PL 1573/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
18/05/2015
Ementa
Torna obrigatória para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a apresentação dos mesmos documentos solicitados às domiciliadas no Brasil para inscrição, suspensão ou baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/05/2015 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2019. |
20/12/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) | 08/09/2015
- Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor 30/09/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
Finanças e Tributação ( CFT ) | 15/08/2017
- Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda da CDEICS.
Inteiro
teor 11/07/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
25/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/05/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
29/05/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
01/06/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
16/06/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
15/07/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
06/08/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
08/09/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
16/09/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/09/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )
|
30/09/2015 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
01/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/10/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/09/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/03/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/06/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/08/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
09/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
11/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/07/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/07/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
13/07/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/12/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
23/12/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
24/03/2021 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/07/2018 - 07h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/07/2018 - 07h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/06/2018 - 07h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária