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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 08/12/2005

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
08/12/2005 às 11h47
Término:
08/12/2005 às 12h52
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 9

  • PL 4514/2004 - Dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE), e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autores: Roberto Pessoa (PL-CE) , José Rocha (PFL-BA) , Aroldo Cedraz (PFL-BA) , José Pimentel (PT-CE) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Heleno Silva (PL-SE) , LAVOISIER MAIA , Jorge Gomes (PSB-PE) , Colbert Martins (PPS-BA) , Moroni Torgan (PFL-CE) , Mário Negromonte (PP-BA) , Osvaldo Coelho (PFL-PE) , Pedro Irujo (PL-BA) , Fernando Ferro (PT-PE) , Vicente Arruda (PSDB-CE) , Roberto Magalhães (S.PART.-PE) , Nelson Pellegrino (PT-BA) , Jutahy Junior (PSDB-BA) , Walter Pinheiro (PT-BA) , Ariosto Holanda (PSDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Bismarck Maia (PSDB-CE) , Raul Jungmann (PPS-PE) , Edson Duarte (PV-BA) , Renildo Calheiros (PCdoB-PE) , Olavo Calheiros (PMDB-AL) , João Leão (PL-BA) , Neiva Moreira (PDT-MA) , Nice Lobão (PFL-MA) , Zelinda Novaes (PFL-BA) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Paulo Marinho (PL-MA) , Nazareno Fonteles (PT-PI) , Simplício Mário (PT-PI) , Léo Alcântara (PSDB-CE) , Ciro Nogueira (PP-PI) , Almeida de Jesus (PL-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Leônidas Cristino (PPS-CE) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Marcelo Teixeira (PMDB-CE) , Paulo Magalhães (PFL-BA) , Luciano Leitoa (PSB-MA) , Paulo Rubem Santiago (PT-PE) , Luiz Alberto (PT-BA) , Wilson Santiago (PMDB-PB) , Luiz Couto (PT-PB) , José Linhares (PP-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , José Chaves (PTB-PE) , Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) , Betinho Rosado (PFL-RN) , José Carlos Machado (PFL-SE) , Ronaldo Caiado (PFL-GO) , José Thomaz Nonô (PFL-AL) , Pedro Corrêa (PP-PE) , José Múcio Monteiro (PTB-PE) , Jackson Barreto (PTB-SE) , João Almeida (PSDB-BA)
    • Relator: Ney Lopes (PFL-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade
  • PDC 1113/2004 - Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2004.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PDC 1275/2004 - Aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2004.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3445/2004 - Altera o art. 257 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre os recursos eleitorais.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PEC 450/2005 - Dá nova redação ao art. 144, criando a Polícia Portuária Federal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autores: Laura Carneiro (PFL-RJ) , Zico Bronzeado (PT-AC) , Nilson Mourão (PT-AC) , Henrique Afonso (PT-AC) , Júnior Betão (PL-AC) , Benedito de Lira (PP-AL) , João Caldas (PL-AL) , José Thomaz Nonô (PFL-AL) , Jurandir Boia (PDT-AL) , Jorge Vi (PSC-AL) , Humberto Michiles (PL-AM) , Pauderney Avelino (PFL-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Gervásio Oliveira (PMDB-AP) , Hélio Esteves (PT-AP) , Badu Picanço (PL-AP) , João Leão (PL-BA) , Severiano Alves (PDT-BA) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Coriolano Sales (PFL-BA) , Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) , Marcelo Guimarães Filho (PL-BA) , Zelinda Novaes (PFL-BA) , Luiz Carreira (PFL-BA) , Edson Duarte (PV-BA) , Daniel Almeida (PCdoB-BA) , José Linhares (PP-CE) , André Figueiredo (PDT-CE) , João Alfredo (PT-CE) , Aníbal Gomes (PMDB-CE) , Gonzaga Mota (PSDB-CE) , Mauro Benevides (PMDB-CE) , Almeida de Jesus (PL-CE) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Antonio Cambraia (PSDB-CE) , Arnon Bezerra (PTB-CE) , Ariosto Holanda (PSB-CE) , Vicente Arruda (PSDB-CE) , Antenor Naspolini (PSDB-CE) , Wasny de Roure (PT-DF) , Jorge Pinheiro (PL-DF) , Osório Adriano (PFL-DF) , Nilton Baiano (PP-ES) , Marcus Vicente (PTB-ES) , Jair de Oliveira (PMDB-ES) , Manato (PDT-ES) , Iriny Lopes (PT-ES) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Sérgio Caiado (PP-GO) , Sandes Júnior (PP-GO) , Rubens Otoni (PT-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Pedro Chaves (PMDB-GO) , Sandro Mabel (PL-GO) , Vilmar Rocha (PFL-GO) , Ronaldo Caiado (PFL-GO) , Capitão Wayne (PSDB-GO) , Jovair Arantes (PTB-GO) , Pedro Canedo (PP-GO) , Luciano Leitoa (PSB-MA) , Wagner Lago (PP-MA) , Pedro Novais (PMDB-MA) , Costa Ferreira (PSC-MA) , Pedro Fernandes (PTB-MA) , Clóvis Fecury (PFL-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Sebastião Madeira (PSDB-MA) , Edmar Moreira (PL-MG) , Mário Heringer (PDT-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , Ivo José (PT-MG) , Odair Cunha (PT-MG) , João Magno (PT-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , César Medeiros (PT-MG) , Romeu Queiroz (PTB-MG) , José Militão (PTB-MG) , Alexandre Maia (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , Júlio Delgado (PSB-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Carlos Melles (PFL-MG) , Isaías Silvestre (PSB-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) , Osmânio Pereira (S.PART.-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Vander Loubet (PT-MS) , Nelson Trad (PMDB-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Murilo Zauith (PFL-MS) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Thelma de Oliveira (PSDB-MT) , Lino Rossi (PP-MT) , Zé Lima (PP-PA) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Babá (S.PART.-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Asdrubal Bentes (PMDB-PA) , Anivaldo Vale (PSDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Enivaldo Ribeiro (PP-PB) , Wellington Roberto (PL-PB) , Benjamin Maranhão (PMDB-PB) , Marcondes Gadelha (PTB-PB) , Lúcia Braga (PMDB-PB) , Domiciano Cabral (PSDB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Marcos de Jesus (PL-PE) , Joaquim Francisco (PTB-PE) , Jorge Gomes (PSB-PE) , Moraes Souza (PMDB-PI) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Mussa Demes (PFL-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Átila Lira (PSDB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , Ricardo Barros (PP-PR) , Colombo (PT-PR) , Airton Roveda (PTB-PR) , Max Rosenmann (PMDB-PR) , Moacir Micheletto (PMDB-PR) , Hermes Parcianello (PMDB-PR) , Oliveira Filho (PL-PR) , Abelardo Lupion (PFL-PR) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Alex Canziani (PTB-PR) , Julio Lopes (PP-RJ) , Simão Sessim (PP-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ) , João Mendes de Jesus (S.PART.-RJ) , Carlos Santana (PT-RJ) , Chico Alencar (PT-RJ) , Luiz Sérgio (PT-RJ) , Vieira Reis (PMDB-RJ) , José Divino (PMDB-RJ) , Leonardo Picciani (PMDB-RJ) , Aldir Cabral (PFL-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Rodrigo Maia (PFL-RJ) , Josias Quintal (PMDB-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Paulo Baltazar (PSB-RJ) , Deley (PMDB-RJ) , Paulo Feijó (PSDB-RJ) , Márcio Fortes (PSDB-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Iberê Ferreira (PTB-RN) , Betinho Rosado (PFL-RN) , Anselmo (PT-RO) , Eduardo Valverde (PT-RO) , Nilton Capixaba (PTB-RO) , Marinha Raupp (PMDB-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Pastor Frankembergen (PTB-RR) , Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR) , Maria Helena (PPS-RR) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Érico Ribeiro (PP-RS) , Francisco Turra (PP-RS) , Luis Carlos Heinze (PP-RS) , Augusto Nardes (PP-RS) , Paulo Pimenta (PT-RS) , Luciana Genro (S.PART.-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) , Cezar Schirmer (PMDB-RS) , Wilson Cignachi (PMDB-RS) , Nelson Proença (PPS-RS) , Beto Albuquerque (PSB-RS) , João Pizzolatti (PP-SC) , Leodegar Tiscoski (PP-SC) , Fernando Coruja (PPS-SC) , Luci Choinacki (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Paulo Bauer (PSDB-SC) , Bosco Costa (PSDB-SE) , Celso Russomanno (PP-SP) , Angela Guadagnin (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Ricardo Izar (PTB-SP) , Marcelo Barbieri (PMDB-SP) , Medeiros (PL-SP) , Dimas Ramalho (PPS-SP) , Chico Sardelli (PFL-SP) , Neuton Lima (PTB-SP) , João Batista (S.PART.-SP) , Jefferson Campos (PMDB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Lobbe Neto (PSDB-SP) , Salvador Zimbaldi (S.PART.-SP) , Silvio Torres (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Vanderlei Assis (PP-SP) , Amauri Gasques (PL-SP) , Professor Irapuan Teixeira (PP-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Pastor Amarildo (PSC-TO)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 5908/2001 - Dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 1564/2003 - Altera a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, dispondo sobre a prescrição de medicamentos pela denominação genérica nos serviços de saúde não financiados pelo Sistema Único de Saúde e sobre as penalidades aos infratores.

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh e Mendes Ribeiro Filho.
  • PL 2654/2003 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências.

    Passo a Passo

    • 2
      Vista ao Deputado Paulo Afonso.
    • 1
      Discussão iniciada.
  • PL 4918/2005 - Determina o envio de cópia da sentença penal ao ofendido, ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes. EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Determina o envio de cópia da sentença penal mediante carta registrada ao ofendido ou, na sua ausência, ao seu cônjuge, descendentes ou ascendentes.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    Passo a Passo

    • 4
      Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor
    • 3
      Parecer Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
    • 2
      Designado Relator do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
    • 1
      Rejeitado o Parecer

Propostas não analisadas 70