PL 1249/2003 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 25/06/2003 |
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Interior,Educação, Cultura e Desporto,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |