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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 15/09/2009

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
15/09/2009 às 15:00
Término:
15/09/2009 às 17:28
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 40

  • PDC 375/2007 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente e Cultural de Papagaio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Papagaio, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1002/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Entre Rios de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Entre Rios de Minas, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1014/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação Habitacional de Alfenas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Alfenas, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1097/2008 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Artística e Cultural de Novo Oriente de Minas - APACNOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Novo Oriente de Minas, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1118/2008 - Aprova o ato que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Francisco Badaró - FUNDEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Francisco Badaró, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1243/2008 - Aprova o ato que autoriza a AMCAR - Associação dos Moradores do Canto do Rio a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município Santana do Jacaré, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1481/2009 - Aprova o ato que outorga permissão à L.M. Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Santa Lúcia, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1511/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Osvaldo Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1543/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Rural de Araras a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araras, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1625/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Amigos do Portal do Alvorada/Ouro Branco-AL a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Ouro Branco, Estado de Alagoas.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1644/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Educadores de Paulo Jacinto a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paulo Jacinto, Estado de Alagoas.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 6483/2006 - Dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 218/2007 - Condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Clodovil Hernandes (PTC-SP)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 277/2007 - Dispõe sobre a outorga de canais de televisão no Sistema Brasileiro de Televisão Digital para as entidades que menciona.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Inocêncio Oliveira (PR-PE)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 2422/2007 - Acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com relação ao cabimento da  ação civil pública para tutela de direitos  e interesses transindividuais dos trabalhadores e especifica normas para o seu processamento na Justiça do Trabalho.  

    Aprovada com alterações

    • Autor: Efraim Filho (DEM-PB)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 3620/2008 - Dá nova redação ao inciso XI do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para alterar a estrutura básica do Ministério do Esporte.

    Aprovada

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PL 3778/2008 - Transforma o agravo de instrumento, interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial, em agravo nos próprios autos.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Paes Landim (PTB-PI)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
  • PDC 1621/2009 - Aprova o texto da Convenção Multilateral Ibero-americana de Segurança Social, celebrada em Santiago, em 10 de novembro de 2007, por ocasião da XVII Cúpula Ibero-americana de Chefes de Estados e de Governo.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: João Paulo Cunha (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1653/2009 - Aprova o texto da Resolução nº 1.105, de 30 de novembro de 2004, que aprovou o ingresso da República Federativa do Brasil na Organização Internacional para as Migrações (OIM), bem como o texto da Constituição dessa organização internacional.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1654/2009 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para a Isenção de Vistos de Curta Duração para Nacionais da República Federativa do Brasil e da Federação da Rússia, celebrado no Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2008.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Eliseu Padilha (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1673/2009 - Aprova os textos das Resoluções MSC 201(81); MSC 202(81); MSC 204 (81); MSC 216(82); MSC 227(82), com as emendas aos Capítulos II -1, II -2, III, IV, V e XII, do Anexo da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, SOLAS, e ao Protocolo-1988 da mesma Convenção.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Mauro Benevides (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1680/2009 - Aprova o Instrumento de Adesão da República Federativa do Brasil ao Banco de Desenvolvimento do Caribe - BDC, acompanhado de cópias (i) do Convênio Constitutivo do BDC (ii) do Instrumento de Adesão e (iii) da Deliberação nº 6/08 da Assembléia de Governadores do Banco, intitulada "Admissão do Brasil como Membro do Banco de Desenvolvimento do Caribe."

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: José Genoíno (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1625/2003 - Estabelece o direito ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação de ter abatido de suas prestações da casa própria o valor correspondente ao reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço relativo aos planos "Verão" e "Collor I".

    Aprovada com alterações

    • Autor: Jaime Martins (PL-MG)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 6979/2006 - Dispõe sobre a responsabilidade solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em território ou país com tributação favorecida, inclui crimes como antecedentes para crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1694/2009 - Aprova o ato que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Portel, Estado do Pará.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gerson Peres (PP-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1695/2009 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Sociedade Comunicação Cultura e Trabalho para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1707/2009 - Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Haragon de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pompéia, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jefferson Campos (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1710/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Guapé Stúdio 94 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guapé, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mauro Lopes (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1715/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Barroso a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barroso, Estado de Minas Gerais.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Mauro Lopes (PMDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1731/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária dos Amigos de Iomerê a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iomerê, Estado de Santa Catarina.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1746/2009 - Aprova o ato que outorga concessão à Beija-Flor Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Tomé-Açu, Estado do Pará.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Gerson Peres (PP-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1750/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vera Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vera Cruz, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Genoíno (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1761/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Princesa Isabel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Jefferson Campos (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1762/2009 - Aprova o ato que autoriza a PROEVES Promoções em Eventos Sociais a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabuna, Estado da Bahia.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1767/2009 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Gazeta Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Carlos Bezerra (PMDB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1778/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Apoio Social do Município de Barra do Chapéu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra do Chapéu, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1783/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação do Município de Itupiranga - Sociedade FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itupiranga, Estado do Pará.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1792/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária "Feliz Cidade" Emissora FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatinga, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1793/2009 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura São Francisco a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jatobá, Estado de Pernambuco.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PDC 1800/2009 - Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Haragon de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Pedrinhas Paulista, Estado de São Paulo.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 94

  • CON 7/2009 - Consulta sobre a possibilidade de acumulação das funções de Secretário de Estado e Diretor de Instituto, sem prejuízo do mandato de Deputado Federal.

    • Autor: Michel Temer (PMDB-SP)
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REQ 117/2009 - Requer a realização de audiência pública para discutir à PEC nº 341/09.

    • Autor: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7078/2002 - Consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5665/2009 - Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER, cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: José Genoíno (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Encerrada a discussão. Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno.
  • PL 4208/2001 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e liberdade, e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PLP 224/2001 - Dá nova redação ao § 1º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

    • Autor: Roberto Rocha (PSDB-MA)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 864/2001 - Dispõe sobre a validação dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 2.079-77, de 25 de janeiro de 2001, que "Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências".

    • Autor: do Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
    • Relator: Maurício Rands (PT-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 864/2008 - Aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2008.

    • Autor: do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos
    • Relator: Eliseu Padilha (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1844/1999 - Altera dispositivo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

    • Autor: do Senado Federal - Freitas Neto
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2057/2007 - Dispõe sobre o processo e julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes de competência da Justiça Federal praticados por grupos criminosos organizados e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3770/2008 - Altera o art. 328 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PLP 246/2005 - Estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PLP 361/2006 - Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 62, de 1989.

    • Autor: Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
    • Relator: Felipe Maia (DEM-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira e Vicente Arruda.
  • PRC 137/2004 - Altera o § 4º do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Mendonça Prado.
  • PRC 174/2009 - Altera os arts. 66, 82 e 87 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, modificando o horário de funcionamento das sessões ordinárias do Plenário.

    • Autora: da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
    • Relator: Eliseu Padilha (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 215/2000 - Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal.

    • Autor: Almir Sá (PPB-RR)
    • Relator: Geraldo Pudim

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 286/2000 - Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal.

    • Autor: Nilson Pinto (PSDB-PA)
    • Relator: Vicente Arruda (PSDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 503/2002 - Altera o inciso II do art. 208 para assegurar a garantia do ensino médio.

    • Autora: Miriam Reid (PSB-RJ)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 317/2004 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal

    • Autores: Alceste Almeida (PMDB-RR), Alexandre Cardoso (PSB-RJ), Almeida de Jesus (PL-CE), Almir Moura (PL-RJ), Almir Sá (PL-RR), Amador Tut (PL-MT), Amauri Gasques (PL-SP), André de Paula (PFL-PE), André Luiz (PMDB-RJ), Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Antonio Joaquim (PP-MA), Antonio Nogueira (PT-AP), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Aracely de Paula (PL-MG), Ariosto Holanda (PSDB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Assis Miguel do Couto (PT-PR), B. Sá (PPS-PI), Babá (S.PART.-PA), Barbosa Neto (PSB-GO), Benedito de Lira (PP-AL), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Bismarck Maia (PSDB-CE), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Bosco Costa (PSDB-SE), Carlos Alberto Rosado (PFL-RN), Carlos Dunga (PTB-PB), Carlos Mota (PL-MG), Carlos Nader (PL-RJ), Carlos Rodrigues (PL-RJ), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Willian (PSC-MG), Ciro Nogueira (PP-PI), Clóvis Fecury (PFL-MA), Coronel Alves (PL-AP), Costa Ferreira (PSC-MA), Damiao Feliciano (PP-PB), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darci Coelho (PP-TO), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Deley (PV-RJ), Dr. Benedito Dias (PP-AP), Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Eduardo Sciarra (PFL-PR), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Ferro (PT-PE), Francisco Garcia (PP-AM), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Francisco Turra (PP-RS), Geraldo Resende (PPS-MS), Giacobo (PL-PR), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gorete Pereira (PL-CE), Humberto Michiles (PL-AM), Ildeu Araujo (PP-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Iris Simões (PTB-PR), Isaías Silvestre (PSB-MG), Itamar Serpa (PSDB-RJ), Ivo José (PT-MG), Jaime Martins (PL-MG), Jair Bolsonaro (PTB-RJ), Jamil Murad (PCdoB-SP), Jefferson Campos (PMDB-SP), Jonival Lucas Junior (PTB-BA), Jorge Boeira (PT-SC), Jorge Pinheiro (PL-DF), Josué Bengtson (PTB-PA), José Carlos Elias (PTB-ES), José Militão (PTB-MG), José Roberto Arruda (PFL-DF), José Rocha (PFL-BA), José Santana de Vasconcellos (PL-MG), Jovino Cândido (PV-SP), João Batista (PFL-SP), João Leão (PL-BA), João Magalhães (PMDB-MG), João Matos (PMDB-SC), João Mendes de Jesus (PSL-RJ), João Paulo Gomes da Silva (PL-MG), João Tota (PL-AC), Jurandir Boia (PSB-AL), Júlio Cesar (PFL-PI), Laura Carneiro (PFL-RJ), Leodegar Tiscoski (PP-SC), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Leonardo Vilela (PP-GO), Lincoln Portela (PL-MG), Lino Rossi (PSB-MT), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luciano Castro (PL-RR), Luciano Leitoa (PSB-MA), Luciano Zica (PT-SP), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Manato (PDT-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marcelo Teixeira (PMDB-CE), Marcondes Gadelha (PTB-PB), Marcos Abramo (PFL-SP), Marcos de Jesus (PL-PE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Maurício Rabelo (PL-TO), Milton Cardias (PTB-RS), Milton Monti (PL-SP), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Mário Assad Júnior (PL-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), Nilson Mourão (PT-AC), Nélio Dias (PP-RN), Odair (PT-MG), Odílio Balbinotti (PMDB-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Paes Landim (PTB-PI), Pastor Amarildo (PSC-TO), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Paulo Bauer (PFL-SC), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pedro Irujo (PL-BA), Pedro Novais (PMDB-MA), Philemon Rodrigues (PTB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Rafael Guerra (PSDB-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), Reinaldo Betão (PL-RJ), Remi Trinta (PL-MA), Renato Casagrande (PSB-ES), Ricardo Barros (PP-PR), Ricardo Rique (PL-PB), Roberto Jefferson (PTB-RJ), Romel Anizio (PP-MG), Romeu Queiroz (PTB-MG), Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), Rubinelli (PT-SP), Sandro Mabel (PL-GO), Sergio Caiado (PP-GO), Severiano Alves (PDT-BA), Silas Brasileiro (PMDB-MG), Simplício Mário (PT-PI), Simão Sessim (PP-RJ), Tatico (PTB-DF), Valdemar Costa Neto (PL-SP), Vanderlei Assis (PP-SP), Vicentinho (PT-SP), Virgílio Guimarães (PT-MG), Wagner Lago (PP-MA), Wanderval Santos (PL-SP), Wasny de Roure (PT-DF), Wilson Santiago (PMDB-PB), Zonta (PP-SC), Zé Gerardo (PMDB-CE), Zé Lima (PP-PA), Átila Lira (PSDB-PI)
    • Relator: Leo Alcântara

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 523/2006 - Dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

    • Autores: Ademir Camilo (PDT-MG), Afonso Hamm (PP-RS), Alceste Almeida (PTB-RR), Alex Canziani (PTB-PR), Alexandre Maia (PMDB-MG), Alexandre Santos (PMDB-RJ), Amauri Gasques (PL-SP), Ana Alencar (PSDB-TO), André Figueiredo (PDT-CE), Anivaldo Vale (PSDB-PA), Anselmo (PT-RO), Antonio Cambraia (PSDB-CE), Antonio Cruz (PP-MS), Antonio Joaquim (PSDB-MA), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Badu Picanço (PL-AP), Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Betinho Rosado (PFL-RN), Beto Albuquerque (PSB-RS), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Dunga (PTB-PB), Carlos Melles (PFL-MG), Carlos Nader (PL-RJ), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Willian (PTC-MG), Celcita Pinheiro (PFL-MT), Celso Russomanno (PP-SP), Chicão Brígido (PMDB-AC), Cleonâncio Fonseca (PP-SE), Cleuber Carneiro (PTB-MG), Colbert Martins (PPS-BA), Colombo (PT-PR), Coriolano Sales (PFL-BA), César Medeiros (PT-MG), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darci Coelho (PP-TO), Davi Alcolumbre (PFL-AP), Deley (PSC-RJ), Devanir Ribeiro (PT-SP), Domiciano Cabral (PSDB-PB), Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG), Dr. Ribamar Alves (PSB-MA), Edmar Moreira (PFL-MG), Edson Duarte (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Sciarra (PFL-PR), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Enio Bacci (PDT-RS), Enio Tatico (PTB-GO), Enivaldo Ribeiro (PP-PB), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Diniz (PMDB-MG), Fernando Gonçalves (PTB-RJ), Francisco Appio (PP-RS), Francisco Garcia (PP-AM), Francisco Turra (PP-RS), Gastão Vieira (PMDB-MA), Geraldo Resende (PPS-MS), Gervásio Silva (PFL-SC), Gilmar Machado (PT-MG), Gonzaga Mota (PSDB-CE), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Hamilton Casara (PSDB-RO), Helenildo Ribeiro (PSDB-AL), Henrique Afonso (PT-AC), Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Humberto Michiles (PL-AM), Iberê Ferreira (PSB-RN), Ildeu Araujo (PP-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Iris Simões (PTB-PR), Isaías Silvestre (PSB-MG), Ivan Ranzolin (PFL-SC), Ivo José (PT-MG), Jaime Martins (PL-MG), Jair de Oliveira (PMDB-ES), Jefferson Campos (PTB-SP), Joaquim Francisco (PFL-PE), Josias Quintal (PSB-RJ), Josué Bengtson (PTB-PA), José Divino (PMR-RJ), José Linhares (PP-CE), José Militão (PTB-MG), Jovair Arantes (PTB-GO), Jovino Cândido (PV-SP), João Caldas (PL-AL), João Campos (PSDB-GO), João Magalhães (PMDB-MG), João Tota (PP-AC), Julio Semeghini (PSDB-SP), Júlio Cesar (PFL-PI), Júlio Delgado (PSB-MG), Júnior Betão (PL-AC), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Lino Rossi (PP-MT), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luciana Genro (PSOL-RS), Luciano Zica (PT-SP), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Luiz Antonio Fleury (PTB-SP), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Luiz Sérgio (PT-RJ), Léo Alcântara (PSDB-CE), Manato (PDT-ES), Marcelino Fraga (PMDB-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Guimarães Filho (PFL-BA), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Marcus Vicente (PTB-ES), Mauro Lopes (PMDB-MG), Maurício Quintella Lessa (PDT-AL), Maurício Rands (PT-PE), Medeiros (PL-SP), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Miguel de Souza (PL-RO), Milton Cardias (PTB-RS), Milton Monti (PL-SP), Moraes Souza (PMDB-PI), Moreira Franco (PMDB-RJ), Murilo Zauith (PFL-MS), Mário Assad Júnior (PSB-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Natan Donadon (PMDB-RO), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Proença (PPS-RS), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), Nilton Capixaba (PTB-RO), Odair Cunha (PT-MG), Oliveira Filho (PL-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Paulo Baltazar (PSB-RJ), Paulo Bauer (PSDB-SC), Paulo Gouvêa (PL-RS), Paulo Pimenta (PT-RS), Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Corrêa (PP-PE), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pedro Novais (PMDB-MA), Philemon Rodrigues (PTB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Raimundo Santos (PL-PA), Reinaldo Gripp (PL-RJ), Romel Anizio (PP-MG), Romeu Queiroz (PTB-MG), Salatiel Carvalho (PFL-PE), Sandes Júnior (PP-GO), Sandro Mabel (PL-GO), Silvio Torres (PSDB-SP), Simão Sessim (PP-RJ), Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Vadinho Baião (PT-MG), Vadão Gomes (PP-SP), Vanderlei Assis (PP-SP), Vicente Chelotti (PMDB-DF), Vieira Reis (PMR-RJ), Vilmar Rocha (PFL-GO), Virgílio Guimarães (PT-MG), Wagner Lago (PDT-MA), Walter Barelli (PSDB-SP), Zequinha Marinho (PSC-PA), Zico Bronzeado (PT-AC), Zé Gerardo (PMDB-CE), Zé Lima (PP-PA), Átila Lins (PMDB-AM)
    • Relator: Bruno Araújo (PSDB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 18/2007 - Altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal.

    • Autores: Abelardo Camarinha (PSB-SP), Abelardo Lupion (PFL-PR), Adão Pretto (PT-RS), Affonso Camargo (PSDB-PR), Aldo Rebelo (PCdoB-SP), Alexandre Silveira (PPS-MG), Aline Corrêa (PP-SP), André de Paula (PFL-PE), Anselmo de Jesus (PT-RO), Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Antônio Roberto (PV-MG), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Armando Abílio (PTB-PB), Arnon Bezerra (PTB-CE), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Assis do Couto (PT-PR), Augusto Carvalho (PPS-DF), Ayrton Xerez (PFL-RJ), Barbosa Neto (PDT-PR), Benedito de Lira (PP-AL), Beto Albuquerque (PSB-RS), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Bruno Araújo (PSDB-PE), Carlito Merss (PT-SC), Carlos Willian (PTC-MG), Carlos Wilson (PT-PE), Carlos Zarattini (PT-SP), Celso Maldaner (PMDB-SC), Celso Russomanno (PP-SP), Chico da Princesa (PR-PR), Chico Lopes (PCdoB-CE), Ciro Nogueira (PP-PI), Ciro Pedrosa (PV-MG), Colbert Martins (PMDB-BA), Dagoberto (PDT-MS), Damião Feliciano (S.PART.-PB), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Deley (PSC-RJ), Devanir Ribeiro (PT-SP), Dilceu Sperafico (PP-PR), Dr. Talmir (PV-SP), Dr. Ubiali (PSB-SP), Duarte Nogueira (PSDB-SP), Décio Lima (PT-SC), Edgar Moury (PMDB-PE), Edinho Bez (PMDB-SC), Edmar Moreira (PFL-MG), Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), Edson Duarte (PV-BA), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Eduardo Valverde (PT-RO), Efraim Filho (PFL-PB), Eliene Lima (PP-MT), Eliseu Padilha (PMDB-RS), Elismar Prado (PT-MG), Eudes Xavier (PT-CE), Eugênio Rabelo (PP-CE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Felipe Bornier (PHS-RJ), Fernando Chucre (PSDB-SP), Fernando Coelho Filho (PSB-PE), Fernando Coruja (PPS-SC), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Diniz (PMDB-MG), Fernando Melo (PT-AC), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Félix Mendonça (PFL-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), George Hilton (PP-MG), Geraldo Pudim (PMDB-RJ), Geraldo Thadeu (PPS-MG), Gerson Peres (PP-PA), Gilmar Machado (PT-MG), Gladson Cameli (PP-AC), Gustavo Fruet (PSDB-PR), Henrique Afonso (PT-AC), Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), Indio da Costa (PFL-RJ), Izalci, Jaime Martins (PR-MG), Jair Bolsonaro (PP-RJ), Jerônimo Reis (PFL-SE), José Guimarães (PT-CE), José Linhares (PP-CE), José Paulo Tóffano (PV-SP), José Pimentel (PT-CE), Jovair Arantes (PTB-GO), João Campos (PSDB-GO), João Magalhães (PMDB-MG), João Paulo Cunha (PT-SP), Julio Semeghini (PSDB-SP), Julião Amin (PDT-MA), Jurandil Juarez (PMDB-AP), Júlio Delgado (PSB-MG), Lelo Coimbra (PMDB-ES), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Quintão (PMDB-MG), Lincoln Portela (PR-MG), Lindomar Garçon (PR-RO), Lira Maia (PFL-PA), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luciana Genro (PSOL-RS), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carlos Busato (PTB-RS), Magela (PT-DF), Manato (PDT-ES), Manoel Junior (PSB-PB), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Serafim (PSB-AM), Marcelo Teixeira (PR-CE), Marcio Junqueira (PFL-RR), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Maria do Carmo Lara (PT-MG), Mauro Nazif (PSB-RO), Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Maurício Rands (PT-PE), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Milton Monti (PR-SP), Mussa Demes (PFL-PI), Mário de Oliveira (PSC-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Nazareno Fonteles (PT-PI), Nelson Bornier (PMDB-RJ), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PR-ES), Nélio Dias (PP-RN), Odair Cunha (PT-MG), Olavo Calheiros (PMDB-AL), Osmar Júnior (PCdoB-PI), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Otavio Leite (PSDB-RJ), Paes Landim (PTB-PI), Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), Paulo Piau (PMDB-MG), Paulo Roberto (PTB-RS), Paulo Rocha (PT-PA), Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Paulo Teixeira (PT-SP), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Novais (PMDB-MA), Pedro Wilson (PT-GO), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Praciano (PT-AM), Professora Raquel Teixeira, Rafael Guerra (PSDB-MG), Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Ratinho Junior (PSC-PR), Raul Henry (PMDB-PE), Regis de Oliveira (PSC-SP), Reinaldo Nogueira (PDT-SP), Ribamar Alves (PSB-MA), Ricardo Berzoini (PT-SP), Ricardo Izar (PTB-SP), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rubens Otoni (PT-GO), Rômulo Gouveia (PSDB-PB), Sandro Mabel (PR-GO), Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Severiano Alves (PDT-BA), Silvinho Peccioli (PFL-SP), Silvio Torres (PSDB-SP), Simão Sessim (PP-RJ), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), Takayama (PAN-PR), Tatico (PTB-GO), Uldurico Pinto (PMN-BA), Valadares Filho (PSB-SE), Valtenir Pereira (PSB-MT), Vanderlei Macris (PSDB-SP), Vicente Arruda (PR-CE), Vignatti (PT-SC), Virgílio Guimarães (PT-MG), Waldir Maranhão (PP-MA), William Woo (PSDB-SP), Zé Geraldo (PT-PA), Zé Gerardo (PMDB-CE), Átila Lins (PMDB-AM), Átila Lira (PSB-PI)
    • Relator: Ciro Gomes (PSB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 80/2007 - Altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

    • Autores: Ademir Camilo (PDT-MG), Adão Pretto (PT-RS), Alceni Guerra (DEM-PR), Alex Canziani (PTB-PR), Alexandre Santos (PMDB-RJ), Alice Portugal (PCdoB-BA), Aline Corrêa (PP-SP), Andre Vargas (PT-PR), André de Paula (DEM-PE), Anselmo de Jesus (PT-RO), Antonio Bulhões (PMDB-SP), Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Antônio Roberto (PV-MG), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Asdrubal Bentes (PMDB-PA), Ayrton Xerez (DEM-RJ), Benedito de Lira (PP-AL), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Beto Albuquerque (PSB-RS), Bispo Gê Tenuta (DEM-SP), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Willian (PTC-MG), Cezar Schirmer (PMDB-RS), Chico Lopes (PCdoB-CE), Cida Diogo (PT-RJ), Ciro Pedrosa (PV-MG), Claudio Diaz (PSDB-RS), Damião Feliciano (S.PART.-PB), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Davi Alcolumbre (DEM-AP), Domingos Dutra (PT-MA), Dr. Ubiali (PSB-SP), Duarte Nogueira (PSDB-SP), Décio Lima (PT-SC), Edinho Bez (PMDB-SC), Edmar Moreira (DEM-MG), Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Valverde (PT-RO), Efraim Filho (DEM-PB), Eliene Lima (PP-MT), Elismar Prado (PT-MG), Eudes Xavier (PT-CE), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Evandro Milhomen (PCdoB-AP), Felipe Bornier (PHS-RJ), Fernando Coruja (PPS-SC), Fernando de Fabinho (DEM-BA), Fernando Gabeira (PV-RJ), Fernando Lopes (PMDB-RJ), Flávio Bezerra (PMDB-CE), Flávio Dino (PCdoB-MA), Francisco Rodrigues (DEM-RR), Francisco Rossi (PMDB-SP), Francisco Tenorio (PMN-AL), Frank Aguiar (PTB-SP), Fábio Ramalho (PV-MG), Fátima Bezerra (PT-RN), Fátima Pelaes (PMDB-AP), Félix Mendonça (DEM-BA), Gastão Vieira (PMDB-MA), Geraldo Pudim (PMDB-RJ), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Guilherme Campos (DEM-SP), Hugo Leal (PSC-RJ), Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), Indio da Costa (DEM-RJ), Iriny Lopes (PT-ES), Jaime Martins (PR-MG), Jair Bolsonaro (PP-RJ), José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), José Paulo Tóffano (PV-SP), João Almeida (PSDB-BA), João Bittar (DEM-MG), João Carlos Bacelar (PR-BA), João Dado (PDT-SP), João Magalhães (PMDB-MG), João Matos (PMDB-SC), Jurandil Juarez (PMDB-AP), Júlio Delgado (PSB-MG), Leandro Vilela (PMDB-GO), Lelo Coimbra (PMDB-ES), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Leonardo Quintão (PMDB-MG), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Lincoln Portela (PR-MG), Luciano Castro (PR-RR), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carlos Busato (PTB-RS), Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), Manato (PDT-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), Marcio Junqueira (DEM-RR), Marco Maia (PT-RS), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Marcos Antonio (S.PART.-PE), Marcos Montes (DEM-MG), Maria do Carmo Lara (PT-MG), Maria Helena (PSB-RR), Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), Marina Maggessi (PPS-RJ), Mauro Benevides (PMDB-CE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Mauro Nazif (PSB-RO), Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Maurício Rands (PT-PE), Max Rosenmann (PMDB-PR), Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), Mendonça Prado (DEM-SE), Michel Temer (PMDB-SP), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Moises Avelino (PMDB-TO), Mário Heringer (PDT-MG), Neilton Mulim (PR-RJ), Nelson Trad (PMDB-MS), Osmar Júnior (PCdoB-PI), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osvaldo Reis (PMDB-TO), Otavio Leite (PSDB-RJ), Paes Landim (PTB-PI), Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), Paulo Maluf (PP-SP), Paulo Piau (PMDB-MG), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pedro Novais (PMDB-MA), Pedro Wilson (PT-GO), Pepe Vargas (PT-RS), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Praciano (PT-AM), Rafael Guerra (PSDB-MG), Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), Raul Jungmann (PPS-PE), Regis de Oliveira (PSC-SP), Renato Molling (PP-RS), Ribamar Alves (PSB-MA), Ricardo Izar (PTB-SP), Rita Camata (PMDB-ES), Rocha Loures (PMDB-PR), Rogerio Lisboa (DEM-RJ), Rose de Freitas (PMDB-ES), Sandro Matos (PR-RJ), Saraiva Felipe (PMDB-MG), Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), Severiano Alves (PDT-BA), Silas Câmara (PAN-AM), Silvinho Peccioli (DEM-SP), Silvio Costa (PMN-PE), Silvio Torres (PSDB-SP), Simão Sessim (PP-RJ), Solange Almeida (PMDB-RJ), Sérgio Moraes (PTB-RS), Takayama (PAN-PR), Veloso (PMDB-BA), Vicentinho (PT-SP), Vignatti (PT-SC), Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), Vitor Penido (DEM-MG), Walter Ihoshi (DEM-SP), Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Zequinha Marinho (PMDB-PA), Zé Geraldo (PT-PA), Zé Gerardo (PMDB-CE), Átila Lins (PMDB-AM)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 83/2007 - Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade.

    • Autores: Abelardo Camarinha (PSB-SP), Ademir Camilo (PDT-MG), Aelton Freitas (PR-MG), Airton Roveda (PR-PR), Albano Franco (PSDB-SE), Aldo Rebelo (PCdoB-SP), Alexandre Silveira (PPS-MG), Ana Arraes (PSB-PE), Andre Vargas (PT-PR), Andreia Zito (PSDB-RJ), Angela Amin (PP-SC), Angelo Vanhoni (PT-PR), Anselmo de Jesus (PT-RO), Antonio Bulhões (PMDB-SP), Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Antônio Andrade (PMDB-MG), Antônio Roberto (PV-MG), Aracely de Paula (PR-MG), Armando Abílio (PTB-PB), Armando Monteiro (PTB-PE), Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Assis do Couto (PT-PR), Augusto Carvalho (PPS-DF), Augusto Farias (PTB-AL), Ayrton Xerez (DEM-RJ), Bel Mesquita (PMDB-PA), Benedito de Lira (PP-AL), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Bilac Pinto (PR-MG), Brizola Neto (PDT-RJ), Bruno Araújo (PSDB-PE), Bruno Rodrigues (PSDB-PE), Camilo Cola (PMDB-ES), Carlos Alberto Canuto (PMDB-AL), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Carlos Brandão (PSDB-MA), Carlos Willian (PTC-MG), Cezar Silvestri (PPS-PR), Chico Alencar (PSOL-RJ), Ciro Gomes (PSB-CE), Ciro Pedrosa (PV-MG), Cleber Verde (PTB-MA), Cláudio Magrão (PPS-SP), Cristiano Matheus (PMDB-AL), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA), Deley (PSC-RJ), Devanir Ribeiro (PT-SP), Dr. Nechar (PV-SP), Dr. Talmir (PV-SP), Edigar Mão Branca (PV-BA), Edmar Moreira (DEM-MG), Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), Edson Aparecido (PSDB-SP), Edson Ezequiel (PMDB-RJ), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo da Fonte (PP-PE), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Eduardo Valverde (PT-RO), Elismar Prado (PT-MG), Emanuel (PSDB-SP), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Fernando Coelho Filho (PSB-PE), Fernando Diniz (PMDB-MG), Filipe Pereira (PSC-RJ), Flaviano Melo (PMDB-AC), Flávio Dino (PCdoB-MA), Francisco Rossi (PMDB-SP), Frank Aguiar (PTB-SP), Fábio Ramalho (PV-MG), George Hilton (PP-MG), Geraldo Resende (PPS-MS), Geraldo Thadeu (PPS-MG), Gerson Peres (PP-PA), Givaldo Carimbão (PSB-AL), Henrique Fontana (PT-RS), Homero Pereira (PR-MT), Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Ilderlei Cordeiro (PPS-AC), Jilmar Tatto (PT-SP), Joaquim Beltrão (PMDB-AL), Jofran Frejat (PR-DF), José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), José Genoíno (PT-SP), José Mendonça Bezerra (DEM-PE), José Múcio Monteiro (PTB-PE), José Paulo Tóffano (PV-SP), João Bittar (DEM-MG), João Leão (PP-BA), João Magalhães (PMDB-MG), Julião Amin (PDT-MA), Jusmari Oliveira (PR-BA), Juvenil Alves (S.PART.-MG), Jô Moraes (PCdoB-MG), Júlio Delgado (PSB-MG), Lael Varella (DEM-MG), Leandro Sampaio (PPS-RJ), Leonardo Monteiro (PT-MG), Leonardo Quintão (PMDB-MG), Leonardo Vilela (PSDB-GO), Lincoln Portela (PR-MG), Lindomar Garçon (PV-RO), Luciana Genro (PSOL-RS), Luiz Fernando Faria (PP-MG), Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), Luiz Sérgio (PT-RJ), Luiza Erundina (PSB-SP), Lázaro Botelho (PP-TO), Manato (PDT-ES), Manuela D'ávila (PCdoB-RS), Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marcio Junqueira (DEM-RR), Marcondes Gadelha (PSB-PB), Marcos Montes (DEM-MG), Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), Mauro Lopes (PMDB-MG), Michel Temer (PMDB-SP), Miguel Martini (PHS-MG), Milton Monti (PR-SP), Miro Teixeira (PDT-RJ), Moises Avelino (PMDB-TO), Mário de Oliveira (PSC-MG), Narcio Rodrigues (PSDB-MG), Nelson Bornier (PMDB-RJ), Neri Geller (PSDB-MT), Neudo Campos (PP-RR), Otavio Leite (PSDB-RJ), Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), Paulo Magalhães (DEM-BA), Paulo Piau (PMDB-MG), Paulo Roberto (PTB-RS), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Novais (PMDB-MA), Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Pinto Itamaraty (PSDB-MA), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Professor Setimo (PMDB-MA), Rafael Guerra (PSDB-MG), Raul Jungmann (PPS-PE), Reginaldo Lopes (PT-MG), Regis de Oliveira (PSC-SP), Ricardo Izar (PTB-SP), Rita Camata (PMDB-ES), Roberto Rocha (PSDB-MA), Roberto Santiago (PV-SP), Rocha Loures (PMDB-PR), Rodrigo de Castro (PSDB-MG), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Rogerio Lisboa (DEM-RJ), Rose de Freitas (PMDB-ES), Sandra Rosado (PSB-RN), Sandro Mabel (PR-GO), Sarney Filho (PV-MA), Silvio Costa (PMN-PE), Simão Sessim (PP-RJ), Solange Almeida (PMDB-RJ), Sueli Vidigal (PDT-ES), Tadeu Filippelli (PMDB-DF), Takayama (PTB-PR), Urzeni Rocha (PSDB-RR), Valdir Colatto (PMDB-SC), Vander Loubet (PT-MS), Vicentinho (PT-SP), Vicentinho Alves (PR-TO), Vieira da Cunha (PDT-RS), Vilson Covatti (PP-RS), Vitor Penido (DEM-MG), Wolney Queiroz (PDT-PE), Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), Zezéu Ribeiro (PT-BA), Zé Geraldo (PT-PA)
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 122/2007 - Dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica.

    • Autor: Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
    • Relator: Bruno Araújo (PSDB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 161/2007 - Altera o inciso III do art. 225 e o § 4º do art. 231 da Constituição Federal, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: Celso Maldaner (PMDB-SC)
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Gerson Peres, Flávio Dino e Ernandes Amorim. Mantidas as inscrições dos Deputados Emiliano José, Vicente Arruda, José Genoíno, Celso Maldaner, Mendonça Prado, Moreira Mendes, João Almeida e Paulo Magalhães. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
  • PEC 197/2007 - Estabelece a publicação do veto como marco inicial da contagem do prazo de trinta dias a que se refere o art. 66, § 6º, da Constituição.

    • Autor: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 198/2007 - Acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição Federal.

    • Autor: André de Paula (DEM-PE)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 201/2007 - Altera o art. 6º da Constituição Federal, para estabelecer o esporte no rol dos direitos sociais.

    • Autor: Valadares Filho (PSB-SE)
    • Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 213/2007 - Dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração Direta e Indireta, os Servidores Municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima.

    • Autor: Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
    • Relator: Sérgio Brito (PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 250/2008 - Acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: Pedro Chaves (PMDB-GO)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 261/2008 - Altera o art. 14, § 3º, inciso VI, alínea "c", seus §§ 5º e 6º e o art. 32, dando nova redação ao § 2º, acrescentando os §§ 3º, 4º e 5º, renumerando-se os demais, para dispor sobre o cargo de Administrador Regional do Distrito Federal.

    • Autor: Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
    • Relator: Márcio França (PSB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 284/2008 - Altera o § 2º do art. 62 e o inciso I do art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre exigência de lei complementar para majoração ou instituição de tributos

    • Autor: Armando Monteiro (PTB-PE)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 293/2008 - Altera o Art. 144 da Constituição Federal, atribuindo independência funcional aos Delegados de Polícia.

    • Autor: Alexandre Silveira (PPS-MG)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 294/2008 - Modifica o inciso I do art. 114 da Constituição da República, para afirmar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios decorrentes da contratação irregular na administração pública, em inobservância ao disposto no art. 37, incisos II, V e IX da CRFB.

    • Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)
    • Relator: Flávio Dino (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 325/2009 - Acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal.

    • Autor: Valtenir Pereira (PSB-MT)
    • Relator: Vieira da Cunha

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 341/2009 - Modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional.

    • Autor: Regis de Oliveira (PSC-SP)
    • Relator: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 270/2003 - Proíbe a exploração do jogo de bingo.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 515/2003 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que "regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade".

    • Autor: Jair Bolsonaro (PTB-RJ)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1982/2003 - Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.

    • Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)
    • Relator: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3169/2004 - Cria o Monumento Natural da Pedra do Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo.

    • Autora: Rose de Freitas (PMDB-ES)
    • Relator: Sarney Filho (PV-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5140/2005 - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.

    • Autor: Marcelo Barbieri (PMDB-SP)
    • Relator: Zenaldo Coutinho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6129/1990 - Estabelece diretrizes para uma Política Nacional de Habitação Rural e dá outras providências.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - FRANCISCO ROLLEMBERG
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3003/2004 - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dá outras providências.

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7100/2006 - Altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Zambiasi
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7337/2006 - Altera a Lei nº 1.533, de 31 de dezembro de 1951, para dispor sobre a concessão de medida liminar em mandados de segurança contra atos do Supremo Tribunal Federal, do Presidente da República ou das Mesas ou Comissões do Congresso Nacional ou de suas Casas e para estabelecer o cabimento de agravo contra a decisão do relator concessiva de liminar.

    • Autor: do Senado Federal - José Jorge
    • Relator: Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7378/2006 - Modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários.

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 410/2007 - Denomina "Aeroporto Internacional de Belém / Val-de-Cans / Júlio Cezar Ribeiro" o aeroporto internacional de Belém (Val-de-Cans), no Estado do Pará, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Ana Júlia Carepa
    • Relator: Sérgio Brito (PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 412/2007 - Institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"

    • Autor: do Senado Federal - Paulo Paim
    • Relator: Moreira Mendes (PPS-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2050/1996 - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá outras providências".

    • Autor: Ricardo Barros (PFL-PR)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2808/1997 - Altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".

    • Autor: Jair Bolsonaro (PPB-RJ)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2442/2000 - Altera os dispositivos da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 e dá outras providências.

    • Autores: Gilmar Machado (PT-MG), Walter Pinheiro (PT-BA)
    • Relator: Ciro Nogueira (PP-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3478/2000 - Altera a redação do inciso II, do artigo 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

    • Autor: Paulo Paim (PT-RS)
    • Relator: José Genoíno (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5696/2001 - Altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica e dá outras providências.

    • Autor: Pedro Fernandes (PFL-MA)
    • Relator: Vicente Arruda (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5710/2001 - Acrescenta parágrafo ao art. 543, da Consolidação da Leis do Trabalho, a fim de dispor sobre a indenização em caso de rescisão do contrato de empregado eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.

    • Autor: Fernando Ferro (PT-PE)
    • Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6963/2002 - Institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 544/2003 - Dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS .

    • Autor: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
    • Relator: Nelson Trad

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 721/2003 - Altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989.

    • Autor: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1408/2003 - Estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual.

    • Autora: Lúcia Braga (PMN-PB)
    • Relator: Ricardo Tripoli (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1767/2003 - Fixa prazo para conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá outras providências.

    • Autor: Neucimar Fraga (PL-ES)
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1831/2003 - Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País.

    • Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
    • Relator: Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2084/2003 - Institui política para aproveitamento de jovens dispensados do serviço militar obrigatório e de treinamento em trabalho para primeiro emprego.

    • Autor: Paes Landim (PFL-PI)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2192/2003 - Dispõe sobre a jornada de trabalho do Fonoaudiólogo.

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2330/2003 - Altera o art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer o prazo prescricional de vinte anos para ação de responsabilidade civil decorrente de moléstias profissionais contraídas por trabalhadores em decorrência de atividades insalubres, e dá outras providências.

    • Autor: Lincoln Portela (PL-MG)
    • Relator: Maurício Quintella Lessa (PR-AL)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2511/2003 - Altera o inciso I do art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá outras providências.

    • Autor: Neucimar Fraga (PL-ES)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2756/2003 - Dispõe sobre a comemoração de feriado e dá outras providências

    • Autor: Milton Monti (PL-SP)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4875/2005 - Acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.

    • Autor: Wladimir Costa (PMDB-PA)
    • Relator: Wilson Santiago (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5062/2005 - Dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo.

    • Autor: Wladimir Costa (PMDB-PA)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5276/2005 - Dispõe sobre a intervenção cirúrgica de simpatectomia para correção da Hiper-hidrose e dá outras providências.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
    • Relator: Fernando Coruja (PPS-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5605/2005 - Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos.

    • Autora: Gorete Pereira (PL-CE)
    • Relator: Aracely de Paula (PR-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6246/2005 - Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6303/2005 - Altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Regis de Oliveira (PSC-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6746/2006 - Dispõe sobre os aspectos trabalhista, previdenciário e tributário das quantias espontaneamente pagas pelas empresas a seus empregados a título de prêmio por desempenho.

    • Autor: Júlio Redecker (PSDB-RS)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6898/2006 - Altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Sandes Júnior (PP-GO)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7233/2006 - Altera o art. 69 e o item 6 do Anexo II - Sinalização, da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a travessia de pedestres em passagem sinalizada.

    • Autora: Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
    • Relator: Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 28/2007 - Altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

    • Autor: Edinho Bez (PMDB-SC)
    • Relator: Marcelo Ortiz (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 48/2007 - Dá nova redação ao inciso V do art. 53, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

    • Autor: Neilton Mulim (PR-RJ)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 361/2007 - Dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz.

    • Autor: João Campos (PSDB-GO)
    • Relator: Solange Amaral (DEM-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 443/2007 - Cria o programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras providências.

    • Autora: Sandra Rosado (PSB-RN)
    • Relator: Márcio França (PSB-SP)

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      Não Deliberado.
  • PL 774/2007 - Altera a Lei nº 10.602, de 12 de dezembro de 2002, que "dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providências"

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)

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      Não Deliberado.
  • PL 804/2007 - Altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."

    • Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
    • Relator: Valtenir Pereira

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      Não Deliberado.
  • PL 805/2007 - Altera a Lei n° 8.906, de 04 de julho de 2004, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB". NOVA EMENTA: Altera a Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

    • Autor: Lincoln Portela (PR-MG)
    • Relator: Valtenir Pereira (PSB-MT)

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      Não Deliberado.
  • PL 1208/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Hugo Leal (PSC-RJ)

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      Não Deliberado.
  • PL 1305/2007 - Institui o Dia Nacional do Jogo Limpo (fair play) contra o Doping nos Esportes.

    • Autor: Deley (PSC-RJ)
    • Relator: Paulo Magalhães (DEM-BA)

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      Não Deliberado.
  • PL 2466/2007 - Dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações ambientais em propriedades rurais.

    • Autor: Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)
    • Relator: Carlos Willian (PTC-MG)

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      Não Deliberado.
  • PL 2685/2007 - Altera a redação do inciso II do art. 4º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 que instituiu o Código Civil.

    • Autor: Fernando Coruja (PPS-SC)
    • Relator: Benedito de Lira (PP-AL)

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      Não Deliberado.
  • PL 3005/2008 - Dá nova redação ao art. 106 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, tornando obrigatória a contratação do serviço de Inspeção de Segurança Veicular mediante processo de licitação pública, estabelecendo um número de instituição técnica por região, calculado com base na frota de veículo a ser inspecionada.

    • Autor: Regis de Oliveira (PSC-SP)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

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      Não Deliberado.
  • PL 3377/2008 - Acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional.

    • Autor: Carlos Souza (PP-AM)
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

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      Não Deliberado.
  • PL 3378/2008 - Dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando garantir a liberdade de expressão e informação.

    • Autor: Antonio Palocci (PT-SP)
    • Relator: José Eduardo Cardozo (PT-SP)

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      Não Deliberado.
  • PL 3379/2008 - Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica.

    • Autor: Edinho Bez (PMDB-SC)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

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      Não Deliberado.
  • PL 3619/2008 - Modifica a redação do art. 478 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

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      Não Deliberado.
  • PL 3734/2008 - Altera a lei n.º 3.999, de 15 de dezembro de 1961, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.

    • Autor: Ribamar Alves (PSB-MA)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

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      Não Deliberado.
  • PL 3912/2008 - Acrescenta dispositivo ao art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Bernardo Ariston (PMDB-RJ)
    • Relator: Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

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      Não Deliberado.
  • PL 4076/2008 - Acrescenta o art. 512-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

    • Autor: Juvenil (PRTB-MG)
    • Relator: Gerson Peres (PP-PA)

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      Não Deliberado.
  • PL 4082/2008 - Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil".

    • Autor: Walter Brito Neto (PRB-PB)
    • Relator: Colbert Martins (PMDB-BA)

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      Não Deliberado.