Rejeitado projeto que exige escolas em conjuntos habitacionais

22/07/2009 - 12:22  

A Comissão de Finanças e Tributação arquivou, no último dia 15, proposta que tornava obrigatória a construção de escolas e de praças de esportes em conjuntos habitacionais voltados à população de baixa renda. O relator, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), recomendou a rejeição do projeto (PL 1249/03) porque o texto não apresentava a fonte das receitas para a manutenção das despesas nesses empreendimentos.

"Não há nenhuma preocupação com os custos de manutenção e operação dos serviços, que são de caráter continuado", disse o relator.

Pedro Novais lembrou que, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), a medida que criar despesas para os entes públicos deve indicar também a fonte dos recursos a serem utilizados.

O deputado também criticou a proposta por englobar, em uma só programação, ações pertinentes a diferentes áreas do governo, como educação, saúde e habitação, que contam com diferentes fontes de financiamento. "Nos casos da saúde e da educação, são utilizados instrumentos especiais, como os fundos de saúde e o Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação], cujos recursos só podem ser aplicados com a devida observância às restrições legais", explica.

Ainda segundo o relator, não foi possível encontrar no Plano Plurianual (PPA) vigente nenhum programa ou ação que pudesse abrigar as ações previstas no projeto rejeitado.

Tramitação
Como o parecer da comissão é conclusivo, a proposta será arquivada. Anteriormente, o projeto havia sido aprovado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Educação e Cultura. O autor do projeto é o ex-deputado Carlos Nader.

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Reportagem - Maria Neves
Edição – Pierre Triboli

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