PL 1062/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Tenente Lúcio - PSB/MG
Apresentação
08/04/2015
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de 100 estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente espaço para a implantação de procons, juizados especiais e defensoria pública, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/07/2017 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 1.062/2015, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/04/2015) | 27/04/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016) | 09/05/2016 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/05/2017) | 29/05/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2017) | 11/08/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/03/2019) | 25/03/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 23/05/2024) | 23/05/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 23/05/2024) |
Apensados
Apensados ao PL 1062/2015 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
25/05/2017
- Parecer do Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
28/06/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
11/06/2015
- Parecer do Relator, Dep. Renato Molling (PP-RS), pela rejeição.
Inteiro
teor
09/12/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/04/2015 |
Plenário ( PLEN )
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16/04/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
22/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/04/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
24/04/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
06/05/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
11/06/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
08/07/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/08/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/08/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/08/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
19/08/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/08/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
02/12/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
09/12/2015 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/12/2015 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
09/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/05/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/05/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/05/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/04/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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26/04/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/05/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/05/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
26/05/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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07/06/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/06/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/06/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/06/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
04/07/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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04/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/07/2017 |
Plenário ( PLEN )
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06/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|