| EMC 1/2007 CFT => PL 1249/2003 |
Emenda na Comissão |
24/04/2007 |
Solange Amaral |
Acrescenta Parágrafo único ao artigo 1º do Projeto de Lei No. 1249, de 2003, que "Torna obrigatório a construção de prédios destinados ao ensino Fundamental e de praças de esporte nos conjuntos habitacionais construídos para população de baixa renda", com o objetivo de garantir a existência de profissional de educação física nas praças de esporte implantadas em conjuntos habitacionais para população de baixa renda.
Inteiro teor
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