Comissão aprova acordo com G-20 para evitar crimes de evasão e elisão fiscal
22/05/2015 - 16:18
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (12) o acordo de cooperação na área tributária assinado pelo País durante a Cúpula do G-20 em Cannes, em 2011.
A ideia é desestimular a prática de crimes de evasão e elisão fiscal (formas de evitar o pagamento de impostos), a dupla tributação e a discriminação tributária. Para tanto, os países signatários da convenção se comprometem a informar as regras domésticas para a cobrança de alguns impostos, como os que incidem sobre a renda, o patrimônio e o ganho de capital, e a prestar assistência a cidadãos estrangeiros acerca dos valores recolhidos ao fisco.
Pela convenção, o Brasil pode solicitar informações diante da suspeita de sonegação das leis tributárias nacionais em país estrangeiro e de transferência ilícita de lucro entre grupos empresarias, assim como no caso de isenção de tributo no exterior em prejuízo às contas públicas. No entanto, o texto faz ressalva para os dados considerados confidenciais pela lei doméstica que não precisam ser compartilhados.
Relator na comissão, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) defendeu a iniciativa. Em seu ponto de vista, a transferência de pessoas, bens e capital entre os países deve ser amparada por regras internacionais que protejam as receitas dos países e o direito do contribuinte.
Tramitação
O acordo tem origem na Mensagem 270/14, do Executivo, e passou a tramitar na Casa por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 84/15.
O projeto, que tramita com prioridade, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário. Se aprovado, o acordo será ratificado pelo País.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Regina Céli Assumpção
