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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PEC 007/03) 19/01/2006
Informações
- Local
- Plenário 7 do anexo II
- Início
- 19/01/2006 às 10:59
- Término
- 19/01/2006 às 11:03
- Situação
- Encerrada (Final)
PEC 7/2003 - Altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.
Aprovada com alterações
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