PL 1534/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Chico D'Angelo - PT/RJ
Apresentação
13/05/2015
Ementa
Determina a instalação de fraldários nos banheiros de uso público masculinos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/05/2015 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/08/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF
)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 1534/2015 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) | 28/10/2015
- Parecer da Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 1754/2015, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor 28/10/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado unanimemente o Parecer. |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) | 03/06/2019
- Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e do PL 1754/2015, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor 21/08/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 25/09/2019
- Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 1.754/2015, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
13/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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22/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/05/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
29/05/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
01/06/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
11/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/06/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
13/07/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
14/07/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
26/08/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
23/09/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
24/09/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
07/10/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
14/10/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/10/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/10/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
28/10/2015 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/10/2015 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
07/11/2017 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/11/2017 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/11/2017 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/11/2017 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/05/2018 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/06/2018 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/06/2018 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/07/2018 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/04/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/04/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/04/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/06/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/06/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/06/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/08/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2019 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/09/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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03/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/09/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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11/09/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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24/09/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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25/09/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
24/10/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/12/2019 - 07h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/12/2019 - 07h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 16/12/2019 - 12h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária