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PL 1573/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT

Apresentação
18/05/2015

Ementa
Torna obrigatória para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a apresentação dos mesmos documentos solicitados às domiciliadas no Brasil para inscrição, suspensão ou baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/05/2015	Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
12/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2019.
20/12/2019	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )	08/09/2015 - Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor 30/09/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer.
Finanças e Tributação ( CFT )	15/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda da CDEICS. Inteiro teor 11/07/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/05/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1573/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Torna obrigatória para as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior a apresentação dos mesmos documentos solicitados às domiciliadas no Brasil para inscrição, suspensão ou baixa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ". Inteiro teor
25/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
27/05/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/15 PÁG 441 COL 01. Inteiro teor
27/05/2015	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Recebimento pela CDEIC.
29/05/2015	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Designado Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE)
01/06/2015	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2015)
16/06/2015	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
15/07/2015	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Antonio Balhmann (PROS-CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Antonio Balhmann (PROS-CE), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
06/08/2015	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Designada Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM)
08/09/2015	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pela Deputada Conceição Sampaio (PP-AM). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
16/09/2015	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiu a Matéria o Dep. Augusto Coutinho (SD-PE). Vista ao Deputado Augusto Coutinho.
22/09/2015	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) Prazo de Vista Encerrado
30/09/2015	Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiu a Matéria a Dep. Conceição Sampaio (PP-AM). Aprovado o Parecer.
01/10/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
01/10/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
01/10/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 02/10/15 PÁG 347 COL 01, Letra A. Inteiro teor
14/10/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
15/10/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/10/2015)
28/10/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
01/09/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Rodrigo Martins, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Economico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, e da emenda da CDEIC. Inteiro teor
29/03/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor
07/06/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI)
15/08/2017	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda da CDEICS. Inteiro teor Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor
18/04/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
25/04/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
09/05/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
16/05/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
23/05/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Parecer lido pelo Relator. Discutiram a Matéria: Dep. Vicente Candido (PT-SP) e Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI). Vista ao Deputado Vicente Candido.
28/05/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) Prazo de Vista Encerrado
06/06/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
13/06/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Não deliberado face o encerramento da reunião por acordo dos Srs. Líderes.
20/06/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
11/07/2018	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/07/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
12/07/2018	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
13/07/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 14/07/18 PÁG 32 COL 01, Letra B. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 380/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:". Inteiro teor
12/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2019. Inteiro teor Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-380/2019. Inteiro teor
20/12/2019	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
23/12/2019	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/12/2019)
24/03/2021	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto

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