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PL 270/2003 Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 270/2003 Parecer do Relator 02/09/2009 Regis de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1986/2003, do PL 2999/2004, do PL 3492/2004 e do PL 2429/2007, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 2944/2004, do PL 3489/2008 e do PL 2254/2007, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda. Inteiro teor
VTS 1 CCJC => PL 270/2003 Voto em Separado 15/09/2009 Marcelo Itagiba Proíbe a exploração do jogo de bingo. Inteiro teor
CVO 1 CCJC => PL 270/2003 Complementação de Voto 16/09/2009 Regis de Oliveira Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1986/2003, do PL 2999/2004, do PL 3492/2004 e do PL 2429/2007, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 2944/2004, do PL 3489/2008 e do PL 2254/2007, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas. Inteiro teor
PAR 1 CCJC => PL 270/2003 Parecer de Comissão 16/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Roberto Magalhães, Antonio Carlos Biscaia, Arolde de Oliveira, José Eduardo Cardozo, Jefferson Campos e Antonio Carlos Pannunzio, apresentaram votos em separado os Deputados Marcelo Itagiba, Antonio Carlos Biscaia e João Campos. Apresentou declaração de voto o Deputado Jefferson Campos.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1986/2003, do PL 2999/2004, do PL 3492/2004 e do PL 2429/2007, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 2944/2004, do PL 3489/2008 e do PL 2254/2007, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas. Inteiro teor
VTS 2 CCJC => PL 270/2003 Voto em Separado 16/09/2009 Antonio Carlos Biscaia "Proíbe a exploração do jogo de bingo." Inteiro teor
VTS 3 CCJC => PL 270/2003 Voto em Separado 16/09/2009 João Campos Dispõe sobre a atividade de jogos de azar no território nacional, e dá outras providências. Inteiro teor
DVT 1 CCJC => PL 270/2003 Declaração de Voto 16/09/2009 Jefferson Campos Vota contráriamente ao parecer do relator. Inteiro teor

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 270/2003 Parecer do Relator 12/08/2008 Vicentinho Alves Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO), pela rejeição deste, dos PLs nºs 1.986/2003, 2.999/2004, 3.492/2004, e 2.429/2007, apensados, com substitutivo, e pela aprovação dos PLs nºs 2.944/2004, 3.489/2008, e do 2.254/2007, apensados. Inteiro teor
SBT 1 CDEICS => PL 270/2003 Substitutivo 12/08/2008 Vicentinho Alves Dispõe sobre a atividade de jogos recreativos no território nacional, e dá outras providências. Inteiro teor
PAR 1 CDEICS => PL 270/2003 Parecer de Comissão 03/09/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Alves (PR-TO), pela rejeição deste, dos PLs nºs 1.986/2003, 2.999/2004, 3.492/2004, e 2.429/2007, apensados, com substitutivo, e pela aprovação dos PLs nºs 2.944/2004, 3.489/2008, e do 2.254/2007, apensados. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 270/2003 Parecer do Relator 14/05/2009 João Dado Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 270/03 e dos PL's nºs 1.986/03, 2.999/04, 3.492/04 e 2.429/07, apensados; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.944/04, 2.254/07 e 3.489/08, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PL's nºs 1.986/03, 2.999/04, 3.492/04 e 2.429/07, apensados, e pela aprovação dos PL's nºs 2.944/04, 2.254/07 e 3.489/08, apensados, e do Substitutivo da CDEIC, com Substitutivo. Inteiro teor
SBT 1 CFT => PL 270/2003 Substitutivo 14/05/2009 João Dado Inteiro teor
PAR 1 CFT => PL 270/2003 Parecer de Comissão 17/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra os votos dos Deputados Luiz Carlos Hauly, Eduardo Cunha, Arnaldo Madeira, Pepe Vargas e Guilherme Campos.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Dado (PDT-SP), pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1986/2003, do PL 2999/2004, do PL 3492/2004, e do PL 2429/2007, apensados, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo 1 da CDEIC, do PL 2944/2004, do PL 3489/2008, e do PL 2254/2007, apensados. Inteiro teor
SBT 2 CFT => PL 270/2003 Substitutivo 17/06/2009 João Dado Proíbe a exploração de jogo de bingo. Inteiro teor
CVO 1 CFT => PL 270/2003 Complementação de Voto 17/06/2009 João Dado Parecer do Dep. João Dado, com Complementação de Voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 270/03, e dos PL's nºs 1.986/03, 2.429/07, 2.999/04, 3.492/04, apensados; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.254/07, 2.944/04 e 3.489/08, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 270/03, dos PL's nº 1.986/03, 2.999/04, 3.492/04 e 2.429/07, apensados, e pela aprovação dos PL's nºs 2.944/04, 3.489/08 e 2.254/07, apensados, e do Substitutivo da CDEIC, com Substitutivo. Inteiro teor
CVO 2 CFT => PL 270/2003 Complementação de Voto 17/06/2009 João Dado Parecer do Dep. João Dado, com Complementação de Voto, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 270/03, e dos PL's nºs 1.986/03, 2.429/07, 2.999/04, 3.492/04, apensados; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.254/07, 2.944/04 e 3.489/08, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 270/03, dos PL's nº 1.986/03, 2.999/04, 3.492/04 e 2.429/07, apensados, e pela aprovação dos PL's nºs 2.944/04, 3.489/08 e 2.254/07, apensados, e do Substitutivo da CDEIC, com Substitutivo. Inteiro teor
VTS 1 CFT => PL 270/2003 Voto em Separado 17/06/2009 Pepe Vargas Voto em separado do Deputado Pepe Vargas ao Projeto de Lei n.º 270, de 2003, que Dispõe sobre a atividade de jogos recreativos no território nacional, e dá outras providências, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor

Comissão do Turismo e Desporto (CTD)

Pareceres, Substitutivos e Votos Tipo de Proposicao Data de Apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 270/2003 Parecer do Relator 21/02/2006 Bismarck Maia Parecer do relator, Dep. Bismarck Maia, pela aprovação do Projeto de Lei n° 270/03 e dos PLs n°s 1.986/03, 2.999/04 e 3.492/04, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL n° 2.944/04, apensado. Inteiro teor
SBT 1 CTUR => PL 270/2003 Substitutivo 22/02/2006 Bismarck Maia Proíbe a exploração do jogo de bingo, de caça-níqueis, e de outros jogos de azar. Inteiro teor
PRL 2 CTUR => PL 270/2003 Parecer do Relator 10/10/2007 Francisco Rossi Parecer do Relator, Dep. Francisco Rossi (PMDB-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1986/2003, do PL 2944/2004, do PL 2999/2004, e do PL 3492/2004, apensados. Inteiro teor