MPV 116/2003 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 10699/2003

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
22/04/2003

Ementa
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Fixando em R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
24/04/2003 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/07/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 10699/03. DOFC 10 07 03 PAG 01 COL 01.
Ofício CN nº 393 de 15/07/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 18/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/04/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo Inteiro teor
24/04/2003

Mesa Diretora ( MESA )

24/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/04/2003. Inteiro teor
20/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à MPV11603.
20/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória 114, de 2003, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
21/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
21/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
21/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Designado Relator, Dep. Cláudio Magrão
  • Parecer Proferido em Plenário pelo Dep. Cláudio Magrão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV, da Emenda nº 8 e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 7 e 9 a 15 e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 15. Inteiro teor
  • Adiada a discussão para publicação do Parecer.
21/05/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer proferido em Plenário - Encaminhado à publicação (DCD de 23/05/03) - MPV 116-A/03.
    DCD 23/05/03 PÁG 22701 COL 02. Inteiro teor
22/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL.
  • Encerrada a sessão, em face da não conclusão da verificação da votação do requerimento por falta de "quorum".
22/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Requerimento do Sr. Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminhou a Votação Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
  • Retirado o Requerimento pelo autor, em face do acordo entre todos os Srs. Líderes.
  • Discutiu a Matéria Dep. Antonio Cambraia (PSDB-CE).
  • Encerrada a Discussão
  • Votação preliminar em turno único
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Tarcisio Zimmermann (PT-RS), Dep. Antônio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) e Dep. Walter Pinheiro (PT-BA).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da adequação financeira e orçamentária desta MPV e da Emenda nº 8, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e da inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 7 e 9 a 15, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Prejudicada a apreciação do mérito das Emendas de nºs 1 a 7 e 9 a 15, ressalvado o DVS para a Emenda nº 2 fruto do acordo extraordinário entre todos os Srs. Líderes.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2003, contra o voto da Bancada do PSDB, ressalvado o Destaque para a Emenda nº 2.
  • Prejudicada, na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 116, de 2003 e da Emenda nº 8 a ela apresentada na Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
27/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
28/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Transferida para a Sessão Ordinária desta data, em face do acordo dos Srs. Líderes.
28/05/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Retirado pela Liderança o Requerimento da Bancada do PFL para DVS da expressão "a partir de 2004", constante do art. 2º do PLV 18/03, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
  • Votação da Emenda nº 2, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PSDB, fruto do acordo extraordinário entre todos os Srs. Líderes, firmado na Sessão Ordinária do dia 22/05/03.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Walter Feldman (PSDB-SP), Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 2.
    Sim: 156; Não: 278; Abst.: 5; Total: 439.
  • Prejudicados os DVS para a Emenda nº 8, objeto dos Requerimentos das Bancadas do PSDB e do PC do B, respectivamente.
  • Prejudicados os DVS para as Emendas de nºs 1 e 10, respectivamente, objeto dos Requerimentos da Bancada do PFL.
  • Prejudicado o DVS para a Emenda nº 6, objeto de Requerimento da Bancada do PSDB.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Cláudio Magrão.
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
    (MPV 116--B/03 (PLV 18/03).
    DCD 29/05/03 PÁG 23854 COL 01. Inteiro teor
05/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/463/03.
09/07/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 10699/03. DOFC 10 07 03 PAG 01 COL 01.
    Ofício CN nº 393 de 15/07/2003, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 18/03, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
Sessões e Reuniões