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COMISSÃO ESPECIAL SOBRE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (PEC 007/03) 19/01/2006

Informações

Local
Plenário 7 do anexo II
Início
19/01/2006 às 10:59
Término
19/01/2006 às 11:03
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 1

  • PEC 7/2003 - Altera o Inciso II do art. 37 da Constituição Federal, permitindo a contratação pela administração pública de agentes comunitários de saúde através do processo seletivo público. NOVA EMENTA: Que acrescenta §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.

    Aprovada com alterações

    • Autor: MAURÍCIO RANDS (PT-PE)
    • Relator: Walter Pinheiro (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a redação do vencido em 1º turno proposta pelo Relator, Dep. Walter Pinheiro.