PL 270/2003 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REC 407/2010 => PL 270/2003 | Recurso contra deferimento/indeferimento retirada proposição (Art. 104, caput, RICD) | 13/04/2010 | Arnaldo Faria de Sá | Recorre, nos termos do art. 104 do RICD, contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, pelo deferimento da retirada de tramitação do PL 270, de 2003, que "proíbe o jogo de bingo". Inteiro teor |