PL 960/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Rogério Teófilo - PFL/AL
Apresentação
09/05/2003
Ementa
Revoga o parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.
Dados Complementares:
Revoga dispositivo que proíbe a transmissão de propaganda comercial e o patrocínio nas emissoras de televisão educativa.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/05/2012 | Despacho exarado no Of. 39/12, nos seguintes termos: "Oficie-se ao Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, informando não haver, quanto ao Projeto de Lei n. 960/2003, pareceres divergentes. Por consequência, não resta configurada a hipótese do art. 24, II, “g”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.". Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/06/2003 | 12/06/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/06/2005 | 01/06/2005 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) | 30/04/2007 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/06/2011) | 24/06/2011 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/08/2011) | 19/08/2011 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Apensados
Apensados ao PL 960/2003 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 2 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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09/05/2003 |
Plenário ( PLEN )
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04/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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10/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/06/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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20/06/2003 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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17/06/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )
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07/07/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/07/2004 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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26/07/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/05/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/05/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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08/06/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
09/06/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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16/11/2005 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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21/12/2006 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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27/04/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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15/05/2007 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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16/12/2010 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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22/06/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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06/07/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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17/08/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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18/08/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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01/09/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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02/09/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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25/10/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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09/11/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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30/11/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/12/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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07/12/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2011 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/03/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/03/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/03/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/04/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/07/2013 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/07/2013 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/07/2013 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária