PL 1249/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
12/06/2003

Ementa
Torna obrigatório a construção de prédios destinados ao ensino fundamental e de praças de esporte nos conjuntos habitacionais construídos para população de baixa renda.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/06/2003 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior,Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/08/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).

Apensados

Apensados ao PL 1249/2003 ( 3 )

  • PL 1466/2003 (1)
  • ,  PL 4930/2005
  • ;  PL 4216/2004

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/06/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Nader (PFL-RJ). Inteiro teor
25/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior,Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
07/07/2003

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Recebimento pela CDUI.
07/07/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 07 03 PÁG 31370 COL 02. Inteiro teor
30/07/2003

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 31/07/2003
07/08/2003

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Pastor Frankembergen
14/08/2003

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda.
23/09/2003

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Frankembergen, pela aprovação deste, com substitutivo. Inteiro teor
30/09/2003

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 01/10/2003
07/10/2003

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta proposição o PL 1466/2003 . Deferido Requerimento s/nº da CDUI, solicitando esta apensação.
05/11/2003

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Frankembergen
03/12/2003

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Parecer , Dep. Pastor Frankembergen, pela aprovação deste e de seu apenso, PL 1.466/03, na forma do substitutivo. Inteiro teor
10/12/2003

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Frankembergen
16/12/2003

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Frankembergen, pela aprovação deste, da EMC 1/2003 CDUI, e do PL 1466/03, apensado, com substitutivo.
14/04/2004

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Inácio Arruda.
16/04/2004

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Prazo de vista encerrado.
20/10/2004

Mesa Diretora ( MESA )

03/11/2004

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR)
18/11/2004

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Frankembergen, pela aprovação deste, da EMC 1/2003 CDUI, do PL 1466/2003, e do PL 4216/2004, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
29/03/2005

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR)
05/04/2005

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Parecer do Relator, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR), pela aprovação deste, da EMC 1/2003 CDUI, do PL 1466/2003, do PL 4216/2004, e do PL 4930/2005, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
13/04/2005

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pastor Frankembergen (PTB-RR), pela aprovação deste, da EMC 1/2003 CDUI, do PL 1466/2003, do PL 4216/2004, e do PL 4930/2005, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
13/04/2005

DESENVOLVIMENTO URBANO ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
14/04/2005

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Recebimento pela CEC, com as proposições PL-4216/2004, PL-1466/2003, PL-4930/2005 apensadas.
22/04/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 23/04/05 PAG 14152 COL 01 Letra A. Inteiro teor
25/05/2005

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Designada Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
31/05/2005

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/06/2005
08/06/2005

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/08/2005

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação deste, do PL 1466/2003, do PL 4216/2004, e do PL 4930/2005, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
26/08/2005

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 29/08/2005
02/09/2005

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/10/2005

EDUCAÇÃO ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Átila Lira, Gastão Vieira e Iara Bernardi.
10/10/2005

EDUCAÇÃO ( CEC )

  • Prazo de Vista Encerrado
07/12/2005

EDUCAÇÃO ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/12/2005

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4216/2004, PL-1466/2003, PL-4930/2005 apensadas.
25/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 26/01/06, PÁG 4599 COL 01 - Letra B. Inteiro teor
08/03/2006

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
09/03/2006

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/03/2006)
22/03/2006

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/05/2006

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 1.466/03, 4.216/04 e 4.930/05, apensados, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
09/06/2006

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. André Figueiredo, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 1.466/03, 4.216/04 e 4.930/05, apensados, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 177 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
09/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999.
    DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01. Inteiro teor
20/03/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Retirada do Parecer pelo Relator.
18/04/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
20/04/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2007)
03/05/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
24/03/2008

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
10/04/2008

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
27/05/2009

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Pedro Novais Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.249/03, dos PL's nºs 1.466/03, 4.216/04 e 4.930/05, apensados, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e da emenda nº 1/07, apresentada na Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
17/06/2009

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta.
24/06/2009

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
15/07/2009

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/08/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 04 08 09 PAG 37634 COL 01, Letra C. Inteiro teor
04/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/08/2009).
13/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
14/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária).
Sessões e Reuniões
  • 15/07/2009 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 01/07/2009 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/06/2009 - 07h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária