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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 11/04/2006

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
11/04/2006 às 15h38
Término:
11/04/2006 às 16h49
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 45

  • PDC 1880/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Francisco de Sales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco de Sales, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ney Lopes (PFL-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1901/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jambeiro, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2002/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Ação Social Comunitária de Baixo Guandu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baixo Guandu, Estado de Espírito Santo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ney Lopes (PFL-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2010/2005 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vale do Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos Verdes, Estado de Goiás.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ney Lopes (PFL-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2016/2005 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ney Lopes (PFL-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2018/2005 - Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária 97 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Turmalina, Estado de Minas Gerais.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ney Lopes (PFL-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2034/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Serra Caiada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Juscelino, atual Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Odair Cunha (PT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2058/2005 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Radiodifusão Educativa Evangélica Congregacional de Boa Viagem para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ney Lopes (PFL-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2059/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Moxotó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inajá, Estado de Pernambuco.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ney Lopes (PFL-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2062/2005 - Aprova o ato que outorga concessão à Sistema Lajes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Acopiara, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ney Lopes (PFL-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2064/2005 - Aprova o ato que outorga permissão à Rede Jornal de Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ney Lopes (PFL-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2083/2005 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade Amigos dos Bairros Casa Grande I e II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Francisco Morato, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ney Lopes (PFL-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2084/2005 - Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Vale das Esmeraldas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pontalina, Estado de Goiás.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Ney Lopes (PFL-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2088/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Beneficente Comunitária de Caucaia do Alto - ACBC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cotia, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2090/2005 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marcelândia, Estado do Mato Grosso.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2092/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio Social 22 de Outubro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rincão, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2104/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à Ecoacre Rádio, Jornal e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Epitaciolândia, Estado do Acre.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2105/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Sorriso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sorriso, Estado do Mato Grosso.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2106/2006 - Aprova o ato que outorga concessão à REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Jataí, Estado de Goiás.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2107/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Portal do Paraná a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Londrina, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2112/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Guarantã do Norte, Estado do Mato Grosso.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2113/2006 - Aprova o ato que outorga concessão à Rádio Britto Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Anicuns, Estado de Goiás.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2117/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Erval a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Erval Velho, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2121/2006 - Aprova o ato que outorga permissão à Empresa de Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Salinópolis, Estado do Pará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2128/2006 - Aprova o ato que outorga concessão à Sociedade Serrado Verdes de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Minaçu, Estado de Goiás.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2130/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Florestópolis a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Florestópolis, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 2131/2006 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Garças a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Alto Garças, Estado de Mato Grosso.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 162/2003 - Acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto-lei nº 5.452 (Consolidação das Leis do Trabalho), impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto - lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Inocêncio Oliveira (PFL-PE)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 787/2003 - Institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Julio Lopes (PPB-RJ)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 4505/2004 - Dispõe sobre o reconhecimento do dia 26 de outubro como o Dia Nacional dos Trabalhadores Metroviários.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Jamil Murad (PCdoB-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PL 4830/2005 - Denomina "Viaduto Almirante Heleno de Barros Nunes" o viaduto a ser construído no trevo entre a BR-116 e a RJ - 130, no Município de Teresópolis - RJ.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Rodrigo Maia (PFL-RJ)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1759/2005 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bucareste, em 16 de outubro de 2004.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Nelson Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5819/2005 - Dispõe sobre as atividades de apoio ao Conselho Nacional de Justiça e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator: Darci Coelho (PP-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6612/2006 - Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator: Darci Coelho (PP-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4589/2001 - Altera os limites do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Antônio Carlos Konder Reis (PFL-SC)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PRC 30/2003 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a atuação de organizações criminosas no sistema prisional brasileiro, resultando em assassinatos de autoridades, entre os quais o do juiz Antônio José Machado Dias, da Vara das Execuções Penais de Presidente Prudente (SP), bem como a recente ordem de espalhar o pânico na cidade do Rio de Janeiro (RJ), dada pelos chefes do tráfico encarcerados no sistema penitenciário de Bangu, que também resultou em mortes (documentos em anexo).

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Inaldo Leitão (PSDB-PB)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1991/2005 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Radiodifusão Comunitária de São Bento do Una a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bento do Una, Estado de Pernambuco.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Edmar Moreira (PFL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2012/2005 - Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Paranaense de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 2052/2005 - Aprova o ato que autoriza a Associação para o Desenvolvimento Sustentável de Ribeira - ADS Ribeira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeira, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Edmar Moreira (PFL-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4644/2004 - Altera os arts. 75 e 76 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para regular o prazo de admissão temporária de embarcação estrangeira.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Cesar Borges (PFL-BA)
    • Relator: Carlos Mota (PSB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 4733/2004 - Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à alínea "b" do inciso III do art. 3º da Lei nº 7.701, de 21 de dezembro de 1988.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Sérgio Miranda.
  • PL 3168/2000 - Dispõe sobre o dia do Profissional de Educação Física.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
    • Relator: Celso Russomanno (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 6350/2002 - Define a Guarda Compartilhada. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a guarda compartilhada.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Tilden Santiago
    • Relator: Sérgio Miranda (PDT-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1564/2003 - Altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, dispondo sobre a prescrição de medicamentos pela denominação genérica nos serviços de saúde não financiados pelo Sistema Único de Saúde e sobre as penalidades aos infratores.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Angela Guadagnin (PT-SP)
    • Relator: Colbert Martins (PPS-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3598/2004 - Altera o art. 309 do Código Civil. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 309 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Carlos Mota (PL-MG)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer

Propostas não analisadas 37

  • CON 11/2006 - Consulta a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania a respeito da aplicabilidade do art. 14, incisos V e VI, do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

    • Autores: do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. , Ricardo Izar (PTB-SP)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
  • CON 12/2006 - Consulta referente à concessão de aposentadoria por invalidez permanente do Deputado José Janene.

    • Autor: Aldo Rebelo (PCdoB-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)
  • REC 144/2004 - Recorre contra Decisão da Presidência em questão de ordem acerca da proposição adequada para tratar de matéria que confere poder de polícia ao Exército, entendendo que o objeto do Projeto de Lei Complementar nº 188, de 2004 (altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias) envolve alteração do art.144 da Constituição Federal e, por isso, deveria ser tratado por proposta de emenda à constituição e não por projeto de lei complementar.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
  • PL 2558/1992 - Dispõe sobre a necrópsia como método de diagnóstico médico e de investigação médico-legal e dá outras providências

    • Autor: do Senado Federal - Francisco Rollemberg (PFL-SE)
    • Relator: Sérgio Miranda (PDT-MG)
  • PEC 395/2005 - Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.

    • Autores: Vander Loubet (PT-MS) , Ronivon Santiago (PP-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , José Thomaz Nonô (PFL-AL) , Helenildo Ribeiro , Pauderney Avelino (PFL-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Gervásio Oliveira (PMDB-AP) , Davi Alcolumbre (PFL-AP) , Hélio Esteves (PT-AP) , Mário Negromonte (PP-BA) , João Leão (PL-BA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Félix Mendonça (PFL-BA) , Jonival Lucas Junior (PTB-BA) , Coriolano Sales (PFL-BA) , José Carlos Araújo (PFL-BA) , Reginaldo Germano (PP-BA) , Paulo Magalhães (PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Robério Nunes (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , José Linhares (PP-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Zé Gerardo (PMDB-CE) , Almeida de Jesus (PL-CE) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Maninha (PT-DF) , Sigmaringa Seixas (PT-DF) , Alberto Fraga (S.PART.-DF) , Jorge Pinheiro (PL-DF) , Nilton Baiano (PP-ES) , Manato (PDT-ES) , Iriny Lopes (PT-ES) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Feu Rosa (PP-ES) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Neyde Aparecida (PT-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Barbosa Neto (PSB-GO) , Enio Tatico (PL-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Luciano Leitoa (PSB-MA) , Terezinha Fernandes (PT-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Romel Anizio (PP-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , Ivo José (PT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , João Magno (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , José Militão (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Cabo Júlio (PMDB-MG) , Carlos Willian (PMDB-MG) , Mário Assad Júnior (PL-MG) , Júlio Delgado (PPS-MG) , Eliseu Resende (PFL-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Vittorio Medioli (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (PTB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Babá (S.PART.-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , José Priante (PMDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Wellington Roberto (PL-PB) , Benjamin Maranhão (PMDB-PB) , Marcondes Gadelha (PTB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Maurício Rands (PT-PE) , Fernando Ferro (PT-PE) , Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE) , Marcos de Jesus (PL-PE) , Roberto Freire (PPS-PE) , André de Paula (PFL-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Luiz Piauhylino (PDT-PE) , José Múcio Monteiro (PTB-PE) , Moraes Souza (PMDB-PI) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Júlio Cesar (PFL-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Dilceu Sperafico (PP-PR) , Vitorassi (PT-PR) , Dra. Clair (PT-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Giacobo (PL-PR) , Odílio Balbinotti (PMDB-PR) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Elaine Costa (PTB-RJ) , Chico Alencar (PT-RJ) , Roberto Jefferson (PTB-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Laura Carneiro (PFL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Sandro Matos (PTB-RJ) , Deley (PMDB-RJ) , Alexandre Santos (PMDB-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Jandira Feghali (PCdoB-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Alceste Almeida (PMDB-RR) , Érico Ribeiro (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Augusto Nardes (PP-RS) , Alceu Collares (PDT-RS) , Orlando Desconsi (PT-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , Leodegar Tiscoski (PP-SC) , Jorge Boeira (PT-SC) , Paulo Bauer (PFL-SC) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Celso Russomanno (PP-SP) , Rubinelli (PT-SP) , João Paulo Cunha (PT-SP) , Ivan Valente (PT-SP) , Durval Orlato (PT-SP) , Zarattini (PT-SP) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Edna Macedo (PTB-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Medeiros (PL-SP) , Dimas Ramalho (PPS-SP) , Corauci Sobrinho (PFL-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Edinho Montemor (PL-SP) , Jefferson Campos (PMDB-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Amauri Gasques (PL-SP) , Enéas (PRONA-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Pastor Amarildo (PMDB-TO) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Darci Coelho (PP-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Sérgio Miranda (PCdoB-MG)
  • PEC 422/2005 - Acrescenta parágrafo ao art. 125 da Constituição Federal.

    • Autores: Luiz Couto (PT-PB) , Adão Pretto (PT-RS) , Ademir Camilo (PL-MG) , Alceste Almeida (PMDB-RR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Ana Alencar (PL-TO) , André Figueiredo (PDT-CE) , Angela Guadagnin (PT-SP) , Anselmo (PT-RO) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Antonio Joaquim (PTB-MA) , Ariosto Holanda (S.PART.-CE) , Ary Kara (PTB-SP) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Assis Miguel do Couto (PT-PR) , Augusto Nardes (PP-RS) , B. Sá (PPS-PI) , Babá (S.PART.-PA) , Benjamin Maranhão (PMDB-PB) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Carlos Abicalil (PT-MT) , Carlos Dunga (PTB-PB) , Carlos Rodrigues (PL-RJ) , Carlos Willian (PMDB-MG) , César Medeiros (PT-MG) , Chico Alencar (PT-RJ) , Colbert Martins (PPS-BA) , Colombo (PT-PR) , Costa Ferreira (PSC-MA) , Deley (PMDB-RJ) , Devanir Ribeiro (PT-SP) , Dimas Ramalho (PPS-SP) , Domiciano Cabral (PSDB-PB) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Durval Orlato (PT-SP) , Edinho Montemor (PL-SP) , Edmar Moreira (PL-MG) , Edson Duarte (PV-BA) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Fátima Bezerra (PT-RN) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , Fernando Ferro (PT-PE) , Francisco Garcia (PP-AM) , Francisco Turra (PP-RS) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Gorete Pereira (PL-CE) , Guilherme Menezes (PT-BA) , Gustavo Fruet (PSDB-PR) , Hamilton Casara (PL-RO) , Hélio Esteves (PT-AP) , Henrique Afonso (PT-AC) , Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) , Hermes Parcianello (PMDB-PR) , Iara Bernardi (PT-SP) , Ibrahim Abi-Ackel (PP-MG) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Iriny Lopes (PT-ES) , Ivan Valente (PT-SP) , Ivo José (PT-MG) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Jair de Oliveira (PMDB-ES) , Jamil Murad (PCdoB-SP) , Jefferson Campos (PMDB-SP) , João Alfredo (PT-CE) , João Caldas (PL-AL) , João Magno (PT-MG) , João Pizzolatti (PP-SC) , João Tota (PP-AC) , Joaquim Francisco (PTB-PE) , Jorge Boeira (PT-SC) , Jorge Gomes (PSB-PE) , José Divino (PMDB-RJ) , José Eduardo Cardozo (PT-SP) , José Militão (PTB-MG) , José Pimentel (PT-CE) , José Roberto Arruda (PFL-DF) , Josias Quintal (PMDB-RJ) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Jovino Cândido (PV-SP) , Júlio Delgado (PPS-MG) , Jurandir Boia (PDT-AL) , Kátia Abreu (PFL-TO) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Leonardo Monteiro (PT-MG) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Lincoln Portela (PL-MG) , Luciana Genro (S.PART.-RS) , Luciano Leitoa (PSB-MA) , Luciano Zica (PT-SP) , Luiz Alberto (PT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Manato (PDT-ES) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Marco Maia (PT-RS) , Marcondes Gadelha (PTB-PB) , Maria do Carmo Lara (PT-MG) , Maria Helena (PPS-RR) , Mário Heringer (PDT-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , Mauro Passos (PT-SC) , Michel Temer (PMDB-SP) , Milton Cardias (PTB-RS) , Milton Monti (PL-SP) , Moraes Souza (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Nelson Meurer (PP-PR) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Neyde Aparecida (PT-GO) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Nilton Baiano (PP-ES) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Orlando Desconsi (PT-RS) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Paes Landim (PTB-PI) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , Pedro Canedo (PP-GO) , Pedro Corrêa (PP-PE) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Raimundo Santos (PL-PA) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Roberto Gouveia (PT-SP) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , Rose de Freitas (PMDB-ES) , Rubens Otoni (PT-GO) , Rubinelli (PT-SP) , Sandro Mabel (PL-GO) , Selma Schons (PT-PR) , Severiano Alves (PDT-BA) , Sigmaringa Seixas (PT-DF) , Simão Sessim (PP-RJ) , Simplício Mário (PT-PI) , Takayama (PMDB-PR) , Tarcísio Zimmermann (PT-RS) , Telma de Souza (PT-SP) , Vadão Gomes (PP-SP) , Vadinho Baião (PT-MG) , Vicentinho (PT-SP) , Vitorassi (PT-PR) , Wagner Lago (PP-MA) , Wasny de Roure (PT-DF) , Wilson Cignachi (PMDB-RS) , Xico Graziano (PSDB-SP) , Zarattini , Zé Geraldo (PT-PA) , Zé Lima (PP-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Zico Bronzeado (PT-AC) , Zonta (PP-SC)
    • Relator: Benedito de Lira (PP-AL)
  • PEC 460/2005 - Cria o Fundo Constitucional para organização e manutenção dos servidores e militares dos ex-Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia, Roraima e do antigo Distrito Federal.

    • Autores: Coronel Alves (PL-AP) , João Tota (PP-AC) , Ronivon Santiago (PP-AC) , Zico Bronzeado (PT-AC) , Nilson Mourão (PT-AC) , Henrique Afonso (PT-AC) , Júnior Betão (PL-AC) , Perpétua Almeida (PCdoB-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , Olavo Calheiros (PMDB-AL) , Jurandir Boia (PDT-AL) , Carlos Souza (PP-AM) , Humberto Michiles (PL-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Gervásio Oliveira (PMDB-AP) , Hélio Esteves (PT-AP) , Eduardo Seabra (PTB-AP) , Badu Picanço (PL-AP) , Janete Capiberibe (PSB-AP) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Geddel Vieira Lima (PMDB-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PL-BA) , Fernando de Fabinho (PFL-BA) , José Linhares (PP-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Almeida de Jesus (PL-CE) , Moroni Torgan (PFL-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Manoel Salviano (PSDB-CE) , Vicente Arruda (PSDB-CE) , Antenor Naspolini (PSDB-CE) , Wasny de Roure (PT-DF) , Alberto Fraga (PFL-DF) , José Roberto Arruda (PFL-DF) , Manato (PDT-ES) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Rubens Otoni (PT-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Enio Tatico (PL-GO) , Capitão Wayne , Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) , João Campos (PSDB-GO) , Antonio Joaquim (PTB-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Gastão Vieira (PMDB-MA) , Remi Trinta (PL-MA) , Nice Lobão (PFL-MA) , Costa Ferreira (PSC-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Sarney Filho (PV-MA) , Paulo Marinho , César Bandeira (PFL-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Edmar Moreira (PL-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , Reginaldo Lopes (PT-MG) , César Medeiros (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , João Magalhães (PMDB-MG) , Alexandre Maia (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Cabo Júlio (PMDB-MG) , Carlos Willian (PMDB-MG) , Carlos Mota (PL-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Ademir Camilo (PL-MG) , Aracely de Paula (PL-MG) , Narcio Rodrigues (PSDB-MG) , Custódio Mattos (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (S.PART.-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Sérgio Miranda (PCdoB-MG) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Antonio Cruz (PP-MS) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Lino Rossi (PP-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Babá (S.PART.-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Wladimir Costa (PMDB-PA) , Raimundo Santos (PL-PA) , Nicias Ribeiro (PSDB-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Luiz Couto (PT-PB) , Marcondes Gadelha (PTB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Ricardo Rique (PL-PB) , Fernando Ferro (PT-PE) , José Chaves (PTB-PE) , Roberto Freire (PPS-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Jorge Gomes (PSB-PE) , Luiz Piauhylino (PDT-PE) , Roberto Magalhães (PFL-PE) , Simplício Mário (PT-PI) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Átila Lira (PSDB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Dilceu Sperafico (PP-PR) , Ricardo Barros (PP-PR) , Assis Miguel do Couto (PT-PR) , Iris Simões (PTB-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Hermes Parcianello (PMDB-PR) , Oliveira Filho (PL-PR) , Giacobo (PL-PR) , Affonso Camargo (PSDB-PR) , Chico da Princesa (PL-PR) , Jair Bolsonaro (PP-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Fernando Gabeira (PV-RJ) , Moreira Franco (PMDB-RJ) , José Divino (PMDB-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Nelson Bornier (PMDB-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Laura Carneiro (PFL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Josias Quintal (PMDB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Deley (PMDB-RJ) , Sandra Rosado (PSB-RN) , Betinho Rosado (PFL-RN) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Marinha Raupp (PMDB-RO) , Natan Donadon (PMDB-RO) , Agnaldo Muniz (PP-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Hamilton Casara (PSDB-RO) , Almir Sá (PL-RR) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR) , Maria Helena (PPS-RR) , Alceste Almeida (PMDB-RR) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Luciano Castro (PL-RR) , Suely Campos (PP-RR) , Francisco Appio (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Augusto Nardes , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Eliseu Padilha (PMDB-RS) , Yeda Crusius (PSDB-RS) , João Pizzolatti (PP-SC) , Zonta (PP-SC) , Vignatti (PT-SC) , Edinho Bez (PMDB-SC) , Adelor Vieira (PMDB-SC) , Edison Andrino (PMDB-SC) , Gervásio Silva (PFL-SC) , Ivan Paixão (PPS-SE) , Jackson Barreto (PTB-SE) , Bosco Costa (PSDB-SE) , Celso Russomanno (PP-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Luiz Antonio Fleury (PTB-SP) , Edna Macedo (PTB-SP) , Michel Temer (PMDB-SP) , Wanderval Santos (PL-SP) , Medeiros (PL-SP) , Corauci Sobrinho (PFL-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Edinho Montemor (PSB-SP) , Jefferson Campos (PMDB-SP) , Walter Barelli (PSDB-SP) , Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) , Salvador Zimbaldi (S.PART.-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Amauri Gasques (PL-SP) , Professor Irapuan Teixeira (PP-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Pastor Amarildo (PSC-TO) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Darci Coelho (PP-TO) , Eduardo Gomes (PSDB-TO) , Osvaldo Biolchi (PMDB-RS)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)
  • PL 2838/1989 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências.

    • Autor: Max Rosenmann (PMDB-PR)
    • Relator: Robson Tuma
  • PL 3855/2000 - Acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal.

    • Autor: Paulo José Gouvêa (PL-RS)
    • Relator: Cezar Schirmer (PMDB-RS)
  • PL 5546/2001 - Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.

    • Autores: Nilmário Miranda (PT-MG) , Nelson Pellegrino (PT-BA)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 302/2003 - Altera o Decreto-lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

    • Autor: Chico da Princesa (PL-PR)
    • Relator: João Almeida (PSDB-BA)
  • PL 3292/2004 - Dispõe sobre a instalação de recifes artificiais no litoral brasileiro.

    • Autor: Julio Lopes (PP-RJ)
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)
  • PL 3502/2004 - Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Código Penal, de forma a tornar absoluta a presunção de violência nos crimes contra os costumes nos casos que especifica.

    • Autor: Carlos Nader (PFL-RJ)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
  • PL 6284/2005 - Altera o art. 61do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

    • Autora: Celcita Pinheiro (PFL-MT)
    • Relator: Darci Coelho (PP-TO)
  • PRC 85/2000 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a formação de cartel, e a manipulação de preços, por parte das grandes indústrias de suco de laranja.

    • Autor: Marcos Cintra (PL-SP)
    • Relator: Celso Russomanno (PP-SP)
  • PL 3778/1997 - Altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso.

    • Autor: do Senado Federal - Jefferson Peres (PSDB-AM)
    • Relator: Coriolano Sales
  • PL 1355/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
  • PL 2854/2003 - Autoriza a Universidade Federal de Goiás a alienar, por meio de doação, imóveis à Universidade Federal do Tocantins.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Rubens Otoni (PT-GO)
  • PL 5630/2005 - Revoga o Decreto-lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei nº 7.776, de 25 de julho de 1945.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: André de Paula (PFL-PE)
  • PL 2616/2000 - Determina a impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relatora: Sandra Rosado (PMDB-RN)
  • PL 5155/2001 - Dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

    • Autor: Jorge Alberto (PMDB-SE)
    • Relator: Luiz Carlos Santos (PFL-SP)
  • PL 7154/2002 - Acrescenta Parágrafo Único ao art. 54, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 96 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para prever renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social.

    • Autor: Inaldo Leitão (PSDB-PB)
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)
  • PL 72/2003 - Dá nova redação ao art. 10 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil relativas ao mandado de segurança.

    • Autor: Dimas Ramalho (PPS-SP)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
  • PL 429/2003 - Acrescenta parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 652 da Lei nº 5.869, de 1973 (Código de Processo Civil).

    • Autor: Paes Landim (PFL-PI)
    • Relator: Coriolano Sales (PFL-BA)
  • PL 747/2003 - Dispõe sobre a proibição da derrubada de palmeiras de babaçu nos estados do Maranhão, Piauí, Tocantins, Pará, Goiás e Mato Grosso e dá outras providências.

    • Autora: Terezinha Fernandes (PT-MA)
    • Relator: Wagner Lago (PP-MA)
  • PL 1281/2003 - Dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública .

    • Autor: Inaldo Leitão (PSDB-PB)
    • Relator: Roberto Magalhães (PFL-PE)
  • PL 1343/2003 - Acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - com o objetivo de estabelecer requisitos para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único em § 1º.

    • Autor: Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
  • PL 2827/2003 - Institui a obrigatoriedade de incluir o quesito cor/raça nas fichas de matrícula e nos dados cadastrais das Instituições de Educação Básica e Superior, públicas ou privadas, em suas diversas modalidades de ensino.

    • Autor: Ivan Valente (PT-SP)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)
  • PL 2831/2003 - Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS e dá outras providências.

    • Autor: Hamilton Casara (PSB-RO)
    • Relator: Vilmar Rocha (PFL-GO)
  • PL 3044/2004 - Permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência.

    • Autor: Jefferson Campos (PMDB-SP)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)
  • PL 3142/2004 - Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas.

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
    • Relator: Celso Russomanno (PP-SP)
  • PL 3762/2004 - Define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial.

    • Autor: Carlos Abicalil (PT-MT)
    • Relator: José Pimentel (PT-CE)
  • PL 4127/2004 - Acrescenta alínea ao inciso II do art. 275 do Código de Processo Civil. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)
  • PL 4502/2004 - Acrescenta inciso ao art. 10 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em desacordo com os critérios fixados em lei.

    • Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    • Relator: Jamil Murad
  • PL 4681/2004 - Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor. _NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.

    • Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)
    • Relator: Roberto Freire (PPS-PE)
  • PL 5260/2005 - Dá nova redação ao caput e acrescenta parágrafo ao art. 239, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei dos Registros Públicos.

    • Autora: Juíza Denise Frossard (PPS-RJ)
    • Relator: Ney Lopes (PFL-RN)
  • PL 5450/2005 - Inclui no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Inclui no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário de ligação entre a BR-222, na localidade de Chapadinha / MA, e a BR-343, na cidade de Buriti dos Lopes / PI.

    • Autor: Pedro Fernandes (PTB-MA)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)