REC 407/2010 => PL 270/2003
Inteiro teor
Recurso contra deferimento/indeferimento retirada proposição (Art. 104, caput, RICD)
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
13/04/2010
Ementa
Recorre, nos termos do art. 104 do RICD, contra decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, pelo deferimento da retirada de tramitação do PL 270, de 2003, que "proíbe o jogo de bingo".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 28/04/2010 | Nego seguimento ao Recurso, ante a falta de amparo regimental, conforme art. 104, do RICD. Oficie-se ao autor e, após, arquive-se. DCD de 30/04/10 PÁG 17356 COL 01. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 28/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Nego seguimento ao Recurso, ante a falta de amparo regimental, conforme art. 104, do RICD. Oficie-se ao autor e, após, arquive-se. DCD de 30/04/10 PÁG 17356 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 13/04/2010 |
Plenário ( PLEN )
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| 28/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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| 29/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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