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PL 1534/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Chico D'Angelo - PT/RJ

Apresentação
13/05/2015

Ementa
Determina a instalação de fraldários nos banheiros de uso público masculinos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/05/2015	Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/08/2019	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 1534/2015 ( 1 )

PL 1754/2015

PL 1754/2015

Autor: Luis Tibé PTdoB/MG

Ementa: Dispõe sobre a instalação de fraldários em estabelecimentos públicos masculinos de espaços públicos de grande circulação.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Desenvolvimento Urbano ( CDU )	28/10/2015 - Parecer da Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 1754/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor 28/10/2015 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado unanimemente o Parecer.
Seguridade Social e Família ( CSSF )	03/06/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e do PL 1754/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor 21/08/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )	25/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 1.754/2015, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
13/05/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 1534/2015, pelo Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ), que: "Determina a instalação de fraldários nos banheiros de uso público masculinos". Inteiro teor
22/05/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
26/05/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/15 PÁG 411 COL 01. Inteiro teor
26/05/2015	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU.
29/05/2015	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
01/06/2015	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2015)
11/06/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1754/2015. Inteiro teor
16/06/2015	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2015	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvida sem Manifestação.
14/07/2015	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Cícero Almeida (PRTB-AL)
26/08/2015	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvida sem Manifestação. Designada Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA)
23/09/2015	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pela Deputada Moema Gramacho (PT-BA). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 1754/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
24/09/2015	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/09/2015)
07/10/2015	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/10/2015	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.
21/10/2015	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discutiu a Matéria a Dep. Moema Gramacho (PT-BA). Retirado de pauta pelo Relator.
28/10/2015	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pela Dep. Moema Gramacho Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Moema Gramacho (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 1754/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
28/10/2015	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado unanimemente o Parecer.
28/10/2015	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-1754/2015 apensada.
28/10/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
29/10/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 30/10/15, PÁG 328 COL 01, Letra A. Inteiro teor
07/11/2017	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ)
08/11/2017	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2017)
23/11/2017	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2017	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/05/2018	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ)
12/06/2018	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ), pela aprovação deste, e do PL 1754/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
15/06/2018	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/06/2018)
03/07/2018	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Seguridade Social e Família ( CSSF ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Felipe Bornier, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-162/2019. Inteiro teor
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-337/2019. Inteiro teor
03/04/2019	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
04/04/2019	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/04/2019)
16/04/2019	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2019	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, e do PL 1754/2015, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
04/06/2019	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/06/2019)
14/06/2019	Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/08/2019	Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento da Dep. Chris Tonietto
21/08/2019	Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Proferido o parecer pela relatora, Dep. Flávia Morais Discutiram a Matéria: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) e Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF). Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor
02/09/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
02/09/2019	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1754/2015 apensada.
03/09/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 04/09/19 PÁG 669, Letra B. Inteiro teor
10/09/2019	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
11/09/2019	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
24/09/2019	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/09/2019	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO-SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 1.754/2015, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
24/10/2019	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Luizão Goulart.

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10/11/2015
Desenvolvimento Urbano aprova fraldário em banheiro masculino
09/11/2015
Projeto prevê fraldário em banheiro masculino

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