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PDC 84/2015 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 105/2016

Origem: MSC 270/2014


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
14/05/2015

Ementa
Aprova o texto da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, assinada em 3 de novembro de 2011.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
14/05/2015 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/04/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 105/2016. DOU 15/04/16 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 45/2015, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica
    aprovação da Mensagem nº 270, de 2014, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que é encaminhado para numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. Inteiro teor
14/05/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 84/2015, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto da Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Fiscais emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, assinada em 3 de novembro de 2011". Inteiro teor
14/05/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
15/05/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/15 PÁG 150 COL 01. Inteiro teor
15/05/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
18/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
02/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)
24/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
30/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
02/07/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 03/07/15 PÁG 358 COL 01, Letra A. Inteiro teor
07/07/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
10/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
16/12/2015

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer lido pelo relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Benito Gama (PTB-BA) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 03/02/16, PÁG 2324 COL 01. Letra B. VOL 03. Inteiro teor
08/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 14:26 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia..
10/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 18:13 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 13:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita preferência para apreciação da ordem do dia na seguinte ordem: 1º) MPV nº 699 de 2015; 2º) MPV nº 709 de 2015 ; 3º) PL nº 583 de 2007 ; 4º) PDC nº 84 de 2015; 5º) PL nº 4073 de 2015; 6º) PL 36 de 2015; 7º) PL 173 de 2015 e 8º) PL 4409 de 2016 , seguidos dos demais itens.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/03/2016

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação do Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para apreciação do PDC 84/2015 sobre os demais itens da pauta.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Prejudicado o Requerimento da Dep. Flávia Morais, na qualidade de Líder do PDT, que solicita a inversão da pauta para apreciação da ordem do dia na seguinte ordem: 1º) PL 583/2007; 2º) PL 36/2015; 3º) PL 173/2015; 4º) PL 1036/2015 e 5º) PL 4409/2016 seguidos dos demais itens.
  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Moema Gramacho (PT-BA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Rocha (PSDB-AC).
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 84 de 2015.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB/PE). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (PDC 84-C/2015).
    DCD de 23/03/16 PÁG 32 COL 01. Inteiro teor
28/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 380/16/SGM-P. Inteiro teor
14/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 105/2016. DOU 15/04/16 PÁG 01 COL 03.
20/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 479/2016 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
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