PL 270/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Retirado pelo Autor


Identificação da Proposição

Apresentação
11/03/2003

Ementa
Proíbe a exploração do jogo de bingo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/10/2007 Novo Despacho: CDEIC, CFT (Mérito e art. 54) e CCJC (Mérito e art. 54) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário; Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/04/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Retirado, em face do deferimento do REQ 6554/2010, nos termos do artigo 104, c/c o art. 114, VII do RICD (Ver tramitação do PL 1.986/2003).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/03/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame Inteiro teor
28/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões : Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor
04/04/2003

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CECD.
04/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 01 04 03 PAG 10997 COL 02. Inteiro teor
08/04/2003

Educação ( CE )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
10/04/2003

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Deley
15/04/2003

Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido Requerimento da CECD solicitando a apensação deste ao 1037/99, tendo em vista a intempestividade do pedido.
    DCD 01 07 03 PÁG 29746 COL 02.
18/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-1037/1999.
    Decisão da Presidência, revendo o despacho aposto ao Requerimento da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, para deferir esta apensação.
09/10/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
17/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento nº 1274/03, do Dep Antônio Carlos Mendes Thame, que solicitava a desapensação deste do PL 1037/99.
04/03/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). Inteiro teor
18/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido Requerimento nº 1606/04, do Dep Antônio Carlos Mendes Thame, solicitando a desapensação deste do PL 1037/99.
    DCD 18 10 03 PÁG 55611 COL 01.
07/03/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À MESA para revisão de despacho, tendo em vista Declaração de Prejudicialidade de 03/03/2005 ao PL 1037/1999 (principal).
18/03/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista decisão da presidência declarando a prejudicialidade do PL 1037/99, nos termos do art. 164, II do Regimento Interno, revejo o despacho aposto ao PL 270/03 para determinar sua distribuição às Comissões de Turismo e Desporto Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD), nos termos do art. 24, II e 151, III, ambos do RICD. Publique-se.
  • Apense-se a este o PL-1986/2003. Esclareço por oportuno, que o PL 270/03 passará a tramitar sujeito a apreciação do Plenário, uma vez que o PL 1986/03 contempla matéria que, dizendo respeito a direito individual, não pode ser objeto de delegação consoante o § 1º do art. 68 da Constituição Federal. Lembro ainda, que a CCJC se manifestará quanto ao mérito, conforme determina o art. 32, IV, “e” do RICD. Publique-se. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-2944/2004. Esclareço por oportuno, que a Comissão de Finanças e Tributação deverá se manifestar quanto ao mérito e nos termos do que dispõe o art. 54 do RICD, após a Comissão de Turismo e Desporto. Publique-se. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-2999/2004. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-3492/2004. Inteiro teor
  • Às Comissões de Turismo e Desporto; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
22/03/2005

Turismo ( CTUR )

  • Recebimento pela CTD, com as proposições PL-1986/2003, PL-2944/2004, PL-2999/2004, PL-3492/2004 apensadas.
31/08/2005

Turismo ( CTUR )

  • Designado Relator, Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE)
21/02/2006

Turismo ( CTUR )

  • Parecer do relator, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação do Projeto de Lei n° 270/03 e dos PLs n°s 1.986/03, 2.999/04 e 3.492/04, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL n° 2.944/04, apensado. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 154 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
15/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 306, DE 2007, pelo Deputado(a) Neucimar Fraga, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
28/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-306/2007. DCD 17 04 07 PAG 16673 COL 01. Inteiro teor
20/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.
    DCD 21 04 07 PAG 18255 COL 01 Inteiro teor
27/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-450/2007.
    DCD de 28 04 07 PÁG 19792 COL 01. Inteiro teor
09/05/2007

Turismo ( CTUR )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
22/08/2007

Turismo ( CTUR )

  • Devolvida sem Manifestação.
12/09/2007

Turismo ( CTUR )

  • Designado Relator, Dep. Francisco Rossi (PMDB-SP)
10/10/2007

Turismo ( CTUR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTD, pelo Dep. Francisco Rossi Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Francisco Rossi (PMDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1986/2003, do PL 2944/2004, do PL 2999/2004, e do PL 3492/2004, apensados. Inteiro teor
17/10/2007

Turismo ( CTUR ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Arnon Bezerra, Brizola Neto e Djalma Berger.
17/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1880/2007, pelo Deputado Carlos Eduardo Cadoca, que solicita a redistribuição do PL 270/03 para a CDEIC. Inteiro teor
23/10/2007

Turismo ( CTUR )

  • Prazo de Vista Encerrado
30/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 1880/07, conforme seguinte despacho: "Defiro a solicitação de exclusão da Comissão de Turismo e Desporto do despacho aposto ao PL 270/03. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição ao PL 270/03, para incluir a CDEIC como competente quanto ao seu mérito. Novo Despacho: CDEIC, CFT (Mérito e art. 54) e CCJC (Mérito e art. 54) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário; Regime de Tramitação: Ordinário. Oficie-se e, após, publique-se." DCD 31 10 07 PAG 58366 COL 02. Inteiro teor
  • Novo Despacho: CDEIC, CFT (Mérito e art. 54) e CCJC (Mérito e art. 54) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário; Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor
01/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 304/07 à CTD solicitando devolução em razão de redistribuição
06/11/2007

Turismo ( CTUR )

  • Devolução à CCP
09/11/2007

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-1986/2003, PL-2999/2004, PL-3492/2004, PL-2254/2007, PL-2944/2004 apensadas.
14/11/2007

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO)
05/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

08/08/2008

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Vicentinho Alves Inteiro teor
11/08/2008

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO)
12/08/2008

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Vicentinho Alves Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO), pela rejeição deste, dos PLs nºs 1.986/2003, 2.999/2004, 3.492/2004, e 2.429/2007, apensados, com substitutivo, e pela aprovação dos PLs nºs 2.944/2004, 3.489/2008, e do 2.254/2007, apensados. Inteiro teor
03/09/2008

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/09/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-1986/2003, PL-2999/2004, PL-3492/2004, PL-3489/2008, PL-2254/2007, PL-2944/2004, PL-2429/2007 apensadas.
23/09/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
26/11/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/12/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
13/05/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
14/05/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 270/03 e dos PL's nºs 1.986/03, 2.999/04, 3.492/04 e 2.429/07, apensados; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.944/04, 2.254/07 e 3.489/08, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PL's nºs 1.986/03, 2.999/04, 3.492/04 e 2.429/07, apensados, e pela aprovação dos PL's nºs 2.944/04, 2.254/07 e 3.489/08, apensados, e do Substitutivo da CDEIC, com Substitutivo. Inteiro teor
03/06/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Aelton Freitas, Edgar Moury, Eduardo Cunha, Gladson Cameli, Ilderlei Cordeiro, João Dado, João Pizzolatti, Paulo Pereira da Silva, Silvio Costa, Tonha Magalhães, Vicentinho Alves e Wilson Santiago.
09/06/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
17/06/2009

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. João Dado Inteiro teor
  • Parecer do Dep. João Dado, com Complementação de Voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 270/03, e dos PL's nºs 1.986/03, 2.429/07, 2.999/04, 3.492/04, apensados; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.254/07, 2.944/04 e 3.489/08, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 270/03, dos PL's nº 1.986/03, 2.999/04, 3.492/04 e 2.429/07, apensados, e pela aprovação dos PL's nºs 2.944/04, 3.489/08 e 2.254/07, apensados, e do Substitutivo da CDEIC, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CFT, pelo Dep. João Dado Inteiro teor
  • Parecer do Dep. João Dado, com Complementação de Voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 270/03, e dos PL's nºs 1.986/03, 2.429/07, 2.999/04, 3.492/04, apensados; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.254/07, 2.944/04 e 3.489/08, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 270/03, dos PL's nº 1.986/03, 2.999/04, 3.492/04 e 2.429/07, apensados, e pela aprovação dos PL's nºs 2.944/04, 3.489/08 e 2.254/07, apensados, e do Substitutivo da CDEIC, com Substitutivo. Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas Inteiro teor
17/06/2009

Finanças e Tributação ( CFT ) - 00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Luiz Carlos Hauly, Eduardo Cunha, Arnaldo Madeira, Pepe Vargas e Guilherme Campos.
18/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 5060/2009, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que requer submeter o PL 270, de 2003, de minha autoria, também à apreciação das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
24/06/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1986/2003, PL-2999/2004, PL-3492/2004, PL-3489/2008, PL-2254/2007, PL-2944/2004, PL-2429/2007 apensadas.
    DCD de 30/06/09 PÁG 32472 COL 01. Inteiro teor
19/08/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
27/08/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5060/09, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro, tendo em vista que a distribuição foi feita nos termos regimentais (art. 139,I do RICD), não restando demonstradas razões que fundamentem a revisão do despacho. Oficie-se e, após, publique-se. DCD 28 08 09 PAG 45348 COL 02. Inteiro teor
02/09/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1986/2003, do PL 2999/2004, do PL 3492/2004 e do PL 2429/2007, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 2944/2004, do PL 3489/2008 e do PL 2254/2007, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. Inteiro teor
09/09/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Carlos Willian, Colbert Martins, Eduardo Cunha, João Campos, Leo Alcântara, Luiz Couto, Marcelo Itagiba, Maurício Quintella Lessa, Paulo Magalhães, Roberto Santiago, Sérgio Brito e Wilson Santiago.
10/09/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 124/2009 CCJC, pelo Dep. Carlos Willian, que "requer a realização de audiência Publica com a presença da Drª Raquel Branquinho Pimenta, Procuradora Geral da Republica; Dr. Cesar Brito, - Presidente Nacional da OAB; Deputado Federal Joao Campos, Presidente da Frente Parlamentar Evangelica; Sr. Dom Geraldo Lyrio Rocha, Presidente da CNBB; Sr Bispo. Manoel Ferreira, Presidente da CNPB; Srª Maria Fernanda Coelho,Presidente da CEF; Drª Sandra Lucia de Oliveira, Presidente da AA; Dr. Antonio Gustavo Rodrigues, Presidente da COAF,para prestarem esclarecimento sobre a legalização do jogo de azar." Inteiro teor
15/09/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
16/09/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia Inteiro teor
  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. João Campos Inteiro teor
  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
16/09/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1986/2003, do PL 2999/2004, do PL 3492/2004 e do PL 2429/2007, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 2944/2004, do PL 3489/2008 e do PL 2254/2007, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas. Inteiro teor
16/09/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação da Declaração de Voto, DVT 1 CCJC, pelo Dep. Jefferson Campos Inteiro teor
16/09/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Roberto Magalhães, Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, José Eduardo Cardozo, Jefferson Campos e Antonio Carlos Pannunzio, apresentaram votos em separado os Deputados Marcelo Itagiba, Antonio Carlos Biscaia e João Campos. Apresentou declaração de voto o Deputado Jefferson Campos.
23/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 5560/2009, pelo Deputado José Carlos Vieira (DEM-SC), que requer, nos termos do art. 142 do Regimento Interno, seja desapensado o Projeto de Lei n. 5529, de 2009, do Projeto de Lei n. 3145, de 2004, para ser apensado ao de n. 270, de 2003, para tramitação conjunta, por tratarem de matéria correlata.
24/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/09/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/09/09, PÁG 53742 COL 02, Letra A. Inteiro teor
06/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 5560/09 conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, tendo em vista a apensação haver sido feita nos termos regimentais (art. 139, inciso I c/c art. 142, parágrafo único, ambos do RICD). Publique-se. Oficie-se".
03/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 6372/2010, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá e outros, que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 270, de 2003, que 'proíbe a exploração do jogo de bingo'". Inteiro teor
30/03/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6554/2010, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei n.º 270, de 2003". Inteiro teor
09/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 6554/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO a retirada do Projeto de Lei n. 270/2003, nos termos do art. 104 c/c o art. 114, VII do RICD, em virtude de a referida Proposição ter recebido pareceres pela rejeição das Comissões incumbidas de apreciar seu mérito. Em razão dessa decisão, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 1.986/2003 para distribuí-lo às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC; Finanças e Tributação - CFT (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC (mérito e art. 54, RICD). Também em razão dessa decisão, determino a apensação ao Projeto de Lei n. 1.986/2003 os Projetos de Lei n. 2.944/2004, 2.999/2004, 3.492/2004 e 3.489/2008. NOVO DESPACHO AO PL N. 1.986/2003, que está pronto para Ordem do Dia: CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (Mérito e art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Publique-se".
    DCD de 10/04/10 PÁG 14272 COL 01. Inteiro teor
  • Retirado, em face do deferimento do REQ 6554/2010, nos termos do artigo 104, c/c o art. 114, VII do RICD (Ver tramitação do PL 1.986/2003).
13/04/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra deferimento/indeferimento retirada proposição (Art. 104, caput, RICD) n. 407/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recorre, nos termos do art. 104 do RICD, contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, pelo deferimento da retirada de tramitação do PL 270, de 2003, que 'proíbe o jogo de bingo'".
    DCD de 30/04/10 PÁG 17356 COL 01. Inteiro teor
06/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

17/08/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7354/2010, pelo Deputado Geraldo Pudim (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 270, de 2003, que "proíbe a exploração do jogo de bingo"". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 10/03/2010 - 00h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 16/09/2009 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 15/09/2009 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária