PL 1564/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 2696/2005 => PL 1564/2003 | Requerimento de Redistribuição | 31/03/2005 | Raul Jungmann | Requer a redistribuição do PL 1564, de 2003 a fim de que a Comissão de Defesa do Consumidor possa apreciá-lo também no mérito. Inteiro teor |