PL 751/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Apresentação
14/04/2003
Ementa
Altera o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, definindo critérios de enquadramento de atividade rural, para fins de recolhimento da contribuição sindical.
Dados Complementares:
Revoga o art. 5º da Lei nº 9.701, de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/12/2010 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 751/03, porquanto configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/05/2003 | 30/05/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004 | 26/03/2004 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/03/2007) | 19/03/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/11/2009) | 09/11/2009 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/04/2010) | 29/04/2010 |
Apensados
Apensados ao PL 751/2003 ( 4 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) | 14/10/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Assis do Couto, Anselmo de Jesus e Celso Maldaner. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
27/04/2010
- Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos PLs nºs 901/03 e 1.425/03, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
08/12/2010 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/04/2003 |
Plenário ( PLEN )
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28/04/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/05/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/06/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
23/06/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/08/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
22/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/10/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
05/11/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/12/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/12/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/02/2004 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
24/03/2004 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
25/03/2004 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
01/04/2004 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
27/04/2006 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/03/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
16/03/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
26/03/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
14/06/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
04/07/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/07/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
15/08/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/08/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
24/09/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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23/10/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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12/05/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
27/05/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
01/07/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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05/08/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/09/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/10/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/10/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/10/2009 |
Plenário ( PLEN )
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28/10/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/11/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/11/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
06/11/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/11/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/04/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/04/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/04/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
03/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/05/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/06/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
23/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/11/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
08/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/12/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
15/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/12/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/01/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/03/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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29/12/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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05/04/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|