PEC 7/2003
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Transformada na Emenda Constitucional 51/2006
Identificação da Proposição
Autor
Maurício Rands - PT/PE
Apresentação
12/03/2003
Ementa
Altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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28/10/2005 | Deferido o REQ 3378/05, "ad referendum" do Plenário. DCD 01 11 05 PÁG 52490 COL 02. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/06/2005 | 22/06/2005 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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14/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 51/2006. DOU 15 02 06 PÁG 01 COL 02 . |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/03/2003 |
Plenário ( PLEN )
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31/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/04/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/01/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/04/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/05/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
15/09/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/09/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/11/2004 |
Plenário ( PLEN )
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15/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2005 |
Plenário ( PLEN )
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20/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/06/2005 |
Comissão Especial - PEC 007/03 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ( PEC00703 )
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22/06/2005 |
Comissão Especial - PEC 007/03 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ( PEC00703 )
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28/06/2005 |
Comissão Especial - PEC 007/03 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ( PEC00703 )
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13/07/2005 |
Comissão Especial - PEC 007/03 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ( PEC00703 )
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17/08/2005 |
Comissão Especial - PEC 007/03 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ( PEC00703 )
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22/08/2005 |
Plenário ( PLEN )
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23/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/2005 |
Plenário ( PLEN )
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23/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/10/2005 |
Plenário ( PLEN )
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28/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/11/2005 |
Comissão Especial - PEC 007/03 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ( PEC00703 )
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16/11/2005 |
Comissão Especial - PEC 007/03 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ( PEC00703 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/11/2005 |
Comissão Especial - PEC 007/03 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ( PEC00703 )
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23/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 19:00 Sessão - Deliberativa
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07/12/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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07/12/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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07/12/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 20:00 Sessão - Deliberativa
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13/12/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/12/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 18:30 Sessão - Deliberativa
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14/12/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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15/12/2005 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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18/01/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 20:25 Sessão - Deliberativa
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18/01/2006 |
Comissão Especial - PEC 007/03 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ( PEC00703 )
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19/01/2006 |
Comissão Especial - PEC 007/03 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ( PEC00703 ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/01/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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31/01/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 20:03 Sessão - Deliberativa
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01/02/2006 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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02/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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