 4º do art. 164 do RICD.

Apensados ao PL 5140/2013 ( 1 )

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/03/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5140/2013, pelo Deputado Camilo Cola (PMDB-ES), que: "PL-03 - Altera Decreto Lei 986 - Propaganda nos Alimentos". Inteiro teor
01/04/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-4803/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/04/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/04/13 PÁG 08022 COL 01. Inteiro teor
12/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5629/2013. Inteiro teor
23/03/2016	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC, apensado ao PL-4803/2012
30/03/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PL 8.194/14, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento nos termos do § 4º do art. 164 do RICD.