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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 15/12/2005

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
15/12/2005 às 10h46
Término:
15/12/2005 às 12h08
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 7

  • PEC 308/2004 - Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autores: Neuton Lima(PTB-SP) , Affonso Camargo(PSDB-PR) , Alberto Fraga(PTB-DF) , Alceste Almeida(PMDB-RR) , Alceu Collares(PDT-RS) , Almeida de Jesus(PL-CE) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , Amador Tut(PL-MT) , Amauri Gasques(PL-SP) , André Luiz(PMDB-RJ) , Anivaldo Vale(PSDB-PA) , Ann Pontes(PMDB-PA) , Anselmo(PT-RO) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Antonio Carlos Magalhães Neto(PFL-BA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , Átila Lins(PPS-AM) , Átila Lira(PSDB-PI) , B. Sá(PPS-PI) , Babá(S.PART.-PA) , Barbosa Neto(PSB-GO) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Carlos Alberto Leréia(PSDB-GO) , Carlos Alberto Rosado(PFL-RN) , Carlos Dunga(PTB-PB) , Carlos Mota(PL-MG) , Carlos Nader(PL-RJ) , Carlos Rodrigues(PL-RJ) , Celcita Pinheiro(PFL-MT) , Celso Russomanno(PP-SP) , César Medeiros(PT-MG) , Chico Alencar(PT-RJ) , Cleonâncio Fonseca(PP-SE) , Confúcio Moura(PMDB-RO) , Coriolano Sales(PFL-BA) , Costa Ferreira(PSC-MA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , Darci Coelho(PP-TO) , Darcísio Perondi(PMDB-RS) , Davi Alcolumbre(PDT-AP) , Deley(PV-RJ) , Dr. Benedito Dias(PP-AP) , Dr. Evilásio(PSB-SP) , Dr. Francisco Gonçalves(PTB-MG) , Dr. Heleno(PP-RJ) , Dr. Hélio(PDT-SP) , Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) , Dr. Rodolfo Pereira(PDT-RR) , Edmar Moreira(PL-MG) , Edson Duarte(PV-BA) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Eduardo Gomes(PSDB-TO) , Eduardo Sciarra(PFL-PR) , Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP) , Eliseu Moura(PP-MA) , Eliseu Resende(PFL-MG) , Enio Tatico(PTB-GO) , Fábio Souto(PFL-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , Fernando Ferro(PT-PE) , Fernando Gabeira(S.PART.-RJ) , Feu Rosa(PP-ES) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Gervásio Oliveira(PDT-AP) , Gilberto Nascimento(PMDB-SP) , Givaldo Carimbão(PSB-AL) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Gustavo Fruet(PMDB-PR) , Homero Barreto(PTB-TO) , Humberto Michiles(PL-AM) , Ildeu Araujo(PP-SP) , Inaldo Leitão(PL-PB) , Iris Simões(PTB-PR) , Isaías Silvestre(PSB-MG) , Ivan Ranzolin(PP-SC) , Jaime Martins(PL-MG) , Jair Bolsonaro(PTB-RJ) , João Leão(PL-BA) , João Magalhães(PMDB-MG) , João Paulo Gomes da Silva(PL-MG) , Jonival Lucas Junior(PTB-BA) , José Carlos Araújo(PFL-BA) , José Carlos Elias(PTB-ES) , José Divino(PMDB-RJ) , José Militão(PTB-MG) , José Múcio Monteiro(PTB-PE) , José Rajão , José Roberto Arruda(PFL-DF) , José Rocha(PFL-BA) , José Thomaz Nonô(PFL-AL) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Jovino Cândido(PV-SP) , Juíza Denise Frossard(PSDB-RJ) , Júlio Cesar(PFL-PI) , Júlio Delgado(PPS-MG) , Júlio Redecker(PSDB-RS) , Julio Semeghini(PSDB-SP) , Júnior Betão(PPS-AC) , Kelly Moraes(PTB-RS) , Laura Carneiro(PFL-RJ) , Lavoisier Maia(PSB-RN) , Leandro Vilela(PMDB-GO) , Léo Alcântara(PSDB-CE) , Leodegar Tiscoski(PP-SC) , Leonardo Mattos(PV-MG) , Leonardo Monteiro(PT-MG) , Leonardo Vilela(PP-GO) , Lincoln Portela(PL-MG) , Luciano Castro(PL-RR) , Luciano Zica(PT-SP) , Luis Carlos Heinze(PP-RS) , Luiz Antonio Fleury(PTB-SP) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Luiz Carreira(PFL-BA) , Luiz Piauhylino(PTB-PE) , Luiz Sérgio(PT-RJ) , Manato(PDT-ES) , Marcelino Fraga(PMDB-ES) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Marcus Vicente(PTB-ES) , Maria Helena(PPS-RR) , Mário Heringer(PDT-MG) , Maurício Rabelo(PL-TO) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , Max Rosenmann(PMDB-PR) , Miguel de Souza(PL-RO) , Milton Cardias(PTB-RS) , Mussa Demes(PFL-PI) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Nelson Meurer(PP-PR) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Nilson Mourão(PT-AC) , Nilson Pinto(PSDB-PA) , Nilton Baiano(PP-ES) , Nilton Capixaba(PTB-RO) , Odair(PT-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Paes Landim(PTB-PI) , Pastor Amarildo(PSC-TO) , Pastor Francisco Olímpio(PSB-PE) , Pastor Pedro Ribeiro(PMDB-CE) , Pastor Reinaldo(PTB-RS) , Paulo Bauer(PFL-SC) , Paulo Gouvêa(PL-RS) , Paulo Kobayashi(PSDB-SP) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Pedro Corrêa(PP-PE) , Pedro Novais(PMDB-MA) , Philemon Rodrigues(PTB-PB) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Professor Irapuan Teixeira(PP-SP) , Professora Raquel Teixeira(PSDB-GO) , Reinaldo Betão(PL-RJ) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Ricardo Barros(PP-PR) , Ricardo Izar(PTB-SP) , Ricarte de Freitas(PTB-MT) , Robério Nunes(PFL-BA) , Roberto Gouveia(PT-SP) , Roberto Pessoa , Rogério Teófilo(PPS-AL) , Romeu Queiroz(PTB-MG) , Rommel Feijó(PTB-CE) , Ronaldo Vasconcellos(PTB-MG) , Rose de Freitas(PMDB-ES) , Rubens Otoni(PT-GO) , Sandro Mabel(PL-GO) , Saraiva Felipe(PMDB-MG) , Silas Brasileiro(PMDB-MG) , Simão Sessim(PP-RJ) , Tatico(PTB-DF) , Valdemar Costa Neto(PL-SP) , Vanderlei Assis(PP-SP) , Vicentinho(PT-SP) , Vieira Reis(PMDB-RJ) , Vignatti(PT-SC) , Wanderval Santos(PL-SP) , Wasny de Roure(PT-DF) , Wellington Roberto(PL-PB) , Wilson Santiago(PMDB-PB) , Yeda Crusius(PSDB-RS) , Zé Geraldo(PT-PA) , Zé Lima(PP-PA) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Zico Bronzeado(PT-AC)
    • Relatora Juíza Denise Frossard(PPS-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2430/2003 - Altera a redação do art. 10 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.

    • Autor: Carlos Eduardo Cadoca(PMDB-PE)
    • Relator João Almeida()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
  • PL 2813/1997 - Altera o artigo 262 da Lei nº 5.869, 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: João Pizzolatti(PPB-SC)
    • Relator Inaldo Leitão(PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 7458/2002 - "Altera o inciso II do art. 282 e acrescenta o art. 1.211 -D à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil." NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o inciso II do caput do art. 282 e o art. 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e acresce o art. 1.211-D à referida Lei.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autores: Eni Voltolini(PPB-SC) , Leodegar Tiscoski(PPB-SC)
    • Relator Inaldo Leitão(PL-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1564/2003 - Altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, dispondo sobre a prescrição de medicamentos pela denominação genérica nos serviços de saúde não financiados pelo Sistema Único de Saúde e sobre as penalidades aos infratores.

    • Autora: Angela Guadagnin(PT-SP)
    • Relator Colbert Martins(PPS-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
  • PL 3952/2004 - Institui a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autores: Assis Miguel do Couto(PT-PR) , Anselmo(PT-RO) , Orlando Desconsi(PT-RS) , João Grandão(PT-MS) , Adão Pretto(PT-RS) , Luci Choinacki(PT-SC)
    • Relator Jamil Murad(PCdoB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4707/2004 - Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que trata da COFINS não-cumulativa.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Julio Semeghini(PSDB-SP)
    • Relator José Pimentel(PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer por unanimidade. O Deputado Ivan Ranzolin votou favoravelmente com restrições.

Propostas não analisadas 67

  • PLP 224/2001 - Dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

    • Autor: Roberto Rocha(PSDB-MA)
    • Relator Gonzaga Patriota ()
  • PL 4476/1994 - Autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona

    • Autor: KOYU IHA(PSDB-SP)
    • Relator Vicente Cascione(PTB-SP)
  • PL 1937/1996 - Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon(PMDB-RS)
    • Relator Mauro Benevides()
  • PL 5702/2001 - Estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - EDISON LOBÃO(PFL-MA)
    • Relator Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ)
  • PL 3149/2004 - Estabelece percentual máximo de recursos destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico que pode ser aplicado na gestão de seus programas.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Isaias Silvestre(PSB-MG)
  • PL 3151/2004 - Altera a Lei nº 9.994, de 4 de julho de 2000, com o intuito de ampliar as fontes de recursos do Programa de Desenvolvimento Científico do Setor Espacial.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Luiz Alberto()
  • PL 4474/2004 - Acrescenta parágrafo ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a transferência voluntária de recursos em ano eleitoral.

    • Autor: Sandes Júnior(PP-GO)
    • Relator Rubens Otoni (PT-GO)
  • PL 5291/2005 - Altera o art. 183 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, que aprova o Código Penal Militar.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator André de Paula (PFL-PE)
  • PEC 97/2003 - Altera a redação do § 2º do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: Pastor Reinaldo(PTB-RS)
    • Relator Dr. Rosinha(PT-PR)
  • PEC 395/2005 - Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.

    • Autores: Vander Loubet(PT-MS) , Ronivon Santiago(PP-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , José Thomaz Nonô(PFL-AL) , Helenildo Ribeiro , Pauderney Avelino(PFL-AM) , Francisco Garcia(PP-AM) , Gervásio Oliveira(PMDB-AP) , Davi Alcolumbre(PFL-AP) , Hélio Esteves(PT-AP) , Mário Negromonte(PP-BA) , João Leão(PL-BA) , Walter Pinheiro(PT-BA) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Jonival Lucas Junior(PTB-BA) , Coriolano Sales(PFL-BA) , José Carlos Araújo(PFL-BA) , Reginaldo Germano(PP-BA) , Paulo Magalhães(PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho(PFL-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , Robério Nunes(PFL-BA) , Luiz Carreira(PFL-BA) , José Linhares(PP-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Almeida de Jesus(PL-CE) , Pastor Pedro Ribeiro(PMDB-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Maninha(PT-DF) , Sigmaringa Seixas(PT-DF) , Alberto Fraga(S.PART.-DF) , Jorge Pinheiro(PL-DF) , Nilton Baiano(PP-ES) , Manato(PDT-ES) , Iriny Lopes(PT-ES) , Marcelino Fraga(PMDB-ES) , Neucimar Fraga(PL-ES) , Feu Rosa(PP-ES) , Rose de Freitas(PMDB-ES) , Sandes Júnior(PP-GO) , Neyde Aparecida(PT-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Barbosa Neto(PSB-GO) , Enio Tatico(PL-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Luciano Leitoa(PSB-MA) , Terezinha Fernandes(PT-MA) , Pedro Novais(PMDB-MA) , Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) , Romel Anizio(PP-MG) , Dr. Francisco Gonçalves(PTB-MG) , Ivo José(PT-MG) , Odair Cunha(PT-MG) , João Magno(PT-MG) , Virgílio Guimarães(PT-MG) , Leonardo Monteiro(PT-MG) , José Militão(PTB-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Fernando Diniz(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PL-MG) , Cabo Júlio(PMDB-MG) , Carlos Willian(PMDB-MG) , Mário Assad Júnior(PL-MG) , Júlio Delgado(PPS-MG) , Eliseu Resende(PFL-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Isaías Silvestre(PSB-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Vittorio Medioli(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Antonio Cruz(PP-MS) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Babá(S.PART.-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , José Priante(PMDB-PA) , Nilson Pinto(PSDB-PA) , Wellington Roberto(PL-PB) , Benjamin Maranhão(PMDB-PB) , Marcondes Gadelha(PTB-PB) , Inaldo Leitão(PL-PB) , Maurício Rands(PT-PE) , Fernando Ferro(PT-PE) , Carlos Eduardo Cadoca(PMDB-PE) , Marcos de Jesus(PL-PE) , Roberto Freire(PPS-PE) , André de Paula(PFL-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Luiz Piauhylino(PDT-PE) , José Múcio Monteiro(PTB-PE) , Moraes Souza(PMDB-PI) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Mussa Demes(PFL-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , Júlio Cesar(PFL-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Dilceu Sperafico(PP-PR) , Vitorassi(PT-PR) , Dra. Clair(PT-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Giacobo(PL-PR) , Odílio Balbinotti(PMDB-PR) , Jair Bolsonaro(PP-RJ) , Simão Sessim(PP-RJ) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , Elaine Costa(PTB-RJ) , Chico Alencar(PT-RJ) , Roberto Jefferson(PTB-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Carlos Nader(PL-RJ) , Laura Carneiro(PFL-RJ) , Reinaldo Betão(PL-RJ) , Bernardo Ariston(PMDB-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Sandro Matos(PTB-RJ) , Deley(PMDB-RJ) , Alexandre Santos(PMDB-RJ) , Paulo Feijó(PSDB-RJ) , Jandira Feghali(PCdoB-RJ) , Nélio Dias(PP-RN) , Nilton Capixaba(PTB-RO) , Pastor Frankembergen(PTB-RR) , Alceste Almeida(PMDB-RR) , Érico Ribeiro(PP-RS) , Francisco Turra(PP-RS) , Augusto Nardes(PP-RS) , Alceu Collares(PDT-RS) , Orlando Desconsi(PT-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Eliseu Padilha(PMDB-RS) , Paulo Gouvêa(PL-RS) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , Leodegar Tiscoski(PP-SC) , Jorge Boeira(PT-SC) , Paulo Bauer(PFL-SC) , Jackson Barreto(PTB-SE) , Celso Russomanno(PP-SP) , Rubinelli(PT-SP) , João Paulo Cunha(PT-SP) , Ivan Valente(PT-SP) , Durval Orlato(PT-SP) , Zarattini(PT-SP) , Devanir Ribeiro(PT-SP) , Vicentinho(PT-SP) , Ricardo Izar(PTB-SP) , Edna Macedo(PTB-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Medeiros(PL-SP) , Dimas Ramalho(PPS-SP) , Corauci Sobrinho(PFL-SP) , Gilberto Nascimento(PMDB-SP) , Edinho Montemor(PL-SP) , Jefferson Campos(PMDB-SP) , Silvio Torres(PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP) , Amauri Gasques(PL-SP) , Enéas(PRONA-SP) , Ildeu Araujo(PP-SP) , Pastor Amarildo(PMDB-TO) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Darci Coelho(PP-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS)
    • Relator Sérgio Miranda(PCdoB-MG)
  • PEC 398/2005 - Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha.

    • Autores: Roberto Freire(PPS-PE) , Zico Bronzeado(PT-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , Rogério Teófilo(PPS-AL) , Jurandir Boia(PDT-AL) , Humberto Michiles(PL-AM) , Pauderney Avelino(PFL-AM) , Átila Lins(PPS-AM) , Francisco Garcia(PP-AM) , Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM) , Gervásio Oliveira(PMDB-AP) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Jonival Lucas Junior(PTB-BA) , Coriolano Sales(PFL-BA) , Colbert Martins(PPS-BA) , Antonio Carlos Magalhães Neto(PFL-BA) , Aroldo Cedraz(PFL-BA) , José Carlos Aleluia(PFL-BA) , Zelinda Novaes(PFL-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , João Almeida(PSDB-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , André Figueiredo(PDT-CE) , José Pimentel(PT-CE) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro(PMDB-CE) , Moroni Torgan(PFL-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Bismarck Maia(PSDB-CE) , Ariosto Holanda(PSDB-CE) , Antenor Naspolini(PSDB-CE) , Inácio Arruda(PCdoB-CE) , Alberto Fraga(S.PART.-DF) , José Roberto Arruda(PFL-DF) , Manato(PDT-ES) , Iriny Lopes(PT-ES) , Marcelino Fraga(PMDB-ES) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Sérgio Caiado(PP-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Vilmar Rocha(PFL-GO) , Capitão Wayne(PSDB-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Terezinha Fernandes(PT-MA) , Sebastião Madeira(PSDB-MA) , Dr. Francisco Gonçalves(PTB-MG) , Ivo José(PT-MG) , Reginaldo Lopes(PT-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Marcello Siqueira(PMDB-MG) , Maria Lúcia Cardoso(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PL-MG) , Carlos Willian(PMDB-MG) , Mário Assad Júnior(PL-MG) , Geraldo Thadeu(PPS-MG) , Roberto Brant(PFL-MG) , Cleuber Carneiro(PTB-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Vittorio Medioli(PV-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Vander Loubet(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Waldemir Moka(PMDB-MS) , Antonio Cruz(PP-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Teté Bezerra(PMDB-MT) , Welinton Fagundes(PL-MT) , Celcita Pinheiro(PFL-MT) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Babá(S.PART.-PA) , Zé Geraldo(PT-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Ann Pontes(PMDB-PA) , Anivaldo Vale(PSDB-PA) , Zenaldo Coutinho(PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro(PP-PB) , Benjamin Maranhão(PMDB-PB) , Inaldo Leitão(PL-PB) , Raul Jungmann(PPS-PE) , André de Paula(PFL-PE) , José Mendonça Bezerra(PFL-PE) , Roberto Magalhães(PFL-PE) , Renildo Calheiros(PCdoB-PE) , Simplício Mário(PT-PI) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , Átila Lira(PSDB-PI) , B. Sá(PPS-PI) , Dilceu Sperafico(PP-PR) , Iris Simões(PTB-PR) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Oliveira Filho(PL-PR) , Cezar Silvestri(PPS-PR) , Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Simão Sessim(PP-RJ) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus(PSL-RJ) , Chico Alencar(PT-RJ) , André Costa(PT-RJ) , Fernando Gabeira(PV-RJ) , Jorge Bittar(PT-RJ) , José Divino(PMDB-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Aldir Cabral(PFL-RJ) , Carlos Nader(PL-RJ) , Laura Carneiro(PFL-RJ) , Reinaldo Betão(PL-RJ) , Josias Quintal(PMDB-RJ) , Edson Ezequiel(PMDB-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Deley(PMDB-RJ) , Nélio Dias(PP-RN) , Henrique Eduardo Alves(PMDB-RN) , Sandra Rosado(PSB-RN) , Betinho Rosado(PFL-RN) , Hamilton Casara(PL-RO) , Pastor Frankembergen(PTB-RR) , Dr. Rodolfo Pereira(PDT-RR) , Luciano Castro(PL-RR) , Francisco Appio(PP-RS) , Francisco Turra(PP-RS) , Luis Carlos Heinze(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Alceu Collares(PDT-RS) , Kelly Moraes(PTB-RS) , Pastor Reinaldo(PTB-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Cezar Schirmer(PMDB-RS) , Wilson Cignachi(PMDB-RS) , Nelson Proença(PPS-RS) , João Pizzolatti(PP-SC) , Zonta(PP-SC) , Ivan Ranzolin(PP-SC) , Fernando Coruja(PPS-SC) , Adelor Vieira(PMDB-SC) , Paulo Bauer(PFL-SC) , João Fontes(PDT-SE) , Ivan Paixão(PPS-SE) , Bosco Costa(PSDB-SE) , Delfim Netto(PP-SP) , Celso Russomanno(PP-SP) , Orlando Fantazzini(PT-SP) , Durval Orlato(PT-SP) , Zarattini(PT-SP) , Luciano Zica(PT-SP) , Marcelo Barbieri(PMDB-SP) , Michel Temer(PMDB-SP) , Wanderval Santos(PL-SP) , Medeiros(PL-SP) , João Herrmann Neto(PDT-SP) , Dimas Ramalho(PPS-SP) , Luiz Carlos Santos(PFL-SP) , João Batista(PFL-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Xico Graziano(PSDB-SP) , Lobbe Neto(PSDB-SP) , Walter Barelli(PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP) , Enéas(PRONA-SP) , Ildeu Araujo(PP-SP) , Darci Coelho(PP-TO) , Kátia Abreu(PFL-TO) , Ana Alencar(PSDB-TO) , Eduardo Gomes(PSDB-TO)
    • Relator Luiz Carlos Santos(PFL-SP)
  • PEC 455/2005 - Dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal.

    • Autores: Moreira Franco(PMDB-RJ) , João Tota(PP-AC) , Zico Bronzeado(PT-AC) , Júnior Betão(PL-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , Olavo Calheiros(PMDB-AL) , José Thomaz Nonô(PFL-AL) , Jurandir Boia(PDT-AL) , Givaldo Carimbão(PSB-AL) , Humberto Michiles(PL-AM) , Pauderney Avelino(PFL-AM) , Átila Lins(PPS-AM) , Francisco Garcia(PP-AM) , Dr. Benedito Dias(PP-AP) , Severiano Alves(PDT-BA) , Luiz Bassuma(PT-BA) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Jonival Lucas Junior(PTB-BA) , Colbert Martins(PPS-BA) , Milton Barbosa(PFL-BA) , José Rocha(PFL-BA) , Antonio Carlos Magalhães Neto(PFL-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , Robério Nunes(PFL-BA) , Edson Duarte(PV-BA) , Jutahy Junior(PSDB-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Linhares(PP-CE) , André Figueiredo(PDT-CE) , João Alfredo(PT-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Bismarck Maia(PSDB-CE) , Ariosto Holanda(PSB-CE) , Vicente Arruda(PSDB-CE) , Antenor Naspolini(PSDB-CE) , Inácio Arruda(PCdoB-CE) , Wasny de Roure(PT-DF) , José Roberto Arruda(PFL-DF) , Manato(PDT-ES) , Iriny Lopes(PT-ES) , Marcelino Fraga(PMDB-ES) , Neucimar Fraga(PL-ES) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Sérgio Caiado(PP-GO) , Sandes Júnior(PP-GO) , Rubens Otoni(PT-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Sandro Mabel(PL-GO) , Capitão Wayne(PSDB-GO) , Jovair Arantes(PTB-GO) , Pedro Canedo(PP-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Luciano Leitoa(PSB-MA) , Wagner Lago(PP-MA) , Terezinha Fernandes(PT-MA) , Albérico Filho(PMDB-MA) , Pedro Novais(PMDB-MA) , Remi Trinta(PL-MA) , Pedro Fernandes(PTB-MA) , Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) , Edmar Moreira(PL-MG) , Romel Anizio(PP-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves(PTB-MG) , Maria do Carmo Lara(PT-MG) , Ivo José(PT-MG) , João Magno(PT-MG) , Leonardo Monteiro(PT-MG) , César Medeiros(PT-MG) , Romeu Queiroz(PTB-MG) , José Militão(PTB-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , Alexandre Maia(PMDB-MG) , Fernando Diniz(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PL-MG) , Cabo Júlio(PMDB-MG) , Ademir Camilo(PL-MG) , Roberto Brant(PFL-MG) , Cleuber Carneiro(PTB-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Carlos Melles(PFL-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Custódio Mattos(PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(S.PART.-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Sérgio Miranda(PCdoB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Antonio Cruz(PP-MS) , Murilo Zauith(PFL-MS) , Celcita Pinheiro(PFL-MT) , Zé Lima(PP-PA) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Babá(S.PART.-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Nilson Pinto(PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro(PP-PB) , Philemon Rodrigues(PTB-PB) , Marcondes Gadelha(PTB-PB) , Domiciano Cabral(PSDB-PB) , Inaldo Leitão(PL-PB) , José Chaves(PTB-PE) , Marcos de Jesus(PL-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Jorge Gomes(PSB-PE) , Moraes Souza(PMDB-PI) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Mussa Demes(PFL-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , Átila Lira(PSDB-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Colombo(PT-PR) , Dra. Clair(PT-PR) , Airton Roveda(PTB-PR) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Gustavo Fruet(PSDB-PR) , Oliveira Filho(PL-PR) , Eduardo Sciarra(PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Jair Bolsonaro(PP-RJ) , Simão Sessim(PP-RJ) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , Luiz Sérgio(PT-RJ) , José Divino(PMDB-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Nelson Bornier(PMDB-RJ) , Carlos Nader(PL-RJ) , Josias Quintal(PMDB-RJ) , Bernardo Ariston(PMDB-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Sandro Matos(PTB-RJ) , Deley(PMDB-RJ) , Paulo Feijó(PSDB-RJ) , Nélio Dias(PP-RN) , Iberê Ferreira(PTB-RN) , Henrique Eduardo Alves(PMDB-RN) , Anselmo(PT-RO) , Nilton Capixaba(PTB-RO) , Natan Donadon(PMDB-RO) , Miguel de Souza(PL-RO) , Hamilton Casara(PSDB-RO) , Dr. Rodolfo Pereira(PDT-RR) , Alceste Almeida(PMDB-RR) , Francisco Rodrigues(PFL-RR) , Érico Ribeiro(PP-RS) , Francisco Appio(PP-RS) , Luis Carlos Heinze(PP-RS) , Augusto Nardes(PP-RS) , Luciana Genro(S.PART.-RS) , Pastor Reinaldo(PTB-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Cezar Schirmer(PMDB-RS) , Wilson Cignachi(PMDB-RS) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , Leodegar Tiscoski(PP-SC) , Fernando Coruja(PPS-SC) , Jorge Boeira(PT-SC) , Luci Choinacki(PT-SC) , Vignatti(PT-SC) , Adelor Vieira(PMDB-SC) , Paulo Bauer(PSDB-SC) , Bosco Costa(PSDB-SE) , Roberto Gouveia(PT-SP) , Vicentinho(PT-SP) , Ricardo Izar(PTB-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP) , Marcelo Barbieri(PMDB-SP) , Chico Sardelli(PFL-SP) , Gilberto Nascimento(PMDB-SP) , Jefferson Campos(PMDB-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Marcelo Ortiz(PV-SP) , Lobbe Neto(PSDB-SP) , Silvio Torres(PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP) , Ildeu Araujo(PP-SP) , Pastor Amarildo(PSC-TO) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Darci Coelho(PP-TO) , Maurício Rabelo(PL-TO)
    • Relatora Maria Lúcia Cardoso(PMDB-MG)
  • PL 2838/1989 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências.

    • Autor: Max Rosenmann(PMDB-PR)
    • Relator Robson Tuma()
  • PL 715/1995 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

    • Autora: Telma de Souza(PT-SP)
    • Relatora Juíza Denise Frossard()
  • PL 1663/1999 - Proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05.

    • Autor: Enio Bacci(PDT-RS)
    • Relator Bosco Costa(PSDB-SE)
  • PL 3855/2000 - Acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal.

    • Autor: Paulo José Gouvêa(PL-RS)
    • Relator Cezar Schirmer(PMDB-RS)
  • PL 4610/2001 - Dispõe sobre a linguagem inclusiva na legislação e documentos oficiais.

    • Autora: Iara Bernardi(PT-SP)
    • Relatora Iriny Lopes(PT-ES)
  • PL 5546/2001 - Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.

    • Autores: Nilmário Miranda(PT-MG) , Nelson Pellegrino(PT-BA)
    • Relator Luiz Couto(PT-PB)
  • PL 38/2003 - Dispõe sobre a paralisação de serviços de telecomunicações da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, hospitais públicos e postos de saúde públicos.

    • Autor: Wasny de Roure(PT-DF)
    • Relator Alceu Collares(PDT-RS)
  • PL 149/2003 - Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga(PMDB-DF)
    • Relator Ibrahim Abi-Ackel(PP-MG)
  • PL 269/2003 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

    • Autor: Roberto Magalhães(PSDB-PE)
    • Relator Vilmar Rocha(PFL-GO)
  • PL 1206/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial.

    • Autor: Julio Lopes(PP-RJ)
    • Relator Luiz Carlos Santos(PFL-SP)
  • PL 2629/2003 - Altera a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que dispõe sobre corrupção de menores

    • Autor: Jutahy Junior(PSDB-BA)
    • Relator Ney Lopes(PFL-RN)
  • PL 2729/2003 - Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Leonardo Picciani(PMDB-RJ)
    • Relatora Juíza Denise Frossard(PSDB-RJ)
  • PL 3182/2004 - Altera a Lei nº 10.054, de 07 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da identificação criminal do indiciado ou acusado pela prática do crime de estelionato.

    • Autora: Ann Pontes(PMDB-PA)
    • Relator Ney Lopes(PFL-RN)
  • PL 3966/2004 - Modifica a Lei nº 9.609, de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador.

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal.
    • Relatora Zulaiê Cobra(PSDB-SP)
  • PL 3778/1997 - Altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso.

    • Autor: do Senado Federal - Jefferson Peres(PSDB-AM)
    • Relator Coriolano Sales()
  • PL 197/1999 - Dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon(PMDB-RS)
    • Relator Cezar Schirmer()
  • PL 2661/2000 - Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Suplicy(PT-SP)
    • Relator Odair Cunha ()
  • PL 7077/2002 - Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - MOREIRA MENDES(PFL-RO)
    • Relator Luiz Couto(PT-PB)
  • PL 7316/2002 - Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Maurício Rands()
  • PL 4644/2004 - Altera os arts. 75 e 76 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para regular o prazo de admissão temporária de embarcação estrangeira.

    • Autor: do Senado Federal - Cesar Borges(PFL-BA)
    • Relator Carlos Mota(PSB-MG)
  • PL 2446/1996 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde manterem amostras do sangue das mães e das crianças, para fins de identificação.

    • Autor: Celso Russomanno(PSDB-SP)
    • Relator Colbert Martins(PPS-BA)
  • PL 3817/1997 - Acrescenta parágrafo ao art. 495 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Geddel Vieira Lima(PMDB-BA)
    • Relator Inaldo Leitão(PL-PB)
  • PL 3996/1997 - Cria nas programações da Radiobrás espaço institucional para o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e ONG's.

    • Autora: Telma de Souza(PT-SP)
    • Relatora Sandra Rosado(PMDB-RN)
  • PL 3001/2000 - Altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências".

    • Autor: Paulo Octávio(PFL-DF)
    • Relator Vilmar Rocha(PFL-GO)
  • PL 3249/2000 - Obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica.

    • Autor: Dr. Hélio(PDT-SP)
    • Relator Alceu Collares()
  • PL 3544/2000 - Estabelece a obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre a prevenção do câncer de próstata na roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no Brasil.

    • Autor: Djalma Paes(PSB-PE)
    • Relator Paes Landim(PFL-PI)
  • PL 4049/2001 - Acrescenta inciso ao §2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    • Autor: Léo Alcântara(PSDB-CE)
    • Relator Sérgio Miranda(PCdoB-MG)
  • PL 4075/2001 - Altera o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

    • Autor: Henrique Fontana(PT-RS)
    • Relator Dr. Rosinha(PT-PR)
  • PL 4318/2001 - Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal), modificando as condições de aplicação da medida de segurança.

    • Autor: Orlando Fantazzini(PT-SP)
    • Relatora Juíza Denise Frossard(PSDB-RJ)
  • PL 5155/2001 - Dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

    • Autor: Jorge Alberto(PMDB-SE)
    • Relator Luiz Carlos Santos(PFL-SP)
  • PL 5578/2001 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.

    • Autor: Osmar Serraglio(PMDB-PR)
    • Relator Alexandre Cardoso()
  • PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes(PFL-MA)
    • Relator Coriolano Sales()
  • PL 49/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando as concessionárias de serviço público a prestarem atendimento não automatizado gratuito aos usuários.

    • Autor: Alceu Collares(PDT-RS)
    • Relator Jutahy Junior(PSDB-BA)
  • PL 72/2003 - Dá nova redação ao art. 10 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil relativas ao mandado de segurança.

    • Autor: Dimas Ramalho(PPS-SP)
    • Relator Osmar Serraglio(PMDB-PR)
  • PL 143/2003 - Disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências.

    • Autor: Luciano Castro(PFL-RR)
    • Relator Colbert Martins(PPS-BA)
  • PL 416/2003 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

    • Autor: Carlos Mota(PL-MG)
    • Relator Vicente Cascione(PTB-SP)
  • PL 429/2003 - Acrescenta parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 652 da Lei nº 5.869, de 1973 (Código de Processo Civil).

    • Autor: Paes Landim(PFL-PI)
    • Relator Coriolano Sales(PFL-BA)
  • PL 709/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição de obras de artistas nacionais em prédios públicos da União, de suas autarquias e fundações públicas.

    • Autora: Perpétua Almeida(PCdoB-AC)
    • Relator Antonio Carlos Magalhães Neto(PFL-BA)
  • PL 747/2003 - Dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.

    • Autora: Terezinha Fernandes(PT-MA)
    • Relator Wagner Lago(PP-MA)
  • PL 787/2003 - Institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências.

    • Autor: Julio Lopes(PPB-RJ)
    • Relator Colbert Martins(PPS-BA)
  • PL 911/2003 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.

    • Autor: Carlos Eduardo Cadoca(PMDB-PE)
    • Relator Vilmar Rocha()
  • PL 1068/2003 - Dispõe sobre a criação do Sistema Permanente de Planejamento de Transporte - SISTRAN e dá nova redação aos arts. 6º e 8º da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002.

    • Autor: Beto Albuquerque(PSB-RS)
    • Relator Isaias Silvestre(PSB-MG)
  • PL 1281/2003 - Dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública .

    • Autor: Inaldo Leitão(PSDB-PB)
    • Relator Roberto Magalhães(PFL-PE)
  • PL 1299/2003 - Modifica dispositivo da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

    • Autor: Carlos Nader(PFL-RJ)
    • Relator Luiz Eduardo Greenhalgh(PT-SP)
  • PL 1343/2003 - Acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - com o objetivo de estabelecer requisitos para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único em § 1º.

    • Autor: Aloysio Nunes Ferreira(PSDB-SP)
    • Relator Vilmar Rocha(PFL-GO)
  • PL 1369/2003 - Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

    • Autor: Inácio Arruda(PCdoB-CE)
    • Relator Antonio Cruz(PTB-MS)
  • PL 1523/2003 - Altera a Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

    • Autor: Carlos Sampaio(PSDB-SP)
    • Relator José Eduardo Cardozo(PT-SP)
  • PL 2368/2003 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

    • Autores: Cezar Silvestri(PPS-PR) , Beto Albuquerque(PSB-RS)
    • Relator Paulo Afonso(PMDB-SC)
  • PL 2654/2003 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências.

    • Autora: Maria do Rosário(PT-RS)
    • Relatora Sandra Rosado(PSB-RN)
  • PL 3044/2004 - Permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência.

    • Autor: Jefferson Campos(PMDB-SP)
    • Relator José Pimentel(PT-CE)
  • PL 3480/2004 - Regula o ambiente de trabalho nas fábricas de carvão vegetal.

    • Autora: Ann Pontes(PMDB-PA)
    • Relator Ademir Camilo()
  • PL 3762/2004 - Define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial.

    • Autor: Carlos Abicalil(PT-MT)
    • Relator José Pimentel(PT-CE)
  • PL 3779/2004 - Dispõe sobre a gratuidade na apresentação da Declaração Anual de Isento.

    • Autor: Tarcisio Zimmermann(PT-RS)
    • Relator Jefferson Campos (PMDB-SP)
  • PL 4031/2004 - Altera dispositivos da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.

    • Autora: Luci Choinacki(PT-SC)
    • Relator Luciano Zica(PT-SP)
  • PL 4575/2004 - Determina que as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a grupos raciais, étnicos e religiosos possam ser objeto de ação civil pública.

    • Autora: Celcita Pinheiro(PFL-MT)
    • Relator José Roberto Arruda()