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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 20/09/2007

Informações

Local
Plenário 01 do Anexo II
Início
20/09/2007 às 10:34
Término
20/09/2007 às 11:44
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 9

  • PL 7570/2006 - Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 2862/2004 - Revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

    Aprovada

    • Autor: RUBINELLI (PT-SP)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PEC 13/2007 - Acrescenta o inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal de 1988.

    Aprovada

    • Autores: ABELARDO CAMARINHA (PSB-SP), ABELARDO LUPION (PFL-PR), ALDO REBELO (PCdoB-SP), ALFREDO KAEFER (PSDB-PR), Alice Portugal (PCdoB-BA), ALINE CORRÊA (PP-SP), ANA ARRAES (PSB-PE), ANDRE VARGAS (PT-PR), ANGELA PORTELA (PT-RR), ANGELO VANHONI (PT-PR), ANTONIO BULHÕES (PMDB-SP), ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (PFL-BA), ANTONIO JOSÉ MEDEIROS (PT-PI), ANTÔNIO ANDRADE (PMDB-MG), ANTÔNIO ROBERTO (PV-MG), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), Arnaldo Jardim (PPS-SP), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), Beto Faro (PT-PA), BIFFI (PT-MS), Bilac Pinto (PR-MG), BISPO GÊ TENUTA (PFL-SP), BRUNO RODRIGUES (PSDB-PE), CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO), CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB-PE), CARLOS MANATO (PDT-ES), CEZAR SILVESTRI (PPS-PR), CHICO DA PRINCESA (PR-PR), CHICO LOPES (PCdoB-CE), CIRO PEDROSA (PV-MG), CLÁUDIO MAGRÃO (PPS-SP), COLBERT MARTINS (PMDB-BA), Dagoberto Nogueira (PDT-MS), DALVA FIGUEIREDO (PT-AP), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DAVI ALVES SILVA JÚNIOR (PDT-MA), DOMINGOS DUTRA (PT-MA), DR. UBIALI (PSB-SP), DÉCIO LIMA (PT-SC), EDSON DUARTE (PV-BA), EDSON SANTOS (PT-RJ), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), Elcione Barbalho (PMDB-PA), ELIENE LIMA (PP-MT), ELISMAR PRADO (PT-MG), EMANUEL FERNANDES (PSDB-SP), EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP), Fernando Coelho Filho (PSB-PE), FERNANDO CORUJA (PPS-SC), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FERNANDO GABEIRA (PV-RJ), FERNANDO MELO (PT-AC), FRANCISCO ROSSI (PMDB-SP), FRANCISCO TENÓRIO (PMN-AL), FRANK AGUIAR (PTB-SP), Fábio Faria (PMN-RN), FÁTIMA PELAES (PMDB-AP), GERALDO PUDIM (PMDB-RJ), GERALDO THADEU (PPS-MG), GERSON PERES (PP-PA), GILMAR MACHADO (PT-MG), GIVALDO CARIMBÃO (PSB-AL), Gonzaga Patriota (PSB-PE), GUILHERME CAMPOS (PFL-SP), GUILHERME MENEZES (PT-BA), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Henrique Fontana (PT-RS), HOMERO PEREIRA (PR-MT), Hugo Leal (PSC-RJ), ILDERLEI CORDEIRO (PPS-AC), INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR-PE), JAIR BOLSONARO (PP-RJ), JAIRO ATAÍDE (PFL-MG), JANETE ROCHA PIETÁ (PT-SP), JERÔNIMO REIS (PFL-SE), JOFRAN FREJAT (PR-DF), JORGE BITTAR (PT-RJ), JORGE TADEU MUDALEN (PFL-SP), JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT-SP), JOSÉ GENOÍNO (PT-SP), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ MENTOR (PT-SP), JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP-RS), João Campos (PSDB-GO), JOÃO OLIVEIRA (PFL-TO), JUTAHY JUNIOR (PSDB-BA), JÔ MORAES (PCdoB-MG), Júlio Delgado (PSB-MG), JÚLIO REDECKER (PSDB-RS), LAUREZ MOREIRA (PSB-TO), LEANDRO VILELA (PMDB-GO), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), LINDOMAR GARÇON (PR-RO), LUCIANA GENRO (PSOL-RS), LUIZ BASSUMA (PT-BA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiza Erundina (PSB-SP), Lídice da Mata (PSB-BA), MAGELA (PT-DF), MANOEL JUNIOR (PSB-PB), MANUELA D'ÁVILA (PCdoB-RS), MARCELO GUIMARÃES FILHO (PMDB-BA), MARCELO ITAGIBA (PMDB-RJ), MARCELO ORTIZ (PV-SP), MARCELO SERAFIM (PSB-AM), Marco Maia (PT-RS), MARCOS ANTONIO (PTB-PE), MARCOS MONTES (PFL-MG), MARIA DO CARMO LARA (PT-MG), MARINA MAGGESSI (PPS-RJ), MARINHA RAUPP (PMDB-RO), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), Mauro Nazif (PSB-RO), MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR-AL), MAURÍCIO RANDS (PT-PE), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MIGUEL CORRÊA (PT-MG), MIGUEL MARTINI (PHS-MG), MILTON MONTI (PR-SP), MIRO TEIXEIRA (PDT-RJ), MOISES AVELINO (PMDB-TO), MOREIRA MENDES (PPS-RO), MÁRCIO FRANÇA (PSB-SP), NARCIO RODRIGUES (PSDB-MG), NAZARENO FONTELES (PT-PI), Nelson Pellegrino (PT-BA), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PR-ES), NILMAR RUIZ (PFL-TO), Odair Cunha (PT-MG), Otavio Leite (PSDB-RJ), Paes Landim (PTB-PI), PAULO MALUF (PP-SP), PAULO PIAU (PMDB-MG), Paulo Pimenta (PT-RS), PAULO RENATO SOUZA (PSDB-SP), PEDRO HENRY (PP-MT), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), PROFESSOR SETIMO (PMDB-MA), RAUL JUNGMANN (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), RENATO AMARY (PSDB-SP), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), RICARDO BERZOINI (PT-SP), RITA CAMATA (PMDB-ES), ROBERTO ROCHA (PSDB-MA), ROBERTO SANTIAGO (PV-SP), Rodrigo de Castro (PSDB-MG), RODRIGO ROLLEMBERG (PSB-DF), RÔMULO GOUVEIA (PSDB-PB), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB-MA), SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO (PT-BA), Sérgio Brito (PDT-BA), TAKAYAMA (PTB-PR), THELMA DE OLIVEIRA (PSDB-MT), VALADARES FILHO (PSB-SE), Valtenir Pereira (PSB-MT), Vanderlei Macris (PSDB-SP), VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB-AM), VICENTE ARRUDA (PR-CE), Vicentinho (PT-SP), WALDIR NEVES (PSDB-MS), WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT), WILLIAM WOO (PSDB-SP), Wilson Santiago (PMDB-PB), Wolney Queiroz (PDT-PE), ZEQUINHA MARINHO (PMDB-PA), ZEZÉU RIBEIRO (PT-BA), ZÉ GERALDO (PT-PA), Átila Lira (PSB-PI)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3478/1997 - Institui o Programa de Diagnóstico e Prevenção de Anomalias Fetais, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: ENIO BACCI (PDT-RS)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2356/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens de alimentos industrializados, o nível de gordura "trans".

    Aprovada

    • Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Wolney Queiroz
  • PL 1966/1999 - Institui o "Dia Nacional da Doação de Órgãos".

    Aprovada

    • Autor: de Senado Federal - Lúcio Alcântara
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1859/2003 - Institui a data de 5 de dezembro como o "Dia Nacional da Pastoral da Criança".

    Aprovada

    • Autor: de Senado Federal - Flávio Arns
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6348/2005 - Institui o dia 6 de junho como o Dia Nacional do Teste do Pezinho.

    Aprovada com alterações

    • Autor: de Senado Federal - Flávio Arns
    • Relator: Paulo Teixeira (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6705/2006 - Institui o dia 4 de outubro como o Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde.

    Aprovada

    • Autor: de Senado Federal - Lucia Vânia
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 55

  • REC 5/2007 - Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem a respeito do tratamento dado a Medidas Provisórias durante o período em que, chegando à Câmara dos Deputados, ainda não sobrestam a pauta.

    • Autor: RAUL JUNGMANN (PPS-PE)
    • Relator: Magela

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • REQ 28/2007 CCJC - Requer Audiência Pública sobre PLP n.º 87 de 2007, que "autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e Processual Penal".

    • Autor: CARLOS WILLIAN (PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por unanimidade
  • PL 6542/2006 - Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 528/2007 - Altera o art. 5º da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que "Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências".

    • Autor: HUMBERTO SOUTO (PPS-MG)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 7499/2002 - Acrescenta dispositivos ao art. 331 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autor: de Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4844/2005 - Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6824/2006 - Acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica.

    • Autor: de Senado Federal - Sérgio Cabral
    • Relator: José Pimentel

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 7297/2006 - Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal.

    • Autor: de Supremo Tribunal Federal
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 7298/2006 - Dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º, c/c o art. 127, § 2º , e art. 128, § 5º, I, c, todos da Constituição Federal.

    • Autor: de MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
    • Relator: Roberto Magalhães (DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PLP 63/2003 - Estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo.

    • Autor: de Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PLP 172/2004 - Acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, §9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.

    • Autor: MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS)
    • Relator: João Almeida (PSDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PLP 12/2007 - Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

    • Autor: NELSON BORNIER (PMDB-RJ)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 422/2001 - Acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal.

    • Autor: DR. ROSINHA (PT-PR)
    • Relator: Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 425/2005 - Altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação.

    • Autores: ADÃO PRETTO (PT-RS), ALCESTE ALMEIDA (PMDB-RR), ALCEU COLLARES (PDT-RS), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), AMAURI GASQUES (PL-SP), André de Paula (PFL-PE), André Figueiredo (PDT-CE), ANTENOR NASPOLINI (PSDB-CE), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CRUZ (PP-MS), ANTONIO JOAQUIM (PTB-MA), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARIOSTO HOLANDA (S.PART.-CE), ASDRUBAL BENTES (PMDB-PA), AUGUSTO NARDES (PP-RS), BABÁ (S.PART.-PA), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BENJAMIN MARANHÃO (PMDB-PB), BIFFI (PT-MS), BISMARCK MAIA (PSDB-CE), CABO JÚLIO (PMDB-MG), CARLOS DUNGA (PTB-PB), CARLOS MOTA (PL-MG), CARLOS NADER (PL-RJ), CELCITA PINHEIRO (PFL-MT), COLBERT MARTINS (PPS-BA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PP-TO), DIMAS RAMALHO (PPS-SP), DOMICIANO CABRAL (PSDB-PB), DR. BENEDITO DIAS (PP-AP), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PTB-MG), DRA. CLAIR (PT-PR), EDINHO MONTEMOR (PL-SP), EDMAR MOREIRA (PL-MG), EDSON DUARTE (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FERNANDO FERRO (PT-PE), FLEURY (PTB-SP), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FRANCISCO TURRA (PP-RS), FÉLIX MENDONÇA (PFL-BA), GERSON GABRIELLI (PFL-BA), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Gorete Pereira (PL-CE), Gustavo Fruet (PSDB-PR), HAMILTON CASARA (PL-RO), HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN), HUMBERTO MICHILES (PL-AM), HÉLIO ESTEVES (PT-AP), IBERÊ FERREIRA (PTB-RN), IBRAHIM ABI-ACKEL (PP-MG), INALDO LEITÃO (PL-PB), IRINY LOPES (PT-ES), ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), JACKSON BARRETO (PTB-SE), JADER BARBALHO (PMDB-PA), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR BOLSONARO (PP-RJ), JAIR DE OLIVEIRA (PMDB-ES), Jefferson Campos (PMDB-SP), JONIVAL LUCAS JUNIOR (PTB-BA), JORGE PINHEIRO (PL-DF), JOSIAS QUINTAL (PMDB-RJ), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PL-BA), JOSÉ DIVINO (PMDB-RJ), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ PIMENTEL (PT-CE), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO ALFREDO (PT-CE), JOÃO CALDAS (PL-AL), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MENDES DE JESUS (PSL-RJ), JOÃO PIZZOLATTI (PP-SC), JOÃO TOTA (PP-AC), JUÍZA DENISE FROSSARD (PPS-RJ), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PPS-MG), JÚNIOR BETÃO (PL-AC), LEONARDO MATTOS (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Lincoln Portela (PL-MG), LUCIANA GENRO (S.PART.-RS), LUCIANO LEITOA (PSB-MA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), LUIZ CARREIRA (PFL-BA), LÚCIA BRAGA (PMDB-PB), MARCELINO FRAGA (PMDB-ES), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO ORTIZ (PV-SP), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MILTON MONTI (PL-SP), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MUSSA DEMES (PFL-PI), MÁRCIO FORTES (PSDB-RJ), MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PL-MG), Mário Heringer (PDT-MG), NATAN DONADON (PMDB-RO), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON MEURER (PP-PR), NELSON PROENÇA (PPS-RS), NELSON TRAD (PMDB-MS), NILSON MOURÃO (PT-AC), Nilson Pinto (PSDB-PA), NILTON BAIANO (PP-ES), NILTON CAPIXABA (PTB-RO), NÉLIO DIAS (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), OLIVEIRA FILHO (PL-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), OSVALDO REIS (PMDB-TO), OSÓRIO ADRIANO (PFL-DF), Paes Landim (PTB-PI), PASTOR AMARILDO (PMDB-TO), PASTOR FRANKEMBERGEN (PTB-RR), PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE), PASTOR REINALDO (PTB-RS), Pauderney Avelino (PFL-AM), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO BAUER (PSDB-SC), PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ), PAULO MARINHO (PL-MA), PEDRO CANEDO (PP-GO), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO FERNANDES (PTB-MA), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Raimundo Santos (PL-PA), REINALDO BETÃO (PL-RJ), REMI TRINTA (PL-MA), RENATO CASAGRANDE (PSB-ES), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), Ricardo Barros (PP-PR), RICARDO IZAR (PTB-SP), ROBERTO GOUVEIA (PT-SP), ROGÉRIO TEÓFILO (PPS-AL), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), RONIVON SANTIAGO (PP-AC), SALVADOR ZIMBALDI (PTB-SP), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SEBASTIÃO MADEIRA (PSDB-MA), SEVERIANO ALVES (PDT-BA), SILVIO TORRES (PSDB-SP), SÁ (PL-RR), SÉRGIO MIRANDA (PCdoB-MG), TAKAYAMA (PMDB-PR), Vicentinho (PT-SP), VIEIRA REIS (PMDB-RJ), VIGNATTI (PT-SC), WAGNER LAGO (PP-MA), WALTER PINHEIRO (PT-BA), WELLINGTON FAGUNDES (PL-MT), WILSON CIGNACHI (PMDB-RS), WLADIMIR COSTA (PMDB-PA), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZONTA (PP-SC), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), Átila Lins (PPS-AM), Átila Lira (PSDB-PI)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 511/2006 - Altera o art. 62 da Constituição Federal para disciplinar a edição de medidas provisórias.

    • Autor: de Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 523/2006 - Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

    • Autores: ADEMIR CAMILO (PDT-MG), Afonso Hamm (PP-RS), ALCESTE ALMEIDA (PTB-RR), ALEX CANZIANI (PTB-PR), ALEXANDRE MAIA (PMDB-MG), ALEXANDRE SANTOS (PMDB-RJ), AMAURI GASQUES (PL-SP), ANA ALENCAR (PSDB-TO), André Figueiredo (PDT-CE), ANIVALDO VALE (PSDB-PA), ANSELMO DE JESUS (PT-RO), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CRUZ (PP-MS), ANTONIO JOAQUIM (PSDB-MA), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARNON BEZERRA (PTB-CE), BADU PICANÇO (PL-AP), BENJAMIN MARANHÃO (PMDB-PB), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BETINHO ROSADO (PFL-RN), BETO ALBUQUERQUE (PSB-RS), BIFFI (PT-MS), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), CARLITO MERSS (PT-SC), CARLOS DUNGA (PTB-PB), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS MELLES (PFL-MG), CARLOS NADER (PL-RJ), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CARLOS WILLIAN (PTC-MG), CELCITA PINHEIRO (PFL-MT), Celso Russomanno (PP-SP), CHICÃO BRÍGIDO (PMDB-AC), CLEONÂNCIO FONSECA (PP-SE), CLEUBER CARNEIRO (PTB-MG), COLBERT MARTINS (PPS-BA), COLOMBO (PT-PR), CORIOLANO SALES (PFL-BA), CÉSAR MEDEIROS (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DARCI COELHO (PP-TO), DAVI ALCOLUMBRE (PFL-AP), DELEY (PSC-RJ), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), DOMICIANO CABRAL (PSDB-PB), DR. FRANCISCO GONÇALVES (PPS-MG), EDMAR MOREIRA (PFL-MG), EDSON DUARTE (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO SCIARRA (PFL-PR), ELISEU PADILHA (PMDB-RS), ENIO BACCI (PDT-RS), ENIO TATICO (PTB-GO), ENIVALDO RIBEIRO (PP-PB), Eunício Oliveira (PMDB-CE), EVANDRO MILHOMEN (PCdoB-AP), FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FERNANDO GONÇALVES (PTB-RJ), FLEURY (PTB-SP), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FRANCISCO TURRA (PP-RS), Gastão Vieira (PMDB-MA), Geraldo Resende (PPS-MS), GERVÁSIO SILVA (PFL-SC), GILMAR MACHADO (PT-MG), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), HAMILTON CASARA (PSDB-RO), HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL), HENRIQUE AFONSO (PT-AC), HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB-RN), HUMBERTO MICHILES (PL-AM), IBERÊ FERREIRA (PSB-RN), ILDEU ARAUJO (PP-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), ISAIAS SILVESTRE (PSB-MG), IVAN RANZOLIN (PFL-SC), IVO JOSÉ (PT-MG), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR DE OLIVEIRA (PMDB-ES), Jefferson Campos (PTB-SP), JOAQUIM FRANCISCO (PFL-PE), JOSIAS QUINTAL (PSB-RJ), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ DIVINO (PMR-RJ), JOSÉ LINHARES (PP-CE), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOVAIR ARANTES (PTB-GO), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO CALDAS (PL-AL), João Campos (PSDB-GO), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO TOTA (PP-AC), JULIO SEMEGHINI (PSDB-SP), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PSB-MG), JÚNIOR BETÃO (PL-AC), LEO ALCÂNTARA (PSDB-CE), LEONARDO MATTOS (PV-MG), LEONARDO VILELA (PSDB-GO), LINO ROSSI (PP-MT), LOBBE NETO (PSDB-SP), LUCIANA GENRO (PSOL-RS), LUCIANO ZICA (PT-SP), LUIS CARLOS HEINZE (PP-RS), LUIZ BASSUMA (PT-BA), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), MARCELINO FRAGA (PMDB-ES), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO GUIMARÃES FILHO (PFL-BA), MARCONDES GADELHA (PSB-PB), MARCUS VICENTE (PTB-ES), Mauro Lopes (PMDB-MG), MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PDT-AL), MAURÍCIO RANDS (PT-PE), MEDEIROS (PL-SP), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON CARDIAS (PTB-RS), MILTON MONTI (PL-SP), MORAES SOUZA (PMDB-PI), MOREIRA FRANCO (PMDB-RJ), MURILO ZAUITH (PFL-MS), MÁRIO ASSAD JÚNIOR (PSB-MG), Mário Heringer (PDT-MG), NATAN DONADON (PMDB-RO), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON MEURER (PP-PR), NELSON PROENÇA (PPS-RS), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), NILTON CAPIXABA (PTB-RO), Odair Cunha (PT-MG), OLIVEIRA FILHO (PL-PR), OSMÂNIO PEREIRA (PTB-MG), OSVALDO BIOLCHI (PMDB-RS), OSVALDO REIS (PMDB-TO), PASTOR REINALDO (PTB-RS), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO BAUER (PSDB-SC), PAULO GOUVÊA (PL-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), PAULO RUBEM SANTIAGO (PT-PE), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO CORRÊA (PP-PE), PEDRO FERNANDES (PTB-MA), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), PHILEMON RODRIGUES (PTB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Raimundo Santos (PL-PA), REINALDO GRIPP (PL-RJ), RIBAMAR ALVES (PSB-MA), ROMEL ANIZIO (PP-MG), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), SALATIEL CARVALHO (PFL-PE), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SANDRO MABEL (PL-GO), SILVIO TORRES (PSDB-SP), SIMÃO SESSIM (PP-RJ), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), VADINHO BAIÃO (PT-MG), VADÃO GOMES (PP-SP), VANDERLEI ASSIS (PP-SP), VICENTE CHELOTTI (PMDB-DF), VIEIRA REIS (PMR-RJ), VILMAR ROCHA (PFL-GO), VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT-MG), WAGNER LAGO (PDT-MA), WALTER BARELLI (PSDB-SP), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZICO BRONZEADO (PT-AC), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), ZÉ LIMA (PP-PA), Átila Lins (PMDB-AM), ÍRIS SIMÕES (PTB-PR)
    • Relator: Bruno Araújo (PSDB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PEC 555/2006 - Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

    • Autores: ADELOR VIEIRA (PMDB-SC), ADEMIR CAMILO (PDT-MG), Alberto Fraga (PFL-DF), ALCESTE ALMEIDA (PTB-RR), ALEX CANZIANI (PTB-PR), Alice Portugal (PCdoB-BA), ALMEIDA DE JESUS (PL-CE), ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB-RJ), ANA ALENCAR (PSDB-TO), André de Paula (PFL-PE), André Figueiredo (PDT-CE), ANTONIO CAMBRAIA (PSDB-CE), ANTONIO CRUZ (PP-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB-SP), ARNON BEZERRA (PTB-CE), ARY KARA (PTB-SP), B. SÁ (PSB-PI), BABÁ (PSOL-PA), BENEDITO DE LIRA (PP-AL), BERNARDO ARISTON (PMDB-RJ), BIFFI (PT-MS), BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB-MG), Bosco Costa (PSDB-SE), CARLOS BATATA (PFL-PE), CARLOS MANATO (PDT-ES), CARLOS MOTA (PSB-MG), CARLOS NADER (PL-RJ), CARLOS SANTANA (PT-RJ), CEZAR SCHIRMER (PMDB-RS), CHICO DA PRINCESA (PL-PR), CHICÃO BRÍGIDO (PMDB-AC), CLEUBER CARNEIRO (PTB-MG), COSTA FERREIRA (PSC-MA), Daniel Almeida (PCdoB-BA), DELEY (PSC-RJ), DEVANIR RIBEIRO (PT-SP), Dilceu Sperafico (PP-PR), DIMAS RAMALHO (PPS-SP), DR. BENEDITO DIAS (PP-AP), EDINHO BEZ (PMDB-SC), EDINHO MONTEMOR (PSB-SP), EDIR OLIVEIRA (PTB-RS), EDMAR MOREIRA (PFL-MG), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), EDUARDO CUNHA (PMDB-RJ), EDUARDO SEABRA (PTB-AP), EDUARDO VALVERDE (PT-RO), ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP), ENIO TATICO (PTB-GO), FERNANDO DINIZ (PMDB-MG), FERNANDO GONÇALVES (PTB-RJ), FRANCISCO APPIO (PP-RS), FRANCISCO ESCÓRCIO (PMDB-MA), FRANCISCO GARCIA (PP-AM), FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR), FRANCISCO TURRA (PP-RS), Gastão Vieira (PMDB-MA), GEDDEL VIEIRA LIMA (PMDB-BA), GERALDO THADEU (PPS-MG), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), GONZAGA MOTA (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL), HERCULANO ANGHINETTI (PP-MG), HÉLIO ESTEVES (PT-AP), IBERÊ FERREIRA (PSB-RN), ILDEU ARAUJO (PP-SP), INALDO LEITÃO (PL-PB), INÁCIO ARRUDA (PCdoB-CE), IRINY LOPES (PT-ES), JACKSON BARRETO (PTB-SE), JADER BARBALHO (PMDB-PA), JAIME MARTINS (PL-MG), JAIR BOLSONARO (PP-RJ), JORGE GOMES (PSB-PE), JORGE KHOURY (PFL-BA), JOSIAS QUINTAL (PSB-RJ), JOSUÉ BENGTSON (PTB-PA), JOSÉ CHAVES (PTB-PE), JOSÉ DIVINO (PRB-RJ), JOSÉ MILITÃO (PTB-MG), JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB-PE), JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL-AL), JOVINO CÂNDIDO (PV-SP), JOÃO CORREIA (PMDB-AC), JOÃO MAGALHÃES (PMDB-MG), JOÃO MAGNO (PT-MG), JOÃO PAULO CUNHA (PT-SP), JOÃO PIZZOLATTI (PP-SC), JOÃO TOTA (PP-AC), Julio Lopes (PP-RJ), JUÍZA DENISE FROSSARD (PPS-RJ), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PSB-MG), KELLY MORAES (PTB-RS), Laura Carneiro (PFL-RJ), LEODEGAR TISCOSKI (PP-SC), LEONARDO MATTOS (PV-MG), LUCIANA GENRO (PSOL-RS), LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO), LUIZ SÉRGIO (PT-RJ), LÚCIA BRAGA (PMDB-PB), MARCELO CASTRO (PMDB-PI), MARCELO ORTIZ (PV-SP), MARCONDES GADELHA (PSB-PB), MARCOS ABRAMO (PP-SP), MARIA HELENA (PSB-RR), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE), MAURÍCIO RABELO (PL-TO), MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB-RS), MIGUEL DE SOUZA (PL-RO), MILTON MONTI (PL-SP), MOACIR MICHELETTO (PMDB-PR), MOREIRA FRANCO (PMDB-RJ), MUSSA DEMES (PFL-PI), Mário Heringer (PDT-MG), NATAN DONADON (PMDB-RO), NELSON MARQUEZELLI (PTB-SP), NELSON MEURER (PP-PR), NELSON TRAD (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), NEYDE APARECIDA (PT-GO), Odair Cunha (PT-MG), OLIVEIRA FILHO (PL-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), OSVALDO REIS (PMDB-TO), Paes Landim (PTB-PI), PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB-CE), PASTOR REINALDO (PTB-RS), PAULO BALTAZAR (PSB-RJ), PAULO BAUER (PSDB-SC), PAULO FEIJÓ (PSDB-RJ), PAULO GOUVÊA (PL-RS), PEDRO CHAVES (PMDB-GO), PEDRO NOVAIS (PMDB-MA), PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA (PP-SP), REINALDO GRIPP (PL-RJ), Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Ricardo Barros (PP-PR), RICARDO IZAR (PTB-SP), ROMEL ANIZIO (PP-MG), ROMEU QUEIROZ (PTB-MG), ROSE DE FREITAS (PMDB-ES), Rubens Otoni (PT-GO), SALATIEL CARVALHO (PFL-PE), SALVADOR ZIMBALDI (PSB-SP), SANDES JÚNIOR (PP-GO), SANDRO MABEL (PL-GO), SARAIVA FELIPE (PMDB-MG), SILAS BRASILEIRO (PMDB-MG), TAKAYAMA (PMDB-PR), TARCÍSIO ZIMMERMANN (PT-RS), TELMA DE SOUZA (PT-SP), THELMA DE OLIVEIRA (PSDB-MT), VANDERLEI ASSIS (PP-SP), VICENTE ARRUDA (PSDB-CE), VIEIRA REIS (PRB-RJ), VILMAR ROCHA (PFL-GO), WAGNER LAGO (PDT-MA), WALTER BARELLI (PSDB-SP), WLADIMIR COSTA (PMDB-PA), XICO GRAZIANO (PSDB-SP), YEDA CRUSIUS (PSDB-RS), ZENALDO COUTINHO (PSDB-PA), ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA), ZICO BRONZEADO (PT-AC), ZÉ GERALDO (PT-PA), ZÉ GERARDO (PMDB-CE), ZÉ LIMA (PP-PA), ÉRICO RIBEIRO (PP-RS)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro.
  • PEC 95/2007 - Acrescenta o art. 61-A, e o parágrafo único, ao art. 63, da Constituição Federal.

    • Autor: Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PDC 631/1998 - Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Rio São Francisco.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Sérgio Barradas Carneiro

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2838/1989 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências.

    • Autor: MAX ROSENMANN (PMDB-PR)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

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    • 1
      Não Deliberado
  • PL 810/1995 - Proíbe servir bebidas alcoólicas às pessoas que menciona e determina sua comercialização com um alerta às mulheres grávidas.

    • Autora: RITA CAMATA (PMDB-ES)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5718/2001 - Acrescenta § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

    • Autor: RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB-CE)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

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    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6541/2002 - Acrescenta o art. 153-A ao Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940.

    • Autor: PAULO ROCHA (PT-PA)
    • Relator: Mendonça Prado (DEM-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1994/2003 - Acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

    • Autor: WALTER PINHEIRO (PT-BA)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3923/2004 - Introduz art. 281-A ao Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940).

    • Autor: LUIZ BITTENCOURT (PMDB-GO)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

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    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4100/2004 - Altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares.

    • Autor: EDSON DUARTE (PV-BA)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6003/2005 - Proíbe a cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino fundamental, médio e superior.

    • Autor: FERNANDO CORUJA (PPS-SC)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 60/2007 - Altera a pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.

    • Autor: NEILTON MULIM (PR-RJ)
    • Relator: William Woo (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 186/2007 - Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º.

    • Autor: CARLOS ALBERTO LERÉIA (PSDB-GO)
    • Relatora: Fátima Bezerra (PT-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 406/2007 - Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento.

    • Autor: de Senado Federal - Alvaro Dias
    • Relator: Benedito de Lira (PP-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 869/2007 - Dá nova redação ao art. 122 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, CódigoPenal.

    • Autor: NEILTON MULIM (PR-RJ)
    • Relator: Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3706/2000 - Altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica.

    • Autor: de Senado Federal - Lúcio Alcântara
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2641/2003 - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro.

    • Autor: de Senado Federal - Ney Suassuna
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5890/2005 - Altera o caput do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, dilatando o prazo para o requerimento do inventário e da partilha.

    • Autor: de Senado Federal - César Borges
    • Relator: Bruno Araújo (PSDB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5971/2005 - Altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos.

    • Autor: de Senado Federal - Iris de Araújo
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6102/2005 - Altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social.

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6588/2006 - Altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.

    • Autor: de Senado Federal - Rodolpho Tourinho
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 7409/2006 - Altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público.

    • Autor: de Senado Federal - Cristovam Buarque
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 289/1999 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

    • Autor: MARÇAL FILHO (PMDB-MS)
    • Relator: Chico Alencar (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1681/1999 - Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências. NOVA EMENTA: Regula o exercício da profissão de técnico em imobilizações ortopédicas.

    • Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PPB-SP)
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5413/2001 - Dispõe sobre o teor máximo de concentração de íon fluoreto, nas águas minerais naturais e nas águas purificadas adicionadas de sais, comercializadas no país.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6846/2002 - Regulamenta a profissão de Cabeleireiro, Barbeiro, Manicuro e Pedicuro.

    • Autor: MARCELO TEIXEIRA (PMDB-CE)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)

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    • 1
      Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Magela, Paes Landim e Vital do Rêgo Filho.
  • PL 937/2003 - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, prevendo o seguro de responsabilidade civil por dano ambiental, e dá outras providências.

    • Autor: DELEY (PV-RJ)
    • Relator: Moreira Mendes

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 943/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências.

    • Autor: PEDRO FERNANDES (PTB-MA)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)

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    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2591/2003 - Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.

    • Autor: MAX ROSENMANN (PMDB-PR)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3456/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".

    • Autor: Giacobo (PL-PR)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3882/2004 - Altera o art. 12 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre a segurança de estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relatora: Iriny Lopes (PT-ES)

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    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4325/2004 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc.

    • Autora: IRINY LOPES (PT-ES)
    • Relator: Fernando Coruja

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5077/2005 - Obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos.

    • Autor: NELSON BORNIER (PMDB-RJ)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 5387/2005 - Acrescenta § 4º ao art. 515 do Código de Processo Civil.

    • Autor: MICHEL TEMER (PMDB-SP)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 7635/2006 - Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.

    • Autor: ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA)
    • Relator: Ibsen Pinheiro (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 37/2007 - Dá nova redação ao art. 198 do Código de Processo Civil, para estabelecer a atuação de ofício ou por provocação de presidente de Tribunal, nos casos de descumprimento judicial dos prazos.

    • Autor: André de Paula (PFL-PE)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 202/2007 - Dá nova redação e acrescenta parágrafos ao artigo 424, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: SANDES JÚNIOR (PP-GO)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

    Passo a Passo

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      Não Deliberado
  • PL 206/2007 - Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto.

    • Autor: CLODOVIL HERNANDES (PTC-SP)
    • Relatora: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 672/2007 - Altera o art. 982 da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autor: FERNANDO DE FABINHO (PFL-BA)
    • Relator: Indio da Costa (DEM-RJ)

    Passo a Passo

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      Não Deliberado