PL 1564/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Angela Guadagnin - PT/SP
Apresentação
29/07/2003
Ementa
Altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, dispondo sobre a prescrição de medicamentos pela denominação genérica nos serviços de saúde não financiados pelo Sistema Único de Saúde e sobre as penalidades aos infratores.
Dados Complementares:
Obriga a prescrição de medicamentos genéricos nos consultórios particulares.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/04/2005 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/08/2003 | 26/08/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/04/2005 | 04/04/2005 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/05/2005 | 16/05/2005 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2005) | 21/11/2005 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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09/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 53ª Legislatura, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXV - Sup. C ao nº 213, de 23 de dezembro de 2010. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/07/2003 |
Plenário ( PLEN )
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19/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/08/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/09/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/11/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/04/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/04/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/11/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/12/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/03/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/03/2005 |
Plenário ( PLEN )
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01/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/05/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/05/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/05/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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13/05/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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24/05/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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12/07/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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03/08/2005 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/08/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/11/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/12/2005 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/04/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/04/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/05/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 23/05/2006 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/04/2006 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/04/2006 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária