Despacho exarado no Of. 39/12, nos seguintes termos: "Oficie-se ao Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, informando não haver, quanto ao Projeto de Lei n. 960/2003, pareceres divergentes. Por consequência, não resta configurada a hipótese do art. 24, II, “g”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".