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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 08/12/2005

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
08/12/2005 às 11h47
Término:
08/12/2005 às 12h52
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 9

  • PL 4514/2004 - Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autores: Roberto Pessoa(PL-CE) , José Rocha(PFL-BA) , Aroldo Cedraz(PFL-BA) , José Pimentel(PT-CE) , Pedro Fernandes(PTB-MA) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Heleno Silva(PL-SE) , LAVOISIER MAIA , Jorge Gomes(PSB-PE) , Colbert Martins(PPS-BA) , Moroni Torgan(PFL-CE) , Mário Negromonte(PP-BA) , Osvaldo Coelho(PFL-PE) , Pedro Irujo(PL-BA) , Fernando Ferro(PT-PE) , Vicente Arruda(PSDB-CE) , Roberto Magalhães(S.PART.-PE) , Nelson Pellegrino(PT-BA) , Jutahy Junior(PSDB-BA) , Walter Pinheiro(PT-BA) , Ariosto Holanda(PSDB-CE) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Bismarck Maia(PSDB-CE) , Raul Jungmann(PPS-PE) , Edson Duarte(PV-BA) , Renildo Calheiros(PCdoB-PE) , Olavo Calheiros(PMDB-AL) , João Leão(PL-BA) , Neiva Moreira(PDT-MA) , Nice Lobão(PFL-MA) , Zelinda Novaes(PFL-BA) , Helenildo Ribeiro(PSDB-AL) , Paulo Marinho(PL-MA) , Nazareno Fonteles(PT-PI) , Simplício Mário(PT-PI) , Léo Alcântara(PSDB-CE) , Ciro Nogueira(PP-PI) , Almeida de Jesus(PL-CE) , Inácio Arruda(PCdoB-CE) , Leônidas Cristino(PPS-CE) , Pastor Pedro Ribeiro(PMDB-CE) , Marcelo Teixeira(PMDB-CE) , Paulo Magalhães(PFL-BA) , Luciano Leitoa(PSB-MA) , Paulo Rubem Santiago(PT-PE) , Luiz Alberto(PT-BA) , Wilson Santiago(PMDB-PB) , Luiz Couto(PT-PB) , José Linhares(PP-CE) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , José Chaves(PTB-PE) , Raimundo Gomes de Matos(PSDB-CE) , Betinho Rosado(PFL-RN) , José Carlos Machado(PFL-SE) , Ronaldo Caiado(PFL-GO) , José Thomaz Nonô(PFL-AL) , Pedro Corrêa(PP-PE) , José Múcio Monteiro(PTB-PE) , Jackson Barreto(PTB-SE) , João Almeida(PSDB-BA)
    • Relator Ney Lopes(PFL-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1113/2004 - Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2004.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos(NI-NI)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1275/2004 - Aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2004.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos(NI-NI)
    • Relator Vicente Cascione(PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3445/2004 - Altera o art. 257 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre os recursos eleitorais.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: José Divino(PMDB-RJ)
    • Relator Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PEC 450/2005 - Dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autores: Laura Carneiro(PFL-RJ) , Zico Bronzeado(PT-AC) , Nilson Mourão(PT-AC) , Henrique Afonso(PT-AC) , Júnior Betão(PL-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , João Caldas(PL-AL) , José Thomaz Nonô(PFL-AL) , Jurandir Boia(PDT-AL) , Jorge Vi(PSC-AL) , Humberto Michiles(PL-AM) , Pauderney Avelino(PFL-AM) , Francisco Garcia(PP-AM) , Dr. Benedito Dias(PP-AP) , Gervásio Oliveira(PMDB-AP) , Hélio Esteves(PT-AP) , Badu Picanço(PL-AP) , João Leão(PL-BA) , Severiano Alves(PDT-BA) , Luiz Bassuma(PT-BA) , Coriolano Sales(PFL-BA) , Antonio Carlos Magalhães Neto(PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho(PL-BA) , Zelinda Novaes(PFL-BA) , Luiz Carreira(PFL-BA) , Edson Duarte(PV-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Linhares(PP-CE) , André Figueiredo(PDT-CE) , João Alfredo(PT-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Almeida de Jesus(PL-CE) , Pastor Pedro Ribeiro(PMDB-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Ariosto Holanda(PSB-CE) , Vicente Arruda(PSDB-CE) , Antenor Naspolini(PSDB-CE) , Wasny de Roure(PT-DF) , Jorge Pinheiro(PL-DF) , Osório Adriano(PFL-DF) , Nilton Baiano(PP-ES) , Marcus Vicente(PTB-ES) , Jair de Oliveira(PMDB-ES) , Manato(PDT-ES) , Iriny Lopes(PT-ES) , Marcelino Fraga(PMDB-ES) , Neucimar Fraga(PL-ES) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Sérgio Caiado(PP-GO) , Sandes Júnior(PP-GO) , Rubens Otoni(PT-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Sandro Mabel(PL-GO) , Vilmar Rocha(PFL-GO) , Ronaldo Caiado(PFL-GO) , Capitão Wayne(PSDB-GO) , Jovair Arantes(PTB-GO) , Pedro Canedo(PP-GO) , Luciano Leitoa(PSB-MA) , Wagner Lago(PP-MA) , Pedro Novais(PMDB-MA) , Costa Ferreira(PSC-MA) , Pedro Fernandes(PTB-MA) , Clóvis Fecury(PFL-MA) , Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) , Sebastião Madeira(PSDB-MA) , Edmar Moreira(PL-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves(PTB-MG) , Ivo José(PT-MG) , Odair Cunha(PT-MG) , João Magno(PT-MG) , Virgílio Guimarães(PT-MG) , César Medeiros(PT-MG) , Romeu Queiroz(PTB-MG) , José Militão(PTB-MG) , Alexandre Maia(PMDB-MG) , Fernando Diniz(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PL-MG) , Júlio Delgado(PSB-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Carlos Melles(PFL-MG) , Isaías Silvestre(PSB-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(S.PART.-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Vander Loubet(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Murilo Zauith(PFL-MS) , Celcita Pinheiro(PFL-MT) , Thelma de Oliveira(PSDB-MT) , Lino Rossi(PP-MT) , Zé Lima(PP-PA) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Babá(S.PART.-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Asdrubal Bentes(PMDB-PA) , Anivaldo Vale(PSDB-PA) , Nilson Pinto(PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro(PP-PB) , Wellington Roberto(PL-PB) , Benjamin Maranhão(PMDB-PB) , Marcondes Gadelha(PTB-PB) , Lúcia Braga(PMDB-PB) , Domiciano Cabral(PSDB-PB) , Inaldo Leitão(PL-PB) , Marcos de Jesus(PL-PE) , Joaquim Francisco(PTB-PE) , Jorge Gomes(PSB-PE) , Moraes Souza(PMDB-PI) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Mussa Demes(PFL-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , Átila Lira(PSDB-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Ricardo Barros(PP-PR) , Colombo(PT-PR) , Airton Roveda(PTB-PR) , Max Rosenmann(PMDB-PR) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Hermes Parcianello(PMDB-PR) , Oliveira Filho(PL-PR) , Abelardo Lupion(PFL-PR) , Eduardo Sciarra(PFL-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Julio Lopes(PP-RJ) , Simão Sessim(PP-RJ) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus(S.PART.-RJ) , Carlos Santana(PT-RJ) , Chico Alencar(PT-RJ) , Luiz Sérgio(PT-RJ) , Vieira Reis(PMDB-RJ) , José Divino(PMDB-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Aldir Cabral(PFL-RJ) , Carlos Nader(PL-RJ) , Rodrigo Maia(PFL-RJ) , Josias Quintal(PMDB-RJ) , Bernardo Ariston(PMDB-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Deley(PMDB-RJ) , Paulo Feijó(PSDB-RJ) , Márcio Fortes(PSDB-RJ) , Nélio Dias(PP-RN) , Iberê Ferreira(PTB-RN) , Betinho Rosado(PFL-RN) , Anselmo(PT-RO) , Eduardo Valverde(PT-RO) , Nilton Capixaba(PTB-RO) , Marinha Raupp(PMDB-RO) , Miguel de Souza(PL-RO) , Pastor Frankembergen(PTB-RR) , Dr. Rodolfo Pereira(PDT-RR) , Maria Helena(PPS-RR) , Francisco Rodrigues(PFL-RR) , Érico Ribeiro(PP-RS) , Francisco Turra(PP-RS) , Luis Carlos Heinze(PP-RS) , Augusto Nardes(PP-RS) , Paulo Pimenta(PT-RS) , Luciana Genro(S.PART.-RS) , Pastor Reinaldo(PTB-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Cezar Schirmer(PMDB-RS) , Wilson Cignachi(PMDB-RS) , Nelson Proença(PPS-RS) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , João Pizzolatti(PP-SC) , Leodegar Tiscoski(PP-SC) , Fernando Coruja(PPS-SC) , Luci Choinacki(PT-SC) , Vignatti(PT-SC) , Paulo Bauer(PSDB-SC) , Bosco Costa(PSDB-SE) , Celso Russomanno(PP-SP) , Angela Guadagnin(PT-SP) , Vicentinho(PT-SP) , Ricardo Izar(PTB-SP) , Marcelo Barbieri(PMDB-SP) , Medeiros(PL-SP) , Dimas Ramalho(PPS-SP) , Chico Sardelli(PFL-SP) , Neuton Lima(PTB-SP) , João Batista(S.PART.-SP) , Jefferson Campos(PMDB-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Lobbe Neto(PSDB-SP) , Salvador Zimbaldi(S.PART.-SP) , Silvio Torres(PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP) , Vanderlei Assis(PP-SP) , Amauri Gasques(PL-SP) , Professor Irapuan Teixeira(PP-SP) , Ildeu Araujo(PP-SP) , Pastor Amarildo(PSC-TO)
    • Relator Luiz Eduardo Greenhalgh(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5908/2001 - Dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do SENADO FEDERAL - MARINA SILVA(PT-AC)
    • Relator Sigmaringa Seixas(PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1564/2003 - Altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, dispondo sobre a prescrição de medicamentos pela denominação genérica nos serviços de saúde não financiados pelo Sistema Único de Saúde e sobre as penalidades aos infratores.

    • Autora: Angela Guadagnin(PT-SP)
    • Relator Colbert Martins(PPS-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e Mendes Ribeiro Filho.
  • PL 2654/2003 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências.

    • Autora: Maria do Rosário(PT-RS)
    • Relatora Sandra Rosado(PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Paulo Afonso.
    • 1
      Discussão iniciada.
  • PL 4918/2005 - Determina o envio de cópia da sentença penal ao ofendido, ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes. EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Determina o envio de cópia da sentença penal mediante carta registrada ao ofendido ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Fernando Coruja(PPS-SC)
    • Relator Luiz Eduardo Greenhalgh(PT-SP)

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
    • 1
      Rejeitado o Parecer

Propostas não analisadas 70

  • PL 4559/2004 - Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção de Belém do Pará; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera os Decretos-Lei nºs 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal e 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relatora Iriny Lopes(PT-ES)
  • PLP 224/2001 - Dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

    • Autor: Roberto Rocha(PSDB-MA)
    • Relator Gonzaga Patriota ()
  • PL 4476/1994 - Autoriza o Poder Executivo Federal a reverter em favor da Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona

    • Autor: KOYU IHA(PSDB-SP)
    • Relator Vicente Cascione(PTB-SP)
  • PL 1937/1996 - Altera a redação da alínea "e" do art. 38 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon(PMDB-RS)
    • Relator Mauro Benevides()
  • PL 5702/2001 - Estabelece instrumentos legais de prevenção e repressão à falsificação de obras de artes visuais e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - EDISON LOBÃO(PFL-MA)
    • Relator Antonio Carlos Biscaia(PT-RJ)
  • PL 3149/2004 - Estabelece percentual máximo de recursos destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico que pode ser aplicado na gestão de seus programas.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Isaias Silvestre(PSB-MG)
  • PL 3151/2004 - Altera a Lei nº 9.994, de 4 de julho de 2000, com o intuito de ampliar as fontes de recursos do Programa de Desenvolvimento Científico do Setor Espacial.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Luiz Alberto()
  • PL 4474/2004 - Acrescenta parágrafo ao art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, dispondo sobre a transferência voluntária de recursos em ano eleitoral.

    • Autor: Sandes Júnior(PP-GO)
    • Relator Rubens Otoni (PT-GO)
  • PL 5291/2005 - Altera o art. 183 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, que aprova o Código Penal Militar.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator André de Paula (PFL-PE)
  • PEC 97/2003 - Altera a redação do § 2º do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: Pastor Reinaldo(PTB-RS)
    • Relator Dr. Rosinha(PT-PR)
  • PEC 395/2005 - Dispõe sobre a contribuição de melhoria, acrescentando § 3º ao art. 145 da Constituição Federal.

    • Autores: Vander Loubet(PT-MS) , Ronivon Santiago(PP-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , José Thomaz Nonô(PFL-AL) , Helenildo Ribeiro , Pauderney Avelino(PFL-AM) , Francisco Garcia(PP-AM) , Gervásio Oliveira(PMDB-AP) , Davi Alcolumbre(PFL-AP) , Hélio Esteves(PT-AP) , Mário Negromonte(PP-BA) , João Leão(PL-BA) , Walter Pinheiro(PT-BA) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Jonival Lucas Junior(PTB-BA) , Coriolano Sales(PFL-BA) , José Carlos Araújo(PFL-BA) , Reginaldo Germano(PP-BA) , Paulo Magalhães(PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho(PFL-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , Robério Nunes(PFL-BA) , Luiz Carreira(PFL-BA) , José Linhares(PP-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Zé Gerardo(PMDB-CE) , Almeida de Jesus(PL-CE) , Pastor Pedro Ribeiro(PMDB-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Maninha(PT-DF) , Sigmaringa Seixas(PT-DF) , Alberto Fraga(S.PART.-DF) , Jorge Pinheiro(PL-DF) , Nilton Baiano(PP-ES) , Manato(PDT-ES) , Iriny Lopes(PT-ES) , Marcelino Fraga(PMDB-ES) , Neucimar Fraga(PL-ES) , Feu Rosa(PP-ES) , Rose de Freitas(PMDB-ES) , Sandes Júnior(PP-GO) , Neyde Aparecida(PT-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Barbosa Neto(PSB-GO) , Enio Tatico(PL-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Luciano Leitoa(PSB-MA) , Terezinha Fernandes(PT-MA) , Pedro Novais(PMDB-MA) , Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) , Romel Anizio(PP-MG) , Dr. Francisco Gonçalves(PTB-MG) , Ivo José(PT-MG) , Odair Cunha(PT-MG) , João Magno(PT-MG) , Virgílio Guimarães(PT-MG) , Leonardo Monteiro(PT-MG) , José Militão(PTB-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Fernando Diniz(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PL-MG) , Cabo Júlio(PMDB-MG) , Carlos Willian(PMDB-MG) , Mário Assad Júnior(PL-MG) , Júlio Delgado(PPS-MG) , Eliseu Resende(PFL-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Isaías Silvestre(PSB-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Vittorio Medioli(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(PTB-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Antonio Cruz(PP-MS) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Babá(S.PART.-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , José Priante(PMDB-PA) , Nilson Pinto(PSDB-PA) , Wellington Roberto(PL-PB) , Benjamin Maranhão(PMDB-PB) , Marcondes Gadelha(PTB-PB) , Inaldo Leitão(PL-PB) , Maurício Rands(PT-PE) , Fernando Ferro(PT-PE) , Carlos Eduardo Cadoca(PMDB-PE) , Marcos de Jesus(PL-PE) , Roberto Freire(PPS-PE) , André de Paula(PFL-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Luiz Piauhylino(PDT-PE) , José Múcio Monteiro(PTB-PE) , Moraes Souza(PMDB-PI) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Mussa Demes(PFL-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , Júlio Cesar(PFL-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Dilceu Sperafico(PP-PR) , Vitorassi(PT-PR) , Dra. Clair(PT-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Giacobo(PL-PR) , Odílio Balbinotti(PMDB-PR) , Jair Bolsonaro(PP-RJ) , Simão Sessim(PP-RJ) , Eduardo Cunha(PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , Elaine Costa(PTB-RJ) , Chico Alencar(PT-RJ) , Roberto Jefferson(PTB-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Carlos Nader(PL-RJ) , Laura Carneiro(PFL-RJ) , Reinaldo Betão(PL-RJ) , Bernardo Ariston(PMDB-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Sandro Matos(PTB-RJ) , Deley(PMDB-RJ) , Alexandre Santos(PMDB-RJ) , Paulo Feijó(PSDB-RJ) , Jandira Feghali(PCdoB-RJ) , Nélio Dias(PP-RN) , Nilton Capixaba(PTB-RO) , Pastor Frankembergen(PTB-RR) , Alceste Almeida(PMDB-RR) , Érico Ribeiro(PP-RS) , Francisco Turra(PP-RS) , Augusto Nardes(PP-RS) , Alceu Collares(PDT-RS) , Orlando Desconsi(PT-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Eliseu Padilha(PMDB-RS) , Paulo Gouvêa(PL-RS) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , Leodegar Tiscoski(PP-SC) , Jorge Boeira(PT-SC) , Paulo Bauer(PFL-SC) , Jackson Barreto(PTB-SE) , Celso Russomanno(PP-SP) , Rubinelli(PT-SP) , João Paulo Cunha(PT-SP) , Ivan Valente(PT-SP) , Durval Orlato(PT-SP) , Zarattini(PT-SP) , Devanir Ribeiro(PT-SP) , Vicentinho(PT-SP) , Ricardo Izar(PTB-SP) , Edna Macedo(PTB-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Medeiros(PL-SP) , Dimas Ramalho(PPS-SP) , Corauci Sobrinho(PFL-SP) , Gilberto Nascimento(PMDB-SP) , Edinho Montemor(PL-SP) , Jefferson Campos(PMDB-SP) , Silvio Torres(PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP) , Amauri Gasques(PL-SP) , Enéas(PRONA-SP) , Ildeu Araujo(PP-SP) , Pastor Amarildo(PMDB-TO) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Darci Coelho(PP-TO) , Osvaldo Biolchi(PMDB-RS)
    • Relator Sérgio Miranda(PCdoB-MG)
  • PEC 398/2005 - Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha.

    • Autores: Roberto Freire(PPS-PE) , Zico Bronzeado(PT-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , Rogério Teófilo(PPS-AL) , Jurandir Boia(PDT-AL) , Humberto Michiles(PL-AM) , Pauderney Avelino(PFL-AM) , Átila Lins(PPS-AM) , Francisco Garcia(PP-AM) , Vanessa Grazziotin(PCdoB-AM) , Gervásio Oliveira(PMDB-AP) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Jonival Lucas Junior(PTB-BA) , Coriolano Sales(PFL-BA) , Colbert Martins(PPS-BA) , Antonio Carlos Magalhães Neto(PFL-BA) , Aroldo Cedraz(PFL-BA) , José Carlos Aleluia(PFL-BA) , Zelinda Novaes(PFL-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , João Almeida(PSDB-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , André Figueiredo(PDT-CE) , José Pimentel(PT-CE) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Pastor Pedro Ribeiro(PMDB-CE) , Moroni Torgan(PFL-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Bismarck Maia(PSDB-CE) , Ariosto Holanda(PSDB-CE) , Antenor Naspolini(PSDB-CE) , Inácio Arruda(PCdoB-CE) , Alberto Fraga(S.PART.-DF) , José Roberto Arruda(PFL-DF) , Manato(PDT-ES) , Iriny Lopes(PT-ES) , Marcelino Fraga(PMDB-ES) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Sérgio Caiado(PP-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Vilmar Rocha(PFL-GO) , Capitão Wayne(PSDB-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Terezinha Fernandes(PT-MA) , Sebastião Madeira(PSDB-MA) , Dr. Francisco Gonçalves(PTB-MG) , Ivo José(PT-MG) , Reginaldo Lopes(PT-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , João Magalhães(PMDB-MG) , Marcello Siqueira(PMDB-MG) , Maria Lúcia Cardoso(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PL-MG) , Carlos Willian(PMDB-MG) , Mário Assad Júnior(PL-MG) , Geraldo Thadeu(PPS-MG) , Roberto Brant(PFL-MG) , Cleuber Carneiro(PTB-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Leonardo Mattos(PV-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Vittorio Medioli(PV-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Vander Loubet(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Waldemir Moka(PMDB-MS) , Antonio Cruz(PP-MS) , Geraldo Resende(PPS-MS) , Teté Bezerra(PMDB-MT) , Welinton Fagundes(PL-MT) , Celcita Pinheiro(PFL-MT) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Babá(S.PART.-PA) , Zé Geraldo(PT-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Ann Pontes(PMDB-PA) , Anivaldo Vale(PSDB-PA) , Zenaldo Coutinho(PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro(PP-PB) , Benjamin Maranhão(PMDB-PB) , Inaldo Leitão(PL-PB) , Raul Jungmann(PPS-PE) , André de Paula(PFL-PE) , José Mendonça Bezerra(PFL-PE) , Roberto Magalhães(PFL-PE) , Renildo Calheiros(PCdoB-PE) , Simplício Mário(PT-PI) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , Átila Lira(PSDB-PI) , B. Sá(PPS-PI) , Dilceu Sperafico(PP-PR) , Iris Simões(PTB-PR) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Osmar Serraglio(PMDB-PR) , Oliveira Filho(PL-PR) , Cezar Silvestri(PPS-PR) , Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Simão Sessim(PP-RJ) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus(PSL-RJ) , Chico Alencar(PT-RJ) , André Costa(PT-RJ) , Fernando Gabeira(PV-RJ) , Jorge Bittar(PT-RJ) , José Divino(PMDB-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Aldir Cabral(PFL-RJ) , Carlos Nader(PL-RJ) , Laura Carneiro(PFL-RJ) , Reinaldo Betão(PL-RJ) , Josias Quintal(PMDB-RJ) , Edson Ezequiel(PMDB-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Deley(PMDB-RJ) , Nélio Dias(PP-RN) , Henrique Eduardo Alves(PMDB-RN) , Sandra Rosado(PSB-RN) , Betinho Rosado(PFL-RN) , Hamilton Casara(PL-RO) , Pastor Frankembergen(PTB-RR) , Dr. Rodolfo Pereira(PDT-RR) , Luciano Castro(PL-RR) , Francisco Appio(PP-RS) , Francisco Turra(PP-RS) , Luis Carlos Heinze(PP-RS) , Pompeo de Mattos(PDT-RS) , Alceu Collares(PDT-RS) , Kelly Moraes(PTB-RS) , Pastor Reinaldo(PTB-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Cezar Schirmer(PMDB-RS) , Wilson Cignachi(PMDB-RS) , Nelson Proença(PPS-RS) , João Pizzolatti(PP-SC) , Zonta(PP-SC) , Ivan Ranzolin(PP-SC) , Fernando Coruja(PPS-SC) , Adelor Vieira(PMDB-SC) , Paulo Bauer(PFL-SC) , João Fontes(PDT-SE) , Ivan Paixão(PPS-SE) , Bosco Costa(PSDB-SE) , Delfim Netto(PP-SP) , Celso Russomanno(PP-SP) , Orlando Fantazzini(PT-SP) , Durval Orlato(PT-SP) , Zarattini(PT-SP) , Luciano Zica(PT-SP) , Marcelo Barbieri(PMDB-SP) , Michel Temer(PMDB-SP) , Wanderval Santos(PL-SP) , Medeiros(PL-SP) , João Herrmann Neto(PDT-SP) , Dimas Ramalho(PPS-SP) , Luiz Carlos Santos(PFL-SP) , João Batista(PFL-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Xico Graziano(PSDB-SP) , Lobbe Neto(PSDB-SP) , Walter Barelli(PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP) , Enéas(PRONA-SP) , Ildeu Araujo(PP-SP) , Darci Coelho(PP-TO) , Kátia Abreu(PFL-TO) , Ana Alencar(PSDB-TO) , Eduardo Gomes(PSDB-TO)
    • Relator Luiz Carlos Santos(PFL-SP)
  • PEC 455/2005 - Dá nova redação ao § 1º art. 37 da Constituição Federal.

    • Autores: Moreira Franco(PMDB-RJ) , João Tota(PP-AC) , Zico Bronzeado(PT-AC) , Júnior Betão(PL-AC) , Benedito de Lira(PP-AL) , Olavo Calheiros(PMDB-AL) , José Thomaz Nonô(PFL-AL) , Jurandir Boia(PDT-AL) , Givaldo Carimbão(PSB-AL) , Humberto Michiles(PL-AM) , Pauderney Avelino(PFL-AM) , Átila Lins(PPS-AM) , Francisco Garcia(PP-AM) , Dr. Benedito Dias(PP-AP) , Severiano Alves(PDT-BA) , Luiz Bassuma(PT-BA) , Félix Mendonça(PFL-BA) , Jonival Lucas Junior(PTB-BA) , Colbert Martins(PPS-BA) , Milton Barbosa(PFL-BA) , José Rocha(PFL-BA) , Antonio Carlos Magalhães Neto(PFL-BA) , Fernando de Fabinho(PFL-BA) , Robério Nunes(PFL-BA) , Edson Duarte(PV-BA) , Jutahy Junior(PSDB-BA) , Daniel Almeida(PCdoB-BA) , José Linhares(PP-CE) , André Figueiredo(PDT-CE) , João Alfredo(PT-CE) , Aníbal Gomes(PMDB-CE) , Gonzaga Mota(PSDB-CE) , Mauro Benevides(PMDB-CE) , Antonio Cambraia(PSDB-CE) , Arnon Bezerra(PTB-CE) , Bismarck Maia(PSDB-CE) , Ariosto Holanda(PSB-CE) , Vicente Arruda(PSDB-CE) , Antenor Naspolini(PSDB-CE) , Inácio Arruda(PCdoB-CE) , Wasny de Roure(PT-DF) , José Roberto Arruda(PFL-DF) , Manato(PDT-ES) , Iriny Lopes(PT-ES) , Marcelino Fraga(PMDB-ES) , Neucimar Fraga(PL-ES) , Renato Casagrande(PSB-ES) , Sérgio Caiado(PP-GO) , Sandes Júnior(PP-GO) , Rubens Otoni(PT-GO) , Luiz Bittencourt(PMDB-GO) , Pedro Chaves(PMDB-GO) , Sandro Mabel(PL-GO) , Capitão Wayne(PSDB-GO) , Jovair Arantes(PTB-GO) , Pedro Canedo(PP-GO) , João Campos(PSDB-GO) , Luciano Leitoa(PSB-MA) , Wagner Lago(PP-MA) , Terezinha Fernandes(PT-MA) , Albérico Filho(PMDB-MA) , Pedro Novais(PMDB-MA) , Remi Trinta(PL-MA) , Pedro Fernandes(PTB-MA) , Dr. Ribamar Alves(PSB-MA) , Edmar Moreira(PL-MG) , Romel Anizio(PP-MG) , Mário Heringer(PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves(PTB-MG) , Maria do Carmo Lara(PT-MG) , Ivo José(PT-MG) , João Magno(PT-MG) , Leonardo Monteiro(PT-MG) , César Medeiros(PT-MG) , Romeu Queiroz(PTB-MG) , José Militão(PTB-MG) , Mauro Lopes(PMDB-MG) , Alexandre Maia(PMDB-MG) , Fernando Diniz(PMDB-MG) , Lincoln Portela(PL-MG) , Cabo Júlio(PMDB-MG) , Ademir Camilo(PL-MG) , Roberto Brant(PFL-MG) , Cleuber Carneiro(PTB-MG) , Jaime Martins(PL-MG) , Carlos Melles(PFL-MG) , Eduardo Barbosa(PSDB-MG) , Custódio Mattos(PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada(PSDB-MG) , Osmânio Pereira(S.PART.-MG) , Rafael Guerra(PSDB-MG) , Sérgio Miranda(PCdoB-MG) , Antônio Carlos Biffi(PT-MS) , Nelson Trad(PMDB-MS) , Antonio Cruz(PP-MS) , Murilo Zauith(PFL-MS) , Celcita Pinheiro(PFL-MT) , Zé Lima(PP-PA) , Zequinha Marinho(PSC-PA) , Babá(S.PART.-PA) , Josué Bengtson(PTB-PA) , Nilson Pinto(PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro(PP-PB) , Philemon Rodrigues(PTB-PB) , Marcondes Gadelha(PTB-PB) , Domiciano Cabral(PSDB-PB) , Inaldo Leitão(PL-PB) , José Chaves(PTB-PE) , Marcos de Jesus(PL-PE) , Gonzaga Patriota(PSB-PE) , Jorge Gomes(PSB-PE) , Moraes Souza(PMDB-PI) , Marcelo Castro(PMDB-PI) , Mussa Demes(PFL-PI) , Paes Landim(PTB-PI) , Átila Lira(PSDB-PI) , Nelson Meurer(PP-PR) , Colombo(PT-PR) , Dra. Clair(PT-PR) , Airton Roveda(PTB-PR) , Moacir Micheletto(PMDB-PR) , Gustavo Fruet(PSDB-PR) , Oliveira Filho(PL-PR) , Eduardo Sciarra(PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR) , Alex Canziani(PTB-PR) , Jair Bolsonaro(PP-RJ) , Simão Sessim(PP-RJ) , Almerinda de Carvalho(PMDB-RJ) , Luiz Sérgio(PT-RJ) , José Divino(PMDB-RJ) , Leonardo Picciani(PMDB-RJ) , Nelson Bornier(PMDB-RJ) , Carlos Nader(PL-RJ) , Josias Quintal(PMDB-RJ) , Bernardo Ariston(PMDB-RJ) , Paulo Baltazar(PSB-RJ) , Sandro Matos(PTB-RJ) , Deley(PMDB-RJ) , Paulo Feijó(PSDB-RJ) , Nélio Dias(PP-RN) , Iberê Ferreira(PTB-RN) , Henrique Eduardo Alves(PMDB-RN) , Anselmo(PT-RO) , Nilton Capixaba(PTB-RO) , Natan Donadon(PMDB-RO) , Miguel de Souza(PL-RO) , Hamilton Casara(PSDB-RO) , Dr. Rodolfo Pereira(PDT-RR) , Alceste Almeida(PMDB-RR) , Francisco Rodrigues(PFL-RR) , Érico Ribeiro(PP-RS) , Francisco Appio(PP-RS) , Luis Carlos Heinze(PP-RS) , Augusto Nardes(PP-RS) , Luciana Genro(S.PART.-RS) , Pastor Reinaldo(PTB-RS) , Milton Cardias(PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS) , Cezar Schirmer(PMDB-RS) , Wilson Cignachi(PMDB-RS) , Beto Albuquerque(PSB-RS) , Leodegar Tiscoski(PP-SC) , Fernando Coruja(PPS-SC) , Jorge Boeira(PT-SC) , Luci Choinacki(PT-SC) , Vignatti(PT-SC) , Adelor Vieira(PMDB-SC) , Paulo Bauer(PSDB-SC) , Bosco Costa(PSDB-SE) , Roberto Gouveia(PT-SP) , Vicentinho(PT-SP) , Ricardo Izar(PTB-SP) , Nelson Marquezelli(PTB-SP) , Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP) , Marcelo Barbieri(PMDB-SP) , Chico Sardelli(PFL-SP) , Gilberto Nascimento(PMDB-SP) , Jefferson Campos(PMDB-SP) , Jovino Cândido(PV-SP) , Marcelo Ortiz(PV-SP) , Lobbe Neto(PSDB-SP) , Silvio Torres(PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno(PRONA-SP) , Ildeu Araujo(PP-SP) , Pastor Amarildo(PSC-TO) , Osvaldo Reis(PMDB-TO) , Darci Coelho(PP-TO) , Maurício Rabelo(PL-TO)
    • Relatora Maria Lúcia Cardoso(PMDB-MG)
  • PL 2838/1989 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências.

    • Autor: Max Rosenmann(PMDB-PR)
    • Relator Robson Tuma()
  • PL 715/1995 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

    • Autora: Telma de Souza(PT-SP)
    • Relatora Juíza Denise Frossard()
  • PL 3372/1997 - Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência física e aos idosos no sistema de transporte público coletivo intermunicipal.

    • Autora: Marinha Raupp(PSDB-RO)
    • Relator José Divino()
  • PL 1663/1999 - Proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05.

    • Autor: Enio Bacci(PDT-RS)
    • Relator Bosco Costa(PSDB-SE)
  • PL 3855/2000 - Acresce parágrafo ao art. 92 do Código Penal.

    • Autor: Paulo José Gouvêa(PL-RS)
    • Relator Cezar Schirmer(PMDB-RS)
  • PL 4610/2001 - Dispõe sobre a linguagem inclusiva na legislação e documentos oficiais.

    • Autora: Iara Bernardi(PT-SP)
    • Relatora Iriny Lopes(PT-ES)
  • PL 5546/2001 - Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.

    • Autores: Nilmário Miranda(PT-MG) , Nelson Pellegrino(PT-BA)
    • Relator Luiz Couto(PT-PB)
  • PL 38/2003 - Dispõe sobre a paralisação de serviços de telecomunicações da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, hospitais públicos e postos de saúde públicos.

    • Autor: Wasny de Roure(PT-DF)
    • Relator Alceu Collares(PDT-RS)
  • PL 149/2003 - Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tipificando o crime de terrorismo e dá outras providências.

    • Autor: Alberto Fraga(PMDB-DF)
    • Relator Ibrahim Abi-Ackel(PP-MG)
  • PL 269/2003 - Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.

    • Autor: Roberto Magalhães(PSDB-PE)
    • Relator Vilmar Rocha(PFL-GO)
  • PL 1206/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 - Código de Propriedade Industrial.

    • Autor: Julio Lopes(PP-RJ)
    • Relator Luiz Carlos Santos(PFL-SP)
  • PL 2430/2003 - Altera a redação do art. 10 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.

    • Autor: Carlos Eduardo Cadoca(PMDB-PE)
    • Relator João Almeida()
  • PL 2629/2003 - Altera a Lei nº 2.252, de 1º de julho de 1954, que dispõe sobre corrupção de menores

    • Autor: Jutahy Junior(PSDB-BA)
    • Relator Ney Lopes(PFL-RN)
  • PL 2729/2003 - Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Leonardo Picciani(PMDB-RJ)
    • Relatora Juíza Denise Frossard(PSDB-RJ)
  • PL 3182/2004 - Altera a Lei nº 10.054, de 07 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da identificação criminal do indiciado ou acusado pela prática do crime de estelionato.

    • Autora: Ann Pontes(PMDB-PA)
    • Relator Ney Lopes(PFL-RN)
  • PL 3966/2004 - Modifica a Lei nº 9.609, de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador.

    • Autora: da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal.
    • Relatora Zulaiê Cobra(PSDB-SP)
  • PL 3778/1997 - Altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso.

    • Autor: do Senado Federal - Jefferson Peres(PSDB-AM)
    • Relator Coriolano Sales()
  • PL 197/1999 - Dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola.

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Simon(PMDB-RS)
    • Relator Cezar Schirmer()
  • PL 2661/2000 - Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Suplicy(PT-SP)
    • Relator Odair Cunha ()
  • PL 7077/2002 - Acrescenta o Título VII-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), instituindo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - MOREIRA MENDES(PFL-RO)
    • Relator Luiz Couto(PT-PB)
  • PL 7316/2002 - Disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Maurício Rands()
  • PL 4644/2004 - Altera os arts. 75 e 76 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para regular o prazo de admissão temporária de embarcação estrangeira.

    • Autor: do Senado Federal - Cesar Borges(PFL-BA)
    • Relator Carlos Mota(PSB-MG)
  • PL 2446/1996 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde manterem amostras do sangue das mães e das crianças, para fins de identificação.

    • Autor: Celso Russomanno(PSDB-SP)
    • Relator Colbert Martins(PPS-BA)
  • PL 2813/1997 - Altera o artigo 262 da Lei nº 5.869, 11 de janeiro de 1973, que "Institui o Código de Processo Civil".

    • Autor: João Pizzolatti(PPB-SC)
    • Relator Inaldo Leitão(PL-PB)
  • PL 3817/1997 - Acrescenta parágrafo ao art. 495 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Geddel Vieira Lima(PMDB-BA)
    • Relator Inaldo Leitão(PL-PB)
  • PL 3996/1997 - Cria nas programações da Radiobrás espaço institucional para o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e ONG's.

    • Autora: Telma de Souza(PT-SP)
    • Relatora Sandra Rosado(PMDB-RN)
  • PL 3001/2000 - Altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências".

    • Autor: Paulo Octávio(PFL-DF)
    • Relator Vilmar Rocha(PFL-GO)
  • PL 3249/2000 - Obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica.

    • Autor: Dr. Hélio(PDT-SP)
    • Relator Alceu Collares()
  • PL 3544/2000 - Estabelece a obrigação do uso de etiquetas de orientação sobre a prevenção do câncer de próstata na roupas íntimas masculinas fabricadas ou comercializadas no Brasil.

    • Autor: Djalma Paes(PSB-PE)
    • Relator Paes Landim(PFL-PI)
  • PL 4049/2001 - Acrescenta inciso ao §2º do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    • Autor: Léo Alcântara(PSDB-CE)
    • Relator Sérgio Miranda(PCdoB-MG)
  • PL 4075/2001 - Altera o art. 11 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

    • Autor: Henrique Fontana(PT-RS)
    • Relator Dr. Rosinha(PT-PR)
  • PL 4318/2001 - Altera o art. 97 do Decreto-Lei nº 2848, de 1940 (Código Penal), modificando as condições de aplicação da medida de segurança.

    • Autor: Orlando Fantazzini(PT-SP)
    • Relatora Juíza Denise Frossard(PSDB-RJ)
  • PL 5155/2001 - Dispõe sobre a equalização de juros pelo Tesouro Nacional nos empréstimos feitos a microempresas e empresas de pequeno porte com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

    • Autor: Jorge Alberto(PMDB-SE)
    • Relator Luiz Carlos Santos(PFL-SP)
  • PL 5578/2001 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a Carteira Nacional de Habilitação das pessoas portadoras de Diabetes Mellitus.

    • Autor: Osmar Serraglio(PMDB-PR)
    • Relator Alexandre Cardoso()
  • PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes(PFL-MA)
    • Relator Coriolano Sales()
  • PL 7458/2002 - "Altera o inciso II do art. 282 e acrescenta o art. 1.211 -D à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil." NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o inciso II do caput do art. 282 e o art. 1.211-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e acresce o art. 1.211-D à referida Lei.

    • Autores: Eni Voltolini(PPB-SC) , Leodegar Tiscoski(PPB-SC)
    • Relator Inaldo Leitão(PL-PB)
  • PL 49/2003 - Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando as concessionárias de serviço público a prestarem atendimento não automatizado gratuito aos usuários.

    • Autor: Alceu Collares(PDT-RS)
    • Relator Jutahy Junior(PSDB-BA)
  • PL 72/2003 - Dá nova redação ao art. 10 da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951) e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, que altera disposições do Código de Processo Civil relativas ao mandado de segurança.

    • Autor: Dimas Ramalho(PPS-SP)
    • Relator Osmar Serraglio(PMDB-PR)
  • PL 143/2003 - Disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências.

    • Autor: Luciano Castro(PFL-RR)
    • Relator Colbert Martins(PPS-BA)
  • PL 416/2003 - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.

    • Autor: Carlos Mota(PL-MG)
    • Relator Vicente Cascione(PTB-SP)
  • PL 429/2003 - Acrescenta parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 652 da Lei nº 5.869, de 1973 (Código de Processo Civil).

    • Autor: Paes Landim(PFL-PI)
    • Relator Coriolano Sales(PFL-BA)
  • PL 709/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exposição de obras de artistas nacionais em prédios públicos da União, de suas autarquias e fundações públicas.

    • Autora: Perpétua Almeida(PCdoB-AC)
    • Relator Antonio Carlos Magalhães Neto(PFL-BA)
  • PL 911/2003 - Acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre equipamentos obrigatórios dos veículos.

    • Autor: Carlos Eduardo Cadoca(PMDB-PE)
    • Relator Vilmar Rocha()
  • PL 1068/2003 - Dispõe sobre a criação do Sistema Permanente de Planejamento de Transporte - SISTRAN e dá nova redação aos arts. 6º e 8º da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002.

    • Autor: Beto Albuquerque(PSB-RS)
    • Relator Isaias Silvestre(PSB-MG)
  • PL 1281/2003 - Dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública .

    • Autor: Inaldo Leitão(PSDB-PB)
    • Relator Roberto Magalhães(PFL-PE)
  • PL 1299/2003 - Modifica dispositivo da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.

    • Autor: Carlos Nader(PFL-RJ)
    • Relator Luiz Eduardo Greenhalgh(PT-SP)
  • PL 1343/2003 - Acrescenta o § 2º ao art. 541, do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - com o objetivo de estabelecer requisitos para o conhecimento do recurso especial, transformando o parágrafo único em § 1º.

    • Autor: Aloysio Nunes Ferreira(PSDB-SP)
    • Relator Vilmar Rocha(PFL-GO)
  • PL 1369/2003 - Dá nova redação ao inciso III, do artigo 82, da Lei nº 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 (Código de Processo Civil).

    • Autor: Inácio Arruda(PCdoB-CE)
    • Relator Antonio Cruz(PTB-MS)
  • PL 1523/2003 - Altera a Lei nº 8.429, de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa).

    • Autor: Carlos Sampaio(PSDB-SP)
    • Relator José Eduardo Cardozo(PT-SP)
  • PL 2285/2003 - Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias.

    • Autor: Sandes Júnior(PP-GO)
    • Relator Celso Russomanno ()
  • PL 2368/2003 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

    • Autores: Cezar Silvestri(PPS-PR) , Beto Albuquerque(PSB-RS)
    • Relator Paulo Afonso(PMDB-SC)
  • PL 3044/2004 - Permite pequenas empresas prestadoras de serviços e profissionais autônomos a manter como sede de sua empresa sua própria residência.

    • Autor: Jefferson Campos(PMDB-SP)
    • Relator José Pimentel(PT-CE)
  • PL 3480/2004 - Regula o ambiente de trabalho nas fábricas de carvão vegetal.

    • Autora: Ann Pontes(PMDB-PA)
    • Relator Ademir Camilo()
  • PL 3762/2004 - Define o acórdão de Tribunal de Contas como título executivo extrajudicial.

    • Autor: Carlos Abicalil(PT-MT)
    • Relator José Pimentel(PT-CE)
  • PL 3779/2004 - Dispõe sobre a gratuidade na apresentação da Declaração Anual de Isento.

    • Autor: Tarcisio Zimmermann(PT-RS)
    • Relator Jefferson Campos (PMDB-SP)
  • PL 4031/2004 - Altera dispositivos da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003.

    • Autora: Luci Choinacki(PT-SC)
    • Relator Luciano Zica(PT-SP)
  • PL 4575/2004 - Determina que as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a grupos raciais, étnicos e religiosos possam ser objeto de ação civil pública.

    • Autora: Celcita Pinheiro(PFL-MT)
    • Relator José Roberto Arruda()